anulatória de ato jurídico

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - LIMITE DOS PODERES DA CURATELA - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15 é cabível o manejo de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Ausente