anulação protesto

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO LIMINAR E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C DANO MORAL. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONDE DIRETA E PESSOALMENTE PELOS PREJUÍZOS ORIGINADOS DA COBRANÇA IRREGULAR. ENDOSSO-TRANSLATIVO. PROTESTOS INDEVIDOS. COBRANÇAS EM

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO LIMINAR E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C DANO MORAL. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONDE DIRETA E PESSOALMENTE PELOS PREJUÍZOS ORIGINADOS DA COBRANÇA IRREGULAR. ENDOSSO-TRANSLATIVO. PROTESTOS INDEVIDOS. COBRANÇAS EM

APELAÇÃO CÍVEL – Energia elétrica – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com anulação de protesto e indenização por danos morais – Não comprovada a inscrição do nome do apelado pela apelante em órgãos de proteção ao crédito – Negativação do nome de empresa da qual o apelado constava de forma equivocada como sócio – Não caracterizado o dano moral à pessoa física – Sentença de...

Apelação – Ação declaratória de nulidade de débito c/c anulação de protesto, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada – Conta Corrente Inativa - Tarifas e encargos - Admissibilidade da cobrança até o prazo de 180 dias de inatividade da conta. Inteligência do Comunicado Febraban FB-184/2007. Negativação indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.088,

- Ação declaratória c.c indenização e anulação de protesto - A inserção indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes constitui ato ilícito e determina o dever de responder pelo respectivo dano moral – Indenização adequada. - Danos emergentes não comprovados, tampouco lucros cessantes - Ônus da autora, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. - Os honorários...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INSCRIÇÃO DEVIDA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS. VALIDADE. 1. É válida a comprovação da regularidade da contratação e utilização do serviço através das telas sistêmicas e histórico de pagamentos e

APELAÇÃO CIVEL – Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de negativa de débito c.c. anulação de protesto indevido c.c. indenização por danos morais. Lançamento indevido do nome da autora no rol de inadimplentes. Anotação anterior em cadastro de proteção ao crédito que não afastam o dano moral, vez que foram declarados inexigíveis. Caso que não comporta...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO – DANOS MORAIS – Autor que recebeu notificação do Detran/SP, informando sobre a instauração de processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir e ao procurar o Detran, foi informado que se tratava de infrações de trânsito referentes a veículo que desconhece – Financiamento de veículo em nome do autor...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Remessa de nome a cadastro de inadimplentes – Mensalidades quitadas – Exclusão da inscrição determinada – Dano moral verificado – Valor mantido – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1058080-38.2017.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central...

Apelação – Ação declaratória negativa de débito c/c anulação de protesto indevido e indenização por danos materiais e morais – Sentença de procedência – Insurgência do banco réu – Acolhimento parcial – Débito não contraído pela demandante - Inexigibilidade - Danos morais, contudo, não configurados – Existência de apontamento anterior – Súmula 385 do STJ – Crédito que já era cerceado à parte...

INDENIZAÇÃO - ANULAÇÃO DE TÍTULOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA - LEGITIMIDADE PASSIVA - QUANTUM

"APELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal – Sustação de protesto – Anulação de títulos (CDA) – Perda superveniente do objeto da ação – Fazenda Pública que informa o cancelamento da dívida – Princípio da causalidade – Aplicabilidade – Imposição das verbas de sucumbência – O superveniente cancelamento administrativo do crédito tributário esvazia o interesse de agir – Razoabilidade do valor...

Reexame necessário. Inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 13.918/09. Confirmação. Possibilidade de redução do valor sem anulação da Certidão de Dívida Ativa. Protesto de CDAs. Constitucionalidade. Discricionariedade da Administração em sua política de cobrança, absolutamente lídima e legítima. Precedentes deste E. Tribunal e do E. STJ. Sentença mantida. Reexame desprovido.  (TJSP;  Apelação /...

APELAÇÃO. Ação declaratória de negativa de débito c.c anulação de protesto e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Estelionato. Negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e cobrança de valores indevidos. O risco da atividade deve ser suportado pelos fornecedores de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Contexto que autoriza o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ART. 1.013, §3º, I, CPC/15. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. REQUISITOS SATISFEITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Conquanto a extinção do processo principal tenha sido no...

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Anulatória de Protesto de CDA – Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente a demanda – Débitos declarados prescritos administrativamente – Protesto indevido em face a inexigibilidade da dívida tributária atingida pela prescrição e reconhecida pelo Fisco Estadual – R. sentença reformada para determinar a anulação do protesto – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação

PROCESSO Nº: 0800354-06.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R N CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Sebastiao Lopes Galvao Neto APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: André Henrique Galvão De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL ? ?AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADO COM ANULAÇÃO, CANCELAMENTO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO? ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO DE UMA DAS RÉS. PROTESTO DE DUPLICATA ? TÍTULO EMITIDO PELA IRRESIGNANTE E ENDOSSADO EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL PROMOVEU O ATO NOTARIAL NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA ?CONTUDO, INEXIGIBILIDADE DA...

APELAÇÃO – Ação ordinária e cautelar. Recurso recebido no efeito devolutivo. Inocorrência das hipóteses previstas no § 4º do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Crédito tributário. Compensação com precatórios alimentares. Necessidade de lei específica do ente competente autorizando o encontro de contas. Art. 170 do CTN. Ausência de autorização legal no Estado de São Paulo para compensação....

Declaratória de anulação de protesto. Cheque. Protesto após o prazo do artigo 48 da Lei nº 7.357/85. Possibilidade, ante o contido no art. 1º da Lei 9.492/97, que preconiza ter o protesto por fim demonstrar a impontualidade do devedor. Permissão do protesto mesmo após o prazo estabelecido no 48 da Lei nº 7.357/85. Inteligência da Súmula 17 deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - DANOS MORAIS -MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. O estabelecimento bancário que apresenta o título a protesto agindo na qualidade de endossatário mandatário atua

EMENTA: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. MANDATÁRIO EXTRAPOLANDO PODERES. PROTESTO DE TÍTULOS QUITADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. É solidária a responsabilidade do mandante e mandatário pelo protesto indevido de título, já que este último age em nome e por conta do primeiro. O mandatário que recebe o título e o envia a protesto, mediante endosso mandato,...

*Ação ordinária de anulação de protesto de título – Alegação de ilicitude do protesto de cheques realizado trinta dias após a respectiva emissão, sendo que dois dos cinco títulos foram protestados quando já prescritos para a ação cambial de execução – Inadmissibilidade de protesto de cheque prescrito – Revogação da súmula 17 do TJSP – Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1423464/SC),

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR REJEITADA – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO PELO REQUERENTE, ORA APELADO – DEMONSTRADO – INOBSERVÂNCIA DO REQUERIDO, ORA APELANTE, QUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –...

AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUSTAÇÃO DO CHEQUE. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. PROTESTO DEVIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente a Ação...