anulação arrematação
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Acórdão nº 1023984-47.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO À REFORMA DE PEDIDO DE REMIÇÃO – PEDIDO INDEFERIDO PELO DECISUM – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ASSISTÊNCIA DE FILHA DA EXECUTADA NO FEITO – DESCABIDO – ARREMATAÇÃO ANULADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DO LEILÃO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE E PARCIALMENTE...
... ÊNCIA DE FILHA DA EXECUTADA NO FEITO – DESCABIDO – ARREMATAÇÃO ANULADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DO LEILÃO – ... ” da demanda, ademais ser o bem, objeto de seu pedido de anulação de arrematação, o mesmo que quando transferido aos filhos da Executada ... -
Decisão monocrática Nº 0068821-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-02-2023
... EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE ... ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR ... SUPOSTO PREÇO VIL. –OCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058783820194058500), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805878-38.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO PANIFICADOR EIRELI - EPP ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... O cerne de questão consiste em analisar a validade da arrematação realizada nos autos da execução fiscal. ... Preliminarmente, acerca ... ao princípio do devido processo legal ao ponto de permitir a anulação do leilão após a assinatura da carta de arrematação. Não se pode, a ... -
Acórdão nº 51757323120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... Juntado auto de arrematação do imóvel matrícula n. 10.186 PELO VALOR DE R$ 81.158,00 - Processo ... incabível o deferimento do pedido da parte agravante, com a anulação da arrematação do imóvel por preço vil, em razão de não ter sido ...
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Acórdão nº 70085602258 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LEILÃO DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE LEILOEIRO. RESSARCIMENTO PELO EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. Uma vez anulada a arrematação, ainda que a requerimento do arrematante, cabível a devolução do valor recebido a título de comissão, uma vez que não perfectibilizada a alienação do imóvel penhorado, o que implica a...
... negócios jurídicos bancários. leilão de imóvel. anulação da arrematação. devolução da comissão de leiloeiro. ressarcimento ... -
Acórdão nº 1.0384.14.003243-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A coisa julgada é matéria reconhecível de ofício, bem como poderá ser suscitada pela parte em qualquer tempo ou grau de jurisdição.- O instituto da coisa julgada consiste na eficácia que torna imutável e indiscutível a...
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Acórdão Nº 5000034-38.2022.8.24.0077 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA C/C ANULAÇÃO DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR PREÇO VIL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADEDE ALIENAÇO FIDUCIÁRIA DO BEM OFERTADO COMO GARANTIA, PORQUANTO CONSISTE EMPEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA...
... primeiro grau, in verbis: ADEMIR CESCONETO ajuizou "ação de anulação da consolidação da propriedade fiduciária c/c anulação de leilão e ... ção da posse do imóvel em favor da ré, havendo a arrematação do bem por Luiz Henrique, pelo valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e ... -
Acórdão Nº 0000507-49.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... PENDÊNCIA DE AÇÃO ... NA JUSTIÇA FEDERAL VISANDO A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO ... REJEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO PELO ...
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Acórdãos nº 1001410-82.2017.8.26.0066 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... : ARESTIDES FRANCELINO SANTANA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO JULGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0021135-18.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 23-10-2023
... IMÓVEL. – ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E ... IRRETRATÁVEL COM A EXPEDIÇÃO DA CARTA ... GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. – ANULAÇÃO ... DA ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO ... PRÓPRIA. ART. 903, ...
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Acórdão Nº 0005133-74.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
... assinatura no título executado. Pretensão de nulidade da arrematação ... ocorrida antes de proferida decisão que reconheceu a falsidade de sua ... Código Civil. Pretensão de anulação da arrematação ou condenação da ... ré ao pagamento de indenização ...
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Acórdão nº 8020236-52.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-12-2022
RECURSO INOMINADO: 8020236-52.2017.8.11.0002COMARCA DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DO CRISTO REI – VÁRZEA GRANDERECORRENTE: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVARECORRIDO: SASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDAJUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAESDATA DO JULGAMENTO: 12/12/2022EMENTA: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LEILÃO – PUBLICADO NO DJE APENAS O NOME DA PARTE...
