anuencia do conjuge
- Acórdão nº 2003/0071815-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Contornos do direito ao livre planejamento familiar
- Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
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Negociação de dívida de imóvel também precisa ser autorizada por cônjuge de fiador
Negociação de dívida de imóvel precisa de aval do cônjuge de fiador
- O direito ao nome e à identidade de gênero da pessoa transexual: notas sobre o provimento Nº 73/2018 do Conselho da Justiça Nacional
- Acórdão, Processo nº 0000222-66.2017.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
- Acórdão Nº 5021041-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
- Acórdão, Processo nº 5018138-36.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
- Dos atos notariais
- Livro II - Do processo de execução
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Acórdão nº 1.0686.11.018450-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA - ANULABILIDADE - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA - PROVA - ÔNUS DE QUEM ALEGA - REQUISITOS DA ANULAÇÃO - AUSENTES - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. 1. É "anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido" (art
- Da Execução na Justiça do Trabalho
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Acórdão nº 1.0351.18.006140-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME - MATRIMÔNIO CELEBRADO NO EXTERIOR - SOBRENOME DO MARIDO -- ART. 32 DA LEI 6.015/73 - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME NO PAÍS ESTRANGEIRO - TRASLADAÇÃO DO ASSENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS NO BRASIL - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei 6.015/73, a qual
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Acórdão nº 1.0351.18.006140-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME - MATRIMÔNIO CELEBRADO NO EXTERIOR - SOBRENOME DO MARIDO -- ART. 32 DA LEI 6.015/73 - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME NO PAÍS ESTRANGEIRO - TRASLADAÇÃO DO ASSENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS NO BRASIL - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei 6.015/73, a qual
- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acordão da , 02-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. EFICÃCIA. DECLARAÇÃO FALSA. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A fiança prestada sem autorizaç
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Acórdão nº 1.0363.17.000205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BAIXA DE IMPEDIMENTO - VENDEDOR DO VEÍCULO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO PROCESSO.- O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. APRESENTAÇÃO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante entendimento desta Corte, "as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio,...
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Acórdão nº 1.0079.11.060013-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA PARCIAL DA GARANTIA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.- A ausência de outorga conjugal leva à ineficácia apenas parcial da garantia, não podendo a meação do cônjuge que não deu o seu consentimento ser atingida.V.V.- A fiança prestada sem a outorga...
... AUSNCIA. INEFICCIA PARCIAL DA GARANTIA. PRESERVAO DA MEAO DO CONJUGE QUE NO ASSENTIU. SIMULAO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIO PELA PARTE QUE ... - Correção de erros nos atos notariais
- Correção de erros nos atos notariais
- Acórdão Nº 0006145-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
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Acórdão nº 1.0498.16.000061-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DEVEDOR - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - AVALISTA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - DESNECESSIDADE DE PROVA PRÉVIA DO PAGAMENTO DO PRODUTO - TÍTULO VÁLIDO- COMISSÃO DE PERMANENCIA - SEGURO - MULTA MORATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. - A necessidade de concordância do outro cônjuge, objetiva proteger o patrimônio familiar, retirando de uma das partes o poder de gravá-lo sem anuência expressa da outra.-
- Decisao Nº 8011483-41.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022