anulação arrematação
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1602-31.2010.5.02.0087) 25-03-2020
... - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - ... ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000518-82.2013.5.06.0182), 02-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade da arrematação realizada sobre bem imóvel penhorado nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0112500-56.2003.5.06.0181, deveria a Empresa se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão do ato jurídico, tal como previsto no
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação ... , portanto, a perda do direito do Agravante de pleitear a anulação da arrematação procedida nos autos originais. Sentença que se mantém ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019662820174058201), 17-05-2022
PJE 0801966-28.2017.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE S/S LTDA, contra FAZENDA NACIONAL E JOÃO ALBERTO DO AMARAL LINS, em face de...
... ça que julgou improcedente o pedido do autor, objetivando a anulação da arrematação de veículo efetivada nos autos da EF nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001368-69.2015.5.06.0020), 03-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO. LANÇO QUE NÃO ATENDE AO QUANTO EXEQUENDO. OCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. NULIDADE CONFIGURADA. O próprio art. 891 do Código de Ritos atualmente em vigor, ainda que possa haver certa divergência quanto a sua aplicabilidade à seara trabalhista, por força do que dispõe o §1º do art. 888 da CLT, apesar de deixar a cargo do Juízo condutor do feito...
... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO. LANÇO QUE NÃO ATENDE AO QUANTO EXEQUENDO. OCORRÊNCIA DE ... para satisfazer à execução, impondo-se, por conseguinte, anulação da arrematação. Agravo de petição a que se dá provimento para anular ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001368-69.2015.5.06.0020), 22-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO. LANÇO QUE NÃO ATENDE AO QUANTO EXEQUENDO. OCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. NULIDADE CONFIGURADA. O próprio art. 891 do Código de Ritos atualmente em vigor, ainda que possa haver certa divergência quanto a sua aplicabilidade à seara trabalhista, por força do que dispõe o §1º do art. 888 da CLT, apesar de deixar a cargo do Juízo condutor do feito...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO. LANÇO QUE NÃO ATENDE AO QUANTO EXEQUENDO. OCORRÊNCIA DE ... para satisfazer à execução, impondo-se, por conseguinte, anulação da arrematação. Agravo de petição a que se dá provimento para anular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-3504-43.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ao recurso de revista interposto nos autos da Ação de Anulação de Arrematação e Praça nº 241/2008-003-06-00.0, pela qual pretendem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000827-06.2010.5.06.0022 (00038-2006-312-06-00-8)), 16-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARTIGO 694, §1º, IIII, CPC/1973 (art. 903, §5º, I, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO. A assinatura do auto de arrematação configura ato jurídico perfeito e acabado, o que torna irretratável a transferência do bem objeto da execução, a teor do disposto no artigo 694, §1º, IIII, CPC/1973 (art. 90
... ARREMATAÇÃO. ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARTIGO ... , que se falar em seu desfazimento, uma vez que o pedido de anulação da arrematação foi efetuado a destempo. Agravo improvido.Vistos ... -
Acórdão Nº 0001973-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... SÓCIOS QUE PLEITEIAM A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL RURAL E A IMISSÃO NA POSSE. DETERMINAÇÃO ...
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Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARREMATAÇÃO. PROCESSO DE SOERGUIMENTO ENCERRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO JÁ REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES.1. Ação originária: execução de título extrajudicial.2. Esta Corte Superior já teve a oportunidade de...
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Acórdão Nº 1278576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... demanda objetivando a anulação da hasta pública e da arrematação de ... imóvel penhorado em ...
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Acórdão Nº 0003141-19.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... DOCUMENTO SEM ASSINATURA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. A ausência de ...
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Acórdão Nº 0000316-25.2014.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-03-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo a autora juntado aos autos declaração de hipossuficiência devidamente firmada, presumem-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado na inicial. Recurso ordinário da parte autora provido, no item. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. Tratando-se de ação anulatória de arrematação, de natureza...
