anuencia do conjuge
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Posto Avançado CLE - Secretaria Judiciária (Processo Nº 0000084-80.2012.5.07.0027), 2017-04-25
- Decisao Nº 8021651-73.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
- Decisao Nº 8000032-07.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-12-2020
- Lição 18 - Do direito do promitente comprador
- Acórdão, Processo nº 5002783-52.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2493-60.2010.5.02.0052)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001347420194058302), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800134-74.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RA - COMERCIO E FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA e outros ADVOGADO: Luiz José De Franca APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
... LITISPENDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. CONJUGE AVALISTA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CEF ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
- Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
- Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
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Acórdão nº 1.0210.14.000218-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PARTES DO NEGÓCIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - CONTRADITÓRIO NÃO INTEGRADO - SENTENÇA NULA.- Em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico movida por terceiro interessado na invalidação da avença, há litisconsórcio passivo necessário e unitário entre as partes...
- Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
- Código Civil
- Penhora
- Compra e venda
- Da penhora
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Acórdão nº 1.0000.20.511786-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS - NECESSIDADE - ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.- Há litisconsórcio passivo necessário entre as partes que formalizaram acordo judicial, como condição...
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Acórdão nº 1.0317.11.015602-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. A ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda exige inclusão no polo passivo da demanda de todos aqueles que integraram a relação jurídica no negócio, pois se verifica a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018178920184058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0801817-89.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AYMAR Y RUIZ JUNIOR ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
- Título II - das diversas espécies de execução
- Decisão Monocrática nº 5068779-90.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 2013
- Decisão Monocrática nº 5056506-79.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1.0145.14.040145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO - PRELIMINAR - PRAZO PROPOSITURA AÇÃO - TÉRMINO SOCIEDADE CONJUGAL - ARTIGO 1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Em conformidade com o inciso I, do artigo 197, do Código Civil de 2002, não ocorre à prescrição entre os cônjuges ou companheiros, na constância da sociedade conjugal.- Estabelece o artigo 1.649 do
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Acórdão nº 1.0145.14.040145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO - PRELIMINAR - PRAZO PROPOSITURA AÇÃO - TÉRMINO SOCIEDADE CONJUGAL - ARTIGO 1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Em conformidade com o inciso I, do artigo 197, do Código Civil de 2002, não ocorre à prescrição entre os cônjuges ou companheiros, na constância da sociedade conjugal.- Estabelece o artigo 1.649 do
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001299-79.2016.5.07.0018), 2016-09-08