anulação protesto
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Acórdão nº 1.0476.17.000416-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - ANULAÇÃO DE TÍTULOS - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO. O protesto indevido de títulos é suficiente para causar transtornos ao protestado, especialmente quando se trata de pessoa jurídica, que depende do seu bom nome para celebrar negócios com outros comerciantes e com instituições financeiras.
... 1.012, 1, inciso V, do NCPC. incontroverso que o protesto indevido, tendo em vista que o Apelante apresentou recurso apenas em ... -
Acórdão nº 1.0103.17.000124-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO - PEDIDO LIMINAR - ART. 300 DO CPC - COBRANÇA DE IPVA - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INAPLICABILIDADE DO ART.134 DO CTN - SÚMULA 585 DO STJ - DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que defere pedido de tutela provisória de urgência quando comprovado nos autos a verossimilhança das alegações...
... 21/22-TJ que, nos autos da ao de anulao de protesto ajuizada por CARLOS EDUARDO DE CARVALHO, deferiu o pedido de tutela ... -
Acórdão nº 1.0024.13.049887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - PREJUÍZOS MATERIAL E...
... , I do CPC, para declarar inexistente a dvida que deu ensejo ao protesto indevido, bem como para condenar a 1 r e o 2 ru, solidariamente, no ... -
Acórdão nº 1.0024.13.049887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - PREJUÍZOS MATERIAL E...
... , I do CPC, para declarar inexistente a dvida que deu ensejo ao protesto indevido, bem como para condenar a 1 r e o 2 ru, solidariamente, no ... -
Acórdão nº 1.0024.12.265999-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - PREJUÍZOS MATERIAL E...
... , I do CPC, para declarar inexistente a dvida que deu ensejo ao protesto indevido, bem como para condenar a 1 r e o 2 ru, solidariamente, no ... -
Acórdão nº 1.0123.17.002192-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DA ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Tratando-se de indevida inscrição do nome do autor em cadastros desabonadores de...
... 61/63), que, nos autos da 'Ao de Anulao de Protesto c/c Indenizao por Danos Morais', ajuizada em desfavor de Warley Vianey ... -
Acórdão nº 1.0123.17.002192-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DA ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Tratando-se de indevida inscrição do nome do autor em cadastros desabonadores de...
... 61/63), que, nos autos da 'Ao de Anulao de Protesto c/c Indenizao por Danos Morais', ajuizada em desfavor de Warley Vianey ... -
Acórdão nº 0006592-29.2005.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
... Assunto : Sustação de Protesto ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Recurso de Apelação em Ação inária Para Cancelamento do ... Protesto Cumulada com Anulação do Título e Reparação de Danos proposta por R ... CARVALHO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.122854-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO E PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC .- Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do...
... da AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C ANULAO DE TTULO E PROTESTO E INDENIZAO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAO DOS EFEITOS DA ... -
Acórdão Nº 0301764-52.2015.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E AÇAO DE ANULAÇAO DE PROTESTO, COM PEDIDO DE ANTECÍPAÇÃO DE TUTELA REUNIDAS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AMBAS AS AÇÕES. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA QUE SEQUER FIGURAVA EM SUA LISTA DE INDICADOS. CONJUNTO...
... , sendo de ressaltar que na audincia realizada na Ao de Anulao de Protesto em apenso, audincia esta realizada em 09/03/2016, a Ao Anulatria foi ... -
Acórdão Nº 0301408-57.2015.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E AÇAO DE ANULAÇAO DE PROTESTO, COM PEDIDO DE ANTECÍPAÇÃO DE TUTELA REUNIDAS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AMBAS AS AÇÕES. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA QUE SEQUER FIGURAVA EM SUA LISTA DE INDICADOS. CONJUNTO...
... , sendo de ressaltar que na audincia realizada na Ao de Anulao de Protesto em apenso, audincia esta realizada em 09/03/2016, a Ao Anulatria foi ... -
Acórdão Nº 0302048-34.2016.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROTESTO DE CDA INDEVIDO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEMASA. ALEGAÇÃO QUE O AUTOR DEU CAUSA AO PROTESTO INDEVIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA MINORAR O VALOR DO DANO MORAL. TESES REJEITADAS. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 0301709-26.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. "CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E...
... Cristina de Carvalho ajuizou "ação ordinária principal de anulação de protesto" contra Sebastião Augusto de Abreu Lima sob o fundamento de ... -
Acórdão Nº 5002238-37.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... "ação declaratória de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência" n ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS SEM LASTRO ...
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Acórdão nº 1.0452.13.007926-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO PARA MANIFESTAR SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O não comparecimento do...
... Santos Duarte, tanto nos autos desta Medida Cautelar de Sustao de Protesto, como tambm nos autos da Ao de Anulao de Ttulo de Crdito c/c Reparao de ... -
Acórdão nº 1.0452.13.007773-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO PARA MANIFESTAR SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O não comparecimento do...
... Santos Duarte, tanto nos autos desta Medida Cautelar de Sustao de Protesto, como tambm nos autos da Ao de Anulao de Ttulo de Crdito c/c Reparao de ... -
Acórdão Nº 0160529-94.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ... PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0301854-47.2016.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... declaratória de inexigibilidade de títulos c/c cancelamento de protesto, indenização por danos morais" proposta contra Luna ALG - América ... ÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE ...
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Acórdão nº 1.0142.16.001251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO ART. 332 DO NCPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.A norma inserida pelo legislador no art. 332 do NCPC mostra-se salutar e prudente, pois vem ao encontro do anseio social de buscar abreviar o tanto quanto possível a duração dos processos, respeitando, obviamente, os princípios cardeais do processo,...
... ) V O T O Cuidam os autos de ao de anulao de protesto c/c indenizao por danos morais ajuizada por Primart Mveis Ltda. em face de ... -
Processo nº 0219354-68.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO EM 2010, COM ... Cuida-se de ação de anulação de protesto com pedido de antecipação ...
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Acórdão Nº 0304529-26.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. APELANTE QUE RECEBEU OS TÍTULOS POR ENDOSSO-MANDATO E OS APRESENTOU PARA PROTESTO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DOS TÍTULOS. ÔNUS PROBATÓRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 373,...
... "ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c anulação de protesto, reparação de danos morais e pedido de antecipação de ... -
Acórdão Nº 0001581-14.2014.8.24.0035 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO ...
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Acórdão Nº 0015418-57.2013.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... da Ao declaratria de inexistncia de dbito cumulada com anulao de protesto, ajuizada porObservatrio Bar e Restaurante Ltda em face deEscritrio ...
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Acórdão Nº 0006787-50.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com anulação de protesto, conexa com cautelar de sustação de protesto, em que é ...
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Acórdão nº 1.0450.08.006542-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
Apelação - ação de cancelamento de protesto cumulada com anulação de título e indenização por perdas e danos - veículo do município -reparos mecânicos - defeito posterior - falha na prestação de serviços - ausência de prova - responsabilidade da oficina - inocorrência - boa-fé objetiva - violação pelo contratante - apelação à qual se nega provimento.1- A boa-fé objetiva se traduz de forma mais...
... 103 a 108 que nos autos da ao de cancelamento de protesto cumulada com pedido de anulao de ttulo e indenizao por perdas e danos e ...