anulacao juridico negocio

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. - Nos termos do art. 178, I, do Código Civil de 2002, é de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.- Decorridos mais de quatro anos entre a migração do plano de previdência privada e a data da propositura da ação, o direito de anular o...

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. - Nos termos do art. 178, I, do Código Civil de 2002, é de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.- Decorridos mais de quatro anos entre a migração do plano de previdência privada e a data da propositura da ação, o direito de anular o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO COM ENCARGO - INEXECUÇÃO - ÔNUS DA PARTE RÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Nos termos do art. 373, II do CPC, cabe ao Réu apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.- Não tendo a Donatária se desincumbido do ônus de comprovar a execução da obrigação...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPUGNAÇÃO. VIA ADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. INSUSCETIBILIDADE DE DECADÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL E/OU PRESCRICIONAL...

EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE. É de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico, nos ternos do art. 178, CC. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da sociedade conjugal, não podendo ser imposta à...

EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE. É de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico, nos ternos do art. 178, CC. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da sociedade conjugal, não podendo ser imposta à...

EMENTA: ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO.- Para anulação de negócio jurídico, é necessário demonstrar o vício de consentimento, que atingiu a manifestação de vontade do agente, perturbando a perfeita elaboração do negócio jurídico objeto de questionamento. - Não

EMENTA: ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO.- Para anulação de negócio jurídico, é necessário demonstrar o vício de consentimento, que atingiu a manifestação de vontade do agente, perturbando a perfeita elaboração do negócio jurídico objeto de questionamento. - Não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO PARA PLEITEAR ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR LESÃO - QUATRO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - REGISTRO EM CARTÓRIO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO. O art. 178 do Código Civil estabelece ser de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRAS DEVOLUTAS - DEPENDÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - FATO OMITIDO EM CONTRATO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Para a anulação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE SESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. APLICAÇÃO DO PRECONIZADO PELO ART. 373, INCISO I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de pedido de anulação de negócio jurídico, o ônus da prova pertence a parte autora, que, todavia, não comprovou a ocorrência...

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. - Nos termos do art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916, "prescreve" em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de vontade.- Decorridos mais de quatro anos entre a migração do plano de previdência privada e a data da propositura da ação, o direito de anular o

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. - Nos termos do art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916, "prescreve" em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de vontade.- Decorridos mais de quatro anos entre a migração do plano de previdência privada e a data da propositura da ação, o direito de anular o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO - NÃO DEMONSTRADO.- A incumbência do ônus da prova trazida ao réu pelo artigo 373 do CPC não tem o condão de onerá-lo, mas sim de propiciar uma instrução processual equilibrada e proporcional, viabilizando a devida prestação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO - NÃO DEMONSTRADO.- A incumbência do ônus da prova trazida ao réu pelo artigo 373 do CPC não tem o condão de onerá-lo, mas sim de propiciar uma instrução processual equilibrada e proporcional, viabilizando a devida prestação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO POR FRAUDE CONTRA CREDORES - CONLUIO FRAUDULENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida pela parte não é relevante para o deslinde do feito. Em se tratando de negócio jurídico oneroso, sua anulação por fraude contra credores subordina-se ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO POR FRAUDE CONTRA CREDORES - CONLUIO FRAUDULENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida pela parte não é relevante para o deslinde do feito. Em se tratando de negócio jurídico oneroso, sua anulação por fraude contra credores subordina-se ao...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO À AUTORA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE - DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA RECONHECIDA - INADMISSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA.O benefício da gratuidade judiciária apenas deve ser revogado...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO À AUTORA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE - DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA RECONHECIDA - INADMISSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA.O benefício da gratuidade judiciária apenas deve ser revogado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIA PRIVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO - DECADÊNCIA - ART. 178 DO CC/02 - OCORRÊNCIA.- A pretensão de revisar os cálculos previstos no plano para o qual migrou em 2000 e sob o qual se aposentou, requerendo a aplicação das bases anteriores à mudança, sob o fundamento de que houve vício de consentimento, importa, na verdade,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIA PRIVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO - DECADÊNCIA - ART. 178 DO CC/02 - OCORRÊNCIA.- A pretensão de revisar os cálculos previstos no plano para o qual migrou em 2000 e sob o qual se aposentou, requerendo a aplicação das bases anteriores à mudança, sob o fundamento de que houve vício de consentimento, importa, na verdade,

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - AGENTE INCAPAZ - NEGÓCIO NULO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA- SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico requer a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Ausente a capacidade da parte...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. pedido de anulação de negócio jurídico cumulado com indenização por danos morais e materiais. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS PARA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO à CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA...