anulação arrematação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115201020214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0811520-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA PARAIBANA DE RAFIA ADVOGADO: Charles Leandro Oliveira Noiola e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ARREMATAÇÃO POR VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. IMPROVIMENTO.
... que é necessária a desconstituição/desconsideração da arrematação, tendo em vista que: a) o preço vil em que o imóvel foi arrematado ... Assim, resta incabível a anulação da arrematação ... Diante do exposto, nego provimento ao agravo de ... -
Acórdão Nº 0047700-03.2007.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADO. INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU . A obrigação decorrente de débito de IPTU é do proprietário do imóvel, independentemente de ser ele o responsável pela mora no pagamento, uma vez que se caracteriza como espécie de obrigação propter rem. Ocorre que, no caso em exame, não se trata mais de débito tributário de IPTU, mas de indenização daquele que...
... , vindo posteriormente a ser expropriado do bem em razão de anulação da arrematação. Trata-se, portanto, de relação obrigacional pessoal, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 48400-67.2000.5.06.0191) 13-11-2018
... EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. TRANSCRIÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO INTEIRO TEOR DO ...
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Acórdão nº 50168581120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
... Contam que foram anulados os atos expropriatórios (arrematação) havidos na ação nº 001/11102813177, o que impôs o retorno ao status ... , cuja ordem de devolução resta fixada e decorre da anulação dos atos expropriatórios havidos nos autos do processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000845-17.2011.5.06.0014), 23-02-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULTAÓRIA. ARREMATAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. As questões deduzidas no presente agravo, em que pese não coincidam por completo com aquelas ventiladas no texto dos embargos à arrematação ajuizados anteriormente, estão todas elas alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Nos termos exatos do artigo 474 do CPC, “Passada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156562120194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0815656-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CANDIDA FATIMA CORREA DA COSTA ADVOGADO: Carlos Neves Dantas Freire AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO HABITACIONAL. CAIXA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA CERTIFICADA PELO
... ência, para que fossem suspensos os leilões ou a eventual arrematação do imóvel, em razão da suposta nulidade do procedimento de execução ... fundamenta o seu pedido de suspensão do leilão do imóvel/anulação da arrematação em dois pontos, quais sejam, o suposto descumprimento das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 50026-66.2013.5.23.0006)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II, CA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1 . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a...
... EXECUÇÃO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II, CA ... (quatro) anos para pleitear a anulação de arrematação, implica ofensa direta ao art. 5º, ... II, da ... -
Acórdão nº 50072772920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
... Aduziu que além do valor da arrematação efetuou o pagamento da comissão do leiloeiro em R$ 3.450,00. Referiu que ... pelos prejuízos que aduziu ter suportado em razão da anulação da hasta pública efetivada nos autos de ação de execução movida pelo ...
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Acórdão nº 50016424520208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... de origem) que julgou procedente a ação anulatória de arrematação judicial ajuizada por CARMEN TATIANE HENRIQUE DE SOUZA contra o recorrente ... de coisa julgada, haja vista que a questão relativa à anulação da arrematação do imóvel já foi objeto de decisão judicial ...
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Acórdão nº 2015/0115456-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "O arrematante, contudo, não pode ser prejudicado pela omissão do serventuário em colher a firma do juiz, no auto de arrematação." Precedentes. 2. Ademais, observa-se que a controv
... PROCESSUAL ... ARREMATAÇÃO". ... ASSINATURA. ... POSSIBILIDADE ... REGULARIZAÇÃO ... REEXAME\xC2" ... anulação ". ... -
Acórdão Nº 0000414-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... em razão de não haver assinatura do magistrado no termo de arrematação e, por essa razão declarou nulos todos os atos posteriores ao termo de ... BEM LEILOADO SEM BENFEITORIAS DESCRITAS EM EDITAL. ANULAÇÃO DE ATOS POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALOR AO ARREMATANTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-826/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Abril de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DO LE I LÃO, ARREMATAÇÃO E REMOÇÃO ... DOS BENS P E NHORADOS - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001807320184058310), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0800180-73.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO MODESTO DE BRITO ADVOGADO: Wdson Pyerre Soares Silva APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...