... Recurso ordinário da parte autora provido, no item ... ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. Tratando-se de ação anulatória de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134702520194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0813470-25.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANO ANTONIO SOARES SANTOS ADVOGADO: Onildo Olavo Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. EDITAL DE LEILÃO. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DO VEÍCULO. VÍCIO FORMAL....
... ípio da instrumentalidade das formas, não se cabendo falar em anulação do leilão tão somente por vício formal ... 5. Os embargos ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. EDITAL DE LEILÃO. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DO VEÍCULO. VÍCIO FORMAL ... -
Acórdão nº 51755651420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO SE COGITA DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO LEVADA A EFEITO, QUANDO AUSENTES QUAISQUER VÍCIOS DO ATO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
... 888, caput, do CPC, sustando-se os efeitos da arrematação até decisão final. Pede o provimento do recurso ... O recurso foi ... Não se cogita de anulação da arrematação levada a efeito, quando ausentes quaisquer vícios do ato ... -
Acórdão nº 1004258-92.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
AÇÃO AUTÔNOMA PARA ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE HIPOTECA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO E MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM IMÓVEL E AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MARGEM DA MATRÍCULA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA ... Turma Julgadora: ... ARREMATAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE HIPOTECA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0133400-87.2009.5.06.0007 (01334-2009-007-06-00-9)), 24-05-2012
EMENTA: ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. INCABÍVEL. Não se vislumbra na espécie tratar-se o imóvel arrematado de bem de família da requerente, porque não se encontra registrado em seu nome e o contrato de locação foi firmado em 25.01.1994 pelo prazo de um ano, sendo certo que à época da penhora ocorrida em 30.07.2004, o mesmo se encontrava fechado. Também não se vislumbra nenhuma nulidade no edital de...
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Acórdão Nº 0025774-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-08-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO ... FORMALIZADO MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, ...
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Acórdão nº 1.0620.14.003239-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Considera-se preço vil a arrematação por menos de 50% do valor da avaliação, nos moldes do artigo 891 do NCPC. Incabível a alegação de impenhorabilidade do bem constrito depois de concluída a arrematação, mormente se o bem foi oferecido à penhora pelos próprios...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1049-63.2017.5.12.0053)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT.
... LEI 13.467/2017. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA ... INDICAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1021989-58.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL – LEILÃO JUDICIAL – ARREMATAÇÃO VÁLIDA – DEVEDOR INTIMADO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO – ALEGAÇÃO TARDIA DE PARCELAMENTO – ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - É excepcional a desconstituição da arrematação, devendo ocorrer nas hipóteses previstas no...
... / Imposto Predial e Territorial Urbano, Defeito, nulidade ou anulação]Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ... Turma Julgadora: ... ARREMATAÇÃO VÁLIDA – DEVEDOR INTIMADO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO – ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132039-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MODALIDADE OBJETIVA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, §3º DO CPC - ARREMATAÇÃO DE BEM EM FEITO EXECUTIVO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO BEM ARREMATADO -POSTERIOR ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO - EXTRAVIO DO CHEQUE PELO ESCRIVÃO DO JUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE
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Acórdão nº 1.0000.21.132039-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MODALIDADE OBJETIVA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, §3º DO CPC - ARREMATAÇÃO DE BEM EM FEITO EXECUTIVO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO BEM ARREMATADO -POSTERIOR ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO - EXTRAVIO DO CHEQUE PELO ESCRIVÃO DO JUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE
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Acórdão nº 1.0073.11.004602-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1) O prazo para ajuizamento da ação anulatória de arrematação é de 4 (quatro) anos, contados da data de expedição da respectiva carta de arrematação. 2) Sentença cassada.
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Acórdão nº 1.0000.18.030242-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ANULAÇÃO. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O proprietário do imóvel arrematado não tem a obrigação legal de reparar os prejuízos sofridos pelo arrematante em decorrência da anulação da arrematação, pois agiu em exercício...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90300-65.2008.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL VIA SIMPLES PETIÇÃO APÓS A EXPEDIÇÃO E A ENTREGA DA CARTA ... , mas simples petição que não foi suficiente para ensejar a anulação do ato ... 3. O entendimento adotado pela Corte "a quo" não viola o ...