anulação protesto
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Acórdão Nº 5000040-80.2020.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU PRELIMINAR E JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO APELANTE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO DE CRÉDITO POR MEIO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO TRANSMITIDO POR ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA CÁRTULA. ENDOSSATÁRIO QUE AGE COMO MERO...
... ência de endosso-mandato.Isso porque, na cártula levada a protesto, a instituição financeira aparece apenas como "apresentante", ao passo ... da ação que busca unicamente a sustação do protesto ou anulação do título.Conforme destacado na decisão agravada (ev. 10) "a Corte ... -
Decisão Monocrática Nº 0000690-30.2007.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. EMPRESA APELADA SURPREENDIDA COM PROTESTO DE DUPLICADA E NOTA FISCAL INDEVIDAMENTE EM SEU NOME. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELAS APELANTES. EMISSÃO DE NOTA FISCAL E PROTESTO DO TÍTULO ERRADOS REALIZADOS PELAS SUSCITANTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO
... Origem: 1ª Vara Cível de Sobral/CE ... RESPONSABILIDADE ... ANULAÇÃO DE DUPLICATA E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS ... SURPREENDIDA ... -
Processo nº 0068870-78.2013.8.19.0021 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO" DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ... DANOS \xC2" ...
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Acórdão Nº 0487059-67.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE REALIZOU O PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGATIVA DE INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. TESE
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO ... E INDENIZATÓRIA. PROTESTO ... -
Relatório e Voto com número 5276605-64.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE PROTESTO NO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL A PEDIDO DA CREDORA. INSCRIÇÃO NO BANCO DE DA SERASA POR INFORMAÇÃO DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DE PROTESTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DA SERASA EM VIRTUDE DA...
... CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE ... -
Acórdãos nº 0195240-69.2010.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... ÓRIA DE INEXIGBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO" DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegaç\xC3" ...
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Processo nº 0370366-61.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Enero de 2017
... anulação de protesto, declaração de sua inexistência, e ...
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Acórdão nº 0000072-92.2013.8.11.0084 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
III – EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE PRESCRITO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE VIAS ALTERNATIVAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA – PERMANECE A CONDIÇÃO DE DEVEDOR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apesar de prescrita a ação...
... Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) ... Assunto: [Protesto Indevido de Título, Competência] ... Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHEQUE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em ... I - pela citação pessoal feita ao devedor; ... II - pelo protesto judicial; ... III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o ...
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Acórdãos nº 1013514-64.2014.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2018
... : TAMBORCAMP COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA-EPP *”Ação de anulação de protesto c.c. declaratória de anulação de títulos e ...
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Acórdão nº 1.0520.16.001676-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA PROTESTADA - PAGAMENTO COMPROVADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROTESTO - MANUTENÇÃO. - Constatada a tempestividade do recurso de apelação, não há razão para deixar de conhecê-lo.- Comprovado o pagamento pela aquisição dos produtos, age com acerto o...
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Acórdão nº 1.0520.16.001676-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA PROTESTADA - PAGAMENTO COMPROVADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROTESTO - MANUTENÇÃO. - Constatada a tempestividade do recurso de apelação, não há razão para deixar de conhecê-lo.- Comprovado o pagamento pela aquisição dos produtos, age com acerto o...
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Acórdão nº 1.0702.11.043420-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA.Ao devedor compete a comprovação de inexistência da dívida, o pagamento do débito ou a inexigibilidade da obrigação documentada. Nada comprovando, tem-se pela regularidade do negócio jurídico, não havendo que se falar em anulação do título,...
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Acórdão nº 1.0702.11.043420-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA.Ao devedor compete a comprovação de inexistência da dívida, o pagamento do débito ou a inexigibilidade da obrigação documentada. Nada comprovando, tem-se pela regularidade do negócio jurídico, não havendo que se falar em anulação do título,...
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Acordao N° 1365284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito civil. Anulação de protesto e indenização por danos morais. Apelação cível. Difal. Cobrança. Responsabilidade. Remetente. Consumidor não contribuinte do icms. Art. 155, §2º, inciso viii, da constituição. Protesto indevido de título. Dano moral in re ipsa. Pedido reconvencional. Improcedência. Sentença mantida. 1. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais,...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acordao N° 1285868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Tutela de urgência. Anulação de protesto de título. I - os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito da agravante-autora, art. 300, caput, do cpc, porque não comprovada a inexigibilidade da dívida que lastreia o título protestado. Mantida a r. Decisão...
... TUTELA DE ... URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO ... I – Os elementos dos autos não evidenciam a ... -
Acórdão Nº 0301108-18.2019.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
... promoveu "ação declaratória de inexistência de débito e anulação de protesto, cumulada com pedido de indenização por danos morais", em ...
- Acórdão Nº 5000392-63.2020.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2022
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Acórdãos nº 0004531-62.2013.8.26.0071 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... ória de inexigibilidade de débito com pedido de anulação de protesto e indenização e cautelar de sustação de ...
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Acórdão Nº 0500263-61.2013.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPOSIÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENSA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO...
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Acórdão nº 1.0000.17.042977-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IPTU - RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - BEM DE TERCEIRO - RECURSO DESPROVIDO. Reconhecida judicialmente a titularidade do bem imóvel, embora a ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis, mostra-se inconteste a ausência de responsabilidade do antigo proprietário, por tratar-se de bem de terceiro.
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Acórdão nº 1.0245.00.005261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE DUPLICATAS. ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA SEM HIGIDEZ. ENDOSSO MANDATO. AVISOS DE COBRANÇA DEVOLVIDOS AO MANDATÁRIO. FALTA DE LASTRO COMPROVADA. INÉRCIA DO BANCO COBRADOR. COMPORTAMENTO DESIDIOSO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. APONTAMENTO DOS TÍTULOS. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA....
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Acórdão nº 1.0245.00.005261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE DUPLICATAS. ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA SEM HIGIDEZ. ENDOSSO MANDATO. AVISOS DE COBRANÇA DEVOLVIDOS AO MANDATÁRIO. FALTA DE LASTRO COMPROVADA. INÉRCIA DO BANCO COBRADOR. COMPORTAMENTO DESIDIOSO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. APONTAMENTO DOS TÍTULOS. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA....
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Acórdão Nº 0002868-89.2011.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... ME ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Protesto Indevido e Indenização por Danos Morais contra R&A ...
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Acórdão nº 1.0000.22.115720-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO E PROTESTO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa.- De acordo com o entendimento do STJ "a