anulação arrematação
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000263-65.2010.5.06.0171), 09-05-2012
EMENTA: NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO DIVERSO DO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA - Ao tempo da efetivação da penhora já não mais existia o bem tal como descrito no mandado, considerando que sobre o mesmo foi construída uma casa (acessão) bem antes da constrição judicial, devidamente registrada na Prefeitura, fato esse não observado pelo Oficial de Justiça ao lavrar o auto de arrematação que,...
-
Acórdão Nº 0014117-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ARREMATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA ... ORDEM DE DESOCUPAÇÃO ... EXEGESE DO ARTIGO 903, § 1º, I, DO CPC. POSSIBILIDADE ... DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO ... STJ. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO ...
-
Acórdão nº 1017291-13.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DA PENHORA EM IMÓVEL ARREMATADO JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE MÁCULA TRANSRESCISÓRIA ANTERIOR À SENTENÇA NA FASE DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA COM A ASSINATURA DO AUTO (ART. 903 DO CPC) – ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL – INVIABILIDADE DE, NOS PRÓPRIOS...
... À SENTENÇA NA FASE DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA COM A ASSINATURA DO AUTO (ART. 903 DO CPC) – ATO ... IRRETRATÁVEL – INVIABILIDADE DE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, A SUA ANULAÇÃO", SOB PENA DE PROPICIAR INSEGURANÇA JURÍDICA ÀS ALIENAÇÕES JUDICIAIS \xE2\x80" ... -
Acórdãos nº 1016295-09.2017.8.26.0032 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... os pedidos iniciais dos autores, diante da anulação da arrematação do imóvel pela Segunda Instância, bem ...
-
Acórdão nº 1.0042.05.010630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO POR FILHO MENOR À ÉPOCA DA ARREMATAÇÃO - PAI VIVO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo o pai oferecido o bem à penhora voluntariamente nos autos da execução, este já arrematado e devidamente registrado há muito, não cabe ao filho, ainda que menor à época dos fatos, com o pai, ex-titular,...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0025200-71.2009.5.06.0011 (00252-2009-011-06-00-6)), 10-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. A Ação Declaratória de Nulidade é especificamente voltada para atos judiciais que não dependam de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, aí incluída a arrematação, que pode ser rescindida, como os atos jurídicos em geral, como prevê o Código de Processo Civil, em seu artigo 486. Assim, quando não for mais possível a anulação da arrematação
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 816-73.2021.5.09.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IRRECORRIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, PELA VIA MANDAMENTAL, DE ATOS EXTRAVAGANTES À DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO EM PREJUÍZO DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO. TERATOLOGIA QUE OFENDE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O AMPLO DIREITO DE DEFESA.
... EXTRAVAGANTES À DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO EM PREJUÍZO DE TERCEIRO QUE ... NÃO PARTICIPOU ... -
Acórdão nº 50034605120198210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... ão desde a avaliação do imóvel, que deveriam acarretar na anulação da arrematação. Assim, pugna pela desconstituição da decisão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030477820184058200), 19-04-2022
PJE 0803047-78.2018.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS DE TERCEIRO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE BEM. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Suênia Porto Alves, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da
... atos praticados a partir deste ato equivocado, inclusive, a arrematação realizada pelo segundo recorrido ... Contrarrazões ofertadas apenas por ... IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE BEM. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO ... - Acórdão Nº 0302934-65.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
-
Acórdãos nº 2106140-34.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... arrematante de imóvel da massa em razão de anulação da arrematação Determinação de exclusão dos juros de ...
-
Acórdão Nº 5024732-19.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... 487, I, do CPC.E o pedido de anulação do leilão de 2014, se insurguiu contra a avaliação do bem, que foi ... AGRAVANTE BUSCAM A REVISÃO DO CONTRATO E A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AGRAVANTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ...
-
Acórdão Nº 0008490-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... ALEGAÇÃO ANTERIOR À ... ARREMATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM É DESTINADO À ... MORADIA. DESNECESSIDADE DE ... AFASTAMENTO DA ... PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA ... ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO ... VISTOS, relatados e discutidos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-20/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
... ARREMATANTE ... 1. Objetivando o impetrante obter a anulação do leilão de bem anteriormente penhorado, bem como da arrematação ...
-
Acordao N° 1657041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Processo civil. Arrematação judicial. Anulação. Transmissão. Propriedade anterior à penhora. Terceiro interessado. Legitimidade. Ausência. 1. Nos termos do artigo 903, §1º, do código de processo civil, firmado o respectivo auto, a arrematação deve ser considerada perfeita, acabada e irretratável. Dessa forma, somente pode ser desconstituída mediante oposição de embargos à arrematação ou pelo...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO. TRANSMISSÃO ... PROPRIEDADE ANTERIOR À PENHORA ... -
Acórdão Nº 0013093-14.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO – SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO ...
- Acórdão Nº 0300179-03.2018.8.24.0092 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
-
Acórdão nº 1.0091.11.000219-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - INÉRCIA DO EXECUTADO - PARCELAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA Impõe-se a reforma da sentença que...
-
Acórdão nº 1.0091.11.000219-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - INÉRCIA DO EXECUTADO - PARCELAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA Impõe-se a reforma da sentença que...
-
Acordao N° 1365056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Leilão eletrônico. Imóvel. Arrematação. Anulação. Comissão do leiloeiro. Indevida. Devolução ao arremetante. Cabimento. Resolução nº 236/2016 cnj. Provimento nº 51/2020 tjdft. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Não será devida a comissão na hipótese de anulação da arrematação, de modo que o...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO ELETRÔNICO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO ... ANULAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 0002214-26.2011.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO POSTERIOR EM AÇÃO PRÓPRIA. AVALIAÇÃO ERRÔNEA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. PREÇO VIL. SERVIDOR MUNICIPAL CEDIDO AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO. EVICÇÃO. DEVER DE INDENIZAR RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO POSTERIOR EM AÇÃO PRÓPRIA ... -
Acórdão nº 70085136588 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA EVIDENCIADA. As autoras tentaram – mais de uma vez – desconstituir a constrição que recaiu sobre o imóvel e o consequente ato de arrematação, sem êxito, sendo a presente ação mais uma tentativa para...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NOS AUTOS ... Com efeito, a tentativa de anulação da arrematação já foi objeto de apreciação judicial, restando operada ... -
Acórdão Nº 0012206-73.2018.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 15-08-2022
... FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA ... ARREMATAÇÃO APÓS A ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO – ...
- Acórdão Nº 5045711-02.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
-
Acórdão Nº 5028015-19.2022.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... TESE AFASTADA. AUTOR QUE FORMULOU PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO VALOR JÁ LIBERADO. PRETENSÃO QUE DIZ ...