... EMENTA: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LEILÃO – PUBLICADO NO DJE APENAS O NOME ... o rito, com prejuízos ao executado, por óbvio, resta a anulação" da arrematação, com a devolução do feito à origem, para os devidos tr\xC3" ... -
Acórdão nº 1002742-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE CONCEDEU O DIREITO DE MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL (LOTE) EM DETRIMENTO DO ARREMATANTE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR DO IMÓVEL ACERCA DA CONSTRIÇÃO E DEMAIS ATOS EXECUTIVOS – DECISÃO...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU ... DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO" E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECIS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020092-33.2019.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA ANULAÇÃO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. 1. Assinado o auto de arrematação, ela se considera perfeita e acabada. O direito apenas pode ser reconhecido via indenização. Aplicação do art. 903, caput , do CPC. 2. Caso em que o autor requer a invalidade dos atos executivos em razão de nulidades que ele mesmo provocou, que foram por seus atos supridas, que devem ser alegadas por terceiros estranhos...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... ANULAÇÃO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. 1. Assinado o auto de arrematação, ela se ... -
Acórdãos nº 0224287-54.2011.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pretensão à anulação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0007100-05.2004.5.06.0121 (00071-2004-121-06-00-0)), 26-01-2012
EMENTA: ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO SEM PROVOCAÇÃO DOS JURISDICIONADOS POR MEIO DA AÇÃO ADEQUADA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não se caracterizando as hipóteses previstas no artigo 694, incisos I, II e III do Código de Processo Civil (CPC) -- aplicáveis subsidiariamente à execução das sentenças trabalhistas por força do disposto nos artigos 889 da Consolidação das Leis do...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023123-56.2022.8.19.0000 (Cível), 28-06-2023
ACÓRDÃO Direito Civil. Ação na qual se pleiteia a anulação da arrematação do imóvel localizado a Rua Quiririm, nº 760, Apto. 401 - Vila Valqueire, nessa cidade, Rio de Janeiro, referente à cobrança de cota condominial nos autos do processo nº 0045721.84.2016.8.19.0203, sob dois argumentos: impenhorabilidade do bem de família e preço vil. Decisão agravada que rejeitou a suspensão...
... Direito Civil. Ação na qual se pleiteia a anulação da arrematação do ... imóvel localizado a Rua Quiririm, nº 760, Apto ... -
Decisão Monocrática N° 07366085220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por DOMINIO ENGENHARIA S/A, contra decisão proferida na ação de conhecimento nº 0732942-40.2021.8.07.0001, proposta em face de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ? ME e OUTROS. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Fundamentou que (ID96731630): ?Vistos, Recebo a emenda. Cuida-se...
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Acórdão nº 1.0000.21.147928-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PENHORADO - CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA - ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL - ANULAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - NECESSIDADE. - Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados...
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Acórdão nº 1.0000.21.147928-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PENHORADO - CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA - ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL - ANULAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - NECESSIDADE. - Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados...
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Acórdão nº 1.0000.20.574322-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS - IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA. "Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instruç
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Acórdão nº 1.0000.21.095227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DO EXECUTADO PARA NOVA AVALIAÇÃO DO BEM ANTES DO ATO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO LEILÃO. - Exige-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento
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Acórdão nº 1.0000.21.095227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DO EXECUTADO PARA NOVA AVALIAÇÃO DO BEM ANTES DO ATO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO LEILÃO. - Exige-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento
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Acórdãos nº 2267150-53.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... ÍVEL AO EXECUTADO , SEGUIDA DE PRACEAMENTO E ARREMATAÇÃO ... I NSURGÊNCIA DO EMBARGANTE , ALEGANDO QUE A TRANSMISSÃO ... P RETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO , MORMENTE ...
- Acórdão Nº 4029818-56.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-03-2021