anuencia do conjuge
- Índice remissivo do código de processo civil
- Direito Civil
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Processo nº 2001.001.001302-8 de Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Agosto de 2002
Direito Civil. Fiança. Fiança prestada sem a anuência do cônjuge. Nulidade. A fiança prestada sem a outorga do outro cônjuge invalida o ato por inteiro, não se podendo limitar o efeito da invalidação à meação daquele que prestou a garantia. Inteligência da norma que se extrai do disposto no art. 235, III, do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 1647, III, do Código Civil de 2002....
- Da execução por quantia certa
- Processo nº 2002.005.00147 de Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2002
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Processo nº 2000.050.000155-8 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2003
Anulacao de fianca. Legitimidade passiva. Banco do Estado do Rio de Janeiro e BANERJ. Incompetencia do Juizo. A competencia da segunda Vara da Comarca de Santo Antonio de Padua e' para processar e julgar sociedade de economia mista municipal (artigo 149, II c/c 86, I, "a", do CODJERJ), e nao para sociedade de economia mista estadual, como e' o caso. Outrossim, nao incide a competencia...
- Princípios civilistas do regime de bens
- Das espécies de regime de bens
- Execução Trabalhista
- Lição 6 - Da execução por quantia certa
- Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
- As ações reais dominiais
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Promessa de compra e venda: uma análise atualizada
O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda desde seu regulamentação no Sistema Jurídico pátrio até os dias atuais. Nesse intuito, partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos favorecidas o acesso à moradia, atravessando as diferentes regulamentações das quais...
... cessão de direitos ao promitente comprador, o qual manifesta sua anuencia" ao promissário vendedor no momento da celebração do pacto, para a efeti\xC3" ... - Direito Processual Civil
- Índice remissivo do Código de Processo Civil
- Decisao Nº 8018049-40.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
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Acórdão nº 1.0017.16.005919-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - ART. 73 DO CPC/2015 - OBSERVÂNCIA - NULIDADE PROCESSUAL. O reconhecimento da inépcia da inicial demanda a presença de alguma das hipóteses listadas no art. 295, parágrafo único, do CPC/2015. Em se tratando de ação na qual há discussão de direito real imobiliário, o...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- Em vigor Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
- Da Penhora
- Novo CPC
- Novo CPC
- Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
- Da execução por quantia certa
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Acórdão nº 1.0144.11.002604-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL. NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AVALISTA - EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Considerando que as partes entabularam novação e, considerando-se que a cônjuge e os avalistas não participaram desta composição, bem como, inexistindo qualquer ressalva acerca da garantia do aval prestado pelo agravado, inviável mantê-lo no polo...