anuênios

RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL S/A. 1. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ANUÊNIOS. PREVISÃO NO REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA E EM NORMA COLETIVA. O direito aos anuênios, consoante registrado pelo egrégio Tribunal Regional, é oriundo do regulamento interno da empresa e das normas coletivas, e, assim, não se trata de parcela assegurada por preceito de lei. Logo, a...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ANUÊNIOS. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA - HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT - HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª. ARTIGO 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 337, I, -A-, DO TST - ANUÊNIOS, DIVISOR 150 E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ARTIGO 514, II, DO CPC. Nega-se provimento ao Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. VANTANGEM INSTITUÍDA POR NORMA REGULAMENTAR DA EMPRESA E POSTERIORMENTE DISCIPLINADA POR ACORDOS COLETIVOS. SUPRESSÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS/QUINQUÊNIOS. SUPRESSÃO. É indiscutível que o direito aos anuênios não se origina de preceito de lei, circunstância que atrai a incidência da Súmula n.º 294 desta Corte. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência reiterada desta Corte vem entendendo que, em se tratando de...

RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. Não há falar em efeitos da coisa julgada em relação a ação individual de ação coletiva que defendia direitos individuais homogêneos e teve seus pedidos julgados improcedentes, independentemente do motivo, nos termos do artigo 103, III, do CDC. Recurso de revista de que não se conhece. 2. . LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA.

RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. Não há falar em efeitos da coisa julgada em relação a ação individual de ação coletiva que defendia direitos individuais homogêneos e teve seus pedidos julgados improcedentes, independentemente do motivo, nos termos do artigo 103, III, do CDC. Recurso de revista de que não se conhece. 2. . LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não constatadas no acórdão embargado, nos termos do art. 897-A da CLT. A...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. REAJUSTE DE 28,86%. BASE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ANUÊNIOS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CÔMPUTO PARA FINS DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E EMBARGOS. VERBAS AUTÔNOMAS. PRECEDENTES. 1. A alegada violação do artigo 535 do CPC, não se efetivou no caso...

RECURSO DE REVISTA. CPTM. BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO AO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SUCESSIVA NA BASE DE CÁLCULO DO ANUÊNIO PARA O ANO SEGUINTE. A jurisprudência dominante desta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que, embora seja incontroversa a natureza salarial do adicional por tempo de serviço, não é possível a integração do anuênio no salário para o...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. INCORPORAÇÃO E GOZO DE VANTAGENS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Incide a Súmula 211/STJ quando os dispositivos legais supostamente violados não foram enfrentados no aresto recorrido, malgrado a oposição dos embargos de declaração. 2. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. Esta Corte, pela SDI-1, pacificou o entendimento de que, na hipótese da supressão dos anuênios dos empregados do Banco do Brasil, incide a primeira parte da Súmula nº 294 do TST, ou seja, a prescrição é total, já que a parcela não é prevista em lei. Precedentes. O Recurso de Revista encontrava óbice na Súmula nº 333 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Negativa de prestação jurisdicional. QUITAÇÃO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESCRIÇÃO - ANUÊNIOS E INTERTÍCIOS - SÚMULA 294 DO TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Negativa de prestação jurisdicional. QUITAÇÃO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESCRIÇÃO - ANUÊNIOS E INTERTÍCIOS - SÚMULA 294 DO TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSOS DE REVISTA - BANCO DO BRASIL E PREVI - SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS - PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA Nº 294 DO TST. Esta Corte vem entendendo que, tratando-se de pleito de diferenças salariais em razão da supressão do pagamento da parcela anuênios, anteriormente prevista em instrumento coletivo, a prescrição é total, a teor da Súmula nº 294 do TST, por não se tratar de direito previsto em lei....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANUÊNIOS. ECT. VÍNCULO DE EMPREGO. CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇA DE ANUÊNIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROVIMENTO. É indiscutível que o direito aos percentuais de anuênios não se originam de preceito de lei, circunstância que atrai a incidência da Súmula n.º 294 desta Corte. Destaque-se que o fato daquele constar de norma interna da empresa não afasta a possibilidade de se aplicar a prescrição total prevista na referida...

RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. INCORPORAÇÃO. Conforme afirmado pelo Regional, o pagamento da parcela teve origem em negociação coletiva e, também por norma coletiva, foi suprimido. Dessa forma, é vedada sua incorporação definitiva ao contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.