anulacao juridico negocio
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Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... AÇÕES DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO" JURÍDICO ... REIVINDICATÓRIA. ... SIMULA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0044984-76.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ça proferida na Ação de Anulação de Negócio Jurídico em epígrafe, ajuizada pela recorrente ...
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Acórdão nº 1.0024.06.249321-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - INCAPACIDADE DO AGENTE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA. Demonstrada pelo conjunto fático probatório dos autos a incapacidade relativa do agente na época da celebração do negócio jurídico, a anulação do negócio jurídico que importou na cessão de todas as suas quotas sociais é medida que se impõe....
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Acórdão nº 1.0024.06.249321-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - INCAPACIDADE DO AGENTE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA. Demonstrada pelo conjunto fático probatório dos autos a incapacidade relativa do agente na época da celebração do negócio jurídico, a anulação do negócio jurídico que importou na cessão de todas as suas quotas sociais é medida que se impõe....
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Acórdão Nº 0019742-18.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... mesmo tendo sido informado da lisura do negócio e do efetivo cumprimento das partes envolvidas, ... É cediço que a validade de um negócio jurídico não dependerá de forma especial, senão quando ...
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Acórdão Nº 1373892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGÓCIO JURÍDICO ... INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1437143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... IMÓVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AGRAVO QUE NÃO ... FUNDAMENTOS ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da ...
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Acórdão nº 1.0140.13.001247-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGE PARTICIPANTE DA COMPRA E VENDA - CITAÇÃO - AUSÊNCIA.- Na ação que visa a anulação de negócio jurídico, diante da possibilidade da decisão produzir efeitos em relação a todos os envolvidos, são eles litisconsortes passivos necessários e a inobservân
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Acórdão nº 1.0456.16.005216-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PERMUTA DE LOTES - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - FATO OMITIDO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE . Para a anulação do negócio jurídico por erro é necessário haver demonstração inequívoca de vício de consentimento da parte que se diz prejudicada pelo negócio....
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Acórdão Nº 5009520-09.2021.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECADÊNCIA QUANTO AO PLEITO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO LEILOEIRO. EDITAL QUE PREVÊ VISTORIA PRÉVIA E ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DOS BENS INSERVÍVEIS LEILOADOS. NEGLIGÊNCIA QUANTO A ADMINISTRAÇÃO DOS INTERESSES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO...
... , nos autos da ação anulatória de ato jurídico proposta em desfavor de DANIEL ELIAS GARCIA e do ... de pedir a declaração da anulação do negócio juridico, à restituição de valores pagos e ... -
Acórdão nº 1.0183.11.004303-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO -INVALIDADE - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE. Não estando comprovado que no ato da celebração da doação o autor da liberalidade estava absolutamente incapaz para realizar o negócio jurídico, não há como ser declarada sua nulidade.
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Acórdão Nº 0000678-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... em decorrência da anulação do negócio jurídico transitado em julgado no processo n° ...
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Acórdão nº 1.0479.11.008910-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DOLO - COMPROVAÇÃO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.- A nulidade do negócio jurídico deve ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes.
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Acórdão nº 1.0607.17.003664-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA - Apenas com a inequívoca demonstração de que o agente temia dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens é que se admite a anulação do negócio jurídico com fundamento em coação. - Não tendo o requerente...
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Acórdão nº 1.0607.17.003664-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA - Apenas com a inequívoca demonstração de que o agente temia dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens é que se admite a anulação do negócio jurídico com fundamento em coação. - Não tendo o requerente...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO.CESSÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. ERRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.DECADÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO. IMUTABILIDADE DAS ESCRITURASPÚBLICAS. ESTABILIZAÇÃO DO DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunalde Justiça, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazodecadencial de 4 (qu
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Acórdão Nº 0021277-12.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-05-2020
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO COM BASE EM VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. VIABILIDADE DA RESCISÃO PELA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 154 DA SBDI-II DO TST. CAPITULAÇÃO COM BASE NOS ELEMENTOS DA INICIAL. Para a caracterização da hipótese prevista no art. 96
... ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. VIABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 1.0395.16.001847-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para se pleitear a anulação de negócio jurídico é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão.
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Acórdão nº 1.0518.14.004506-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HIPÓTESES DO ARTIGO 171 DO CC NÃO DEMONSTRADAS - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA. Não restando comprovado pela parte autora nenhuma das hipóteses previstas no artigo 171 do Código Civil, não se há de falar em anulação do negócio jurídico celebrado...
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Acórdão nº 1.0000.18.042128-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - IGREJA EVANGÉLICA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. É de se reconhecer como válida a doação de imóvel para igreja evangélica, se aparte não demonstra a ocorrência de qualquer vício de vontade a ensejar a anulação do negócio jurídico realizado.2. Não se verificando...
... Sobre anulao do negocio jurdico, Maria Helena Diniz leciona que: "O ... -
Acórdão nº 1.0000.18.042128-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - IGREJA EVANGÉLICA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. É de se reconhecer como válida a doação de imóvel para igreja evangélica, se aparte não demonstra a ocorrência de qualquer vício de vontade a ensejar a anulação do negócio jurídico realizado.2. Não se verificando...
... Sobre anulao do negocio jurdico, Maria Helena Diniz leciona que: "O ... -
Acórdão nº 1.0572.14.000967-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. - Nos termos do art. 178, I, do Código Civil de 2002, é de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.- Decorridos mais de quatro anos entre a migração do plano de previdência privada e a data da propositura da ação, o direito de anular o...
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Acórdão nº 1.0572.14.000967-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. - Nos termos do art. 178, I, do Código Civil de 2002, é de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.- Decorridos mais de quatro anos entre a migração do plano de previdência privada e a data da propositura da ação, o direito de anular o...
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Acórdão nº 1.0091.12.001136-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO COM ENCARGO - INEXECUÇÃO - ÔNUS DA PARTE RÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Nos termos do art. 373, II do CPC, cabe ao Réu apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.- Não tendo a Donatária se desincumbido do ônus de comprovar a execução da obrigação...