... , o fato é que este poderia ter desistido do bem e pedido a anulação da arrematação à CEF diante do erro no edital, o que evitaria maiores ... -
Acórdão Nº 0020145-69.2018.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS RÉUS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. A ação anulatória de arrematação está prevista nos arts. 966, § 4º, NCPC e 903, § 4º, NCPC. Em se tratando de anulação da arrematação ocorrida em processo trabalhista, a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e IX, CF, a atrair, em princípio, a incidência das regras...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS RÉUS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. A ação anulatória de ... 966, § 4º, NCPC e 903, § 4º, NCPC. Em se tratando de anulação da arrematação ocorrida em processo trabalhista, a competência é da ... -
Decisão monocrática Nº 0067933-37.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Seção Cível, 21-11-2022
... MENCIONADA INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A ANULAÇÃO DA ... ARREMATAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 903, §4º, DO CPC ...
- Acórdão nº 669050 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Processo nº 0049803-88.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... Relator: Des. EDSON VASCONCELOS ... INSTRUMENTO ... ARREMATAÇÃO – IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA ... omissão. Anulação da arrematação. Decisão que se mantém. ... Negado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-28.2016.5.06.0013), 10-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS PARA FINS DE ANULAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 674 do CPC/2015 disciplina proteção jurídica para aquele que, não sendo parte do processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Já o artigo 675, do mesmo Diploma...
... ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS PARA FINS DE ANULAÇÃO ... -
Acórdão nº 50028975320178210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANULATÓRIA. NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, POIS O COTEJO DOS AUTOS RETRATA QUE FOI A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUEM RECEBEU OS VALORES ORIUNDOS DA ARREMATAÇÃO QUE É OBJETO DE PEDIDO DE ANULAÇÃO. MOSTRA-SE POSSÍVEL A EXTENSÃO DAQUILO PREVISTO NO ART. 903, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,...
... de declarar o direito de desistência dos autores acerca da arrematação do imóvel referido na inicial, bem como condenar o requerido a ... No mérito, declara a impossibilidade de anulação da arrematação, visto que os arrematantes tiveram ciência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000451-73.2015.5.06.0271), 10-11-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO II, DO CPC. I -Os atos jurídicos onde se alega a não observância das prescrições legais são passíveis de anulação por parte do...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO ... a não observância das prescrições legais são passíveis de anulação por parte do prejudicado, portanto o ato de arrematação é anulável ... -
Acórdão Nº 0034132-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-01-2023
... ARREMATAÇÃO. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA ... DE DIALETICIDADE. NÃO ... DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... RECURSAL. APENSAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000450-88.2015.5.06.0271), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PARA AJUIZAMENTO. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO II, DO CPC. Os atos jurídicos onde se alega a não observância das prescrições legais são passíveis de anulação por parte do prejudicado,...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PARA AJUIZAMENTO. ART. 179 DO CÓDIGO ... a não observância das prescrições legais são passíveis de anulação por parte do prejudicado, portanto o ato de arrematação é anulável ... -
Acórdão Nº 0049001-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 14-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... ARREMATAÇÃO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS ... EFEITOS DA ...
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Acórdão Nº 0000693-57.2014.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PUBLICA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS ...
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Acórdão nº 50562263220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. TESE SUSCITADA PELA EXECUTADA ANTERIORMENTE, POR DUAS VEZES, E JÁ AFASTADA. DENTRE AS TESES ARGUIDAS PELA AUTORA/AGRAVANTE PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ESTÁ A SUPOSTA IMPENHORABILIDADE, POR SE...
... anulação" de arrematação ajuizada em face de LUIZ A. B., indeferiu a tutela provis\xC3" ...