anulacao juridico negocio
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Acórdão nº AgRg no Ag 1412266 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - ARTIGOS 147, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 171, II, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1412266/RJ,
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de ...
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Acórdão nº 2007/0215628-7 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR INVENTARIANTE DATIVO ...
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Acórdão nº 2012/0230241-4 de T4 - QUARTA TURMA
... do STJ, à luz do ordenamento jurídico anterior ... pactuação de transação - negócio jurídico que envolve a concessão de ...
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Acórdão nº 1.0249.15.001053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - ART. 178, II, CÓDIGO CIVIL. O art. 178, inc. II, do Código Civil, estipula prazo decadencial de 4 (quatro) anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro da manifestação da vontade, do dia em que se realizou o negócio jurídico. 2 -...
... o pedido de declarao de nulidade do negocio jurdico firmado entre os autores (MARIA ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 117421 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0126695-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1413132 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. - A alteração do valor...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245665 / TO de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem,
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Acórdão nº 2013/0414373-0 de T4 - QUARTA TURMA
... JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS ... FISCALIZADOR. ... TRANSAÇÃO. ... NEGÓCIO ...
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Acórdão nº 2014/0084606-0 de T4 - QUARTA TURMA
... JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS ... FISCALIZADOR. ... TRANSAÇÃO. ... NEGÓCIO ...
- Acórdão nº 2013/0228878-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... negócio jurídico como referencial de correção ...
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Acórdão nº 2005/0207523-0 de T4 - QUARTA TURMA
... dos autos -, porquanto o negócio ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1190367 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Dessarte, a pretendida anulação do negócio jurídico firmado só seria possível se ficasse ...
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Acórdão nº 2008/0150370-0 de T4 - QUARTA TURMA
... alegada impossibilidade de anulação do negócio jurídico, em face da existência de garantia das ...
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Acórdão nº 1.0000.22.243390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A NON DOMINO - ADJUDICAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A transmissão da propriedade de bem imóvel que não está no domínio do transmitente cuida-se ato a non domino, que culmina na impossibilidade jurídica do...
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Acordão da Quarta Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL REALIZADA PELA EMPRESA FALIDA DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE OFÍCIO PELO JUÍZO FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 7.665/45. DISSÍDIO CONFIGURADO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA POR USUCAPIÃO....
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Acórdão nº 2007/0115464-1 de T4 - QUARTA TURMA
... À EXECUÇÃO RESULTA EM INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM RELAÇÃO À CREDORA, NÃO HAVENDO ...
- Acórdão Nº 0301157-73.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro contratual ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da ...
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Acórdão Nº 0301994-48.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... declarar a anulabilidade do ato jurídico consistente na convenção de condomínio, ante assinalar que, cuidando o ato de negócio jurídico submetido aos ditames do Código Civil, ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Este Tribunal Superior possui entendimento de que não há ocorrência de julgamento extra petita, com violação ao princípio da congruência, quando o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistem
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Acórdão Nº 1433374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE ... NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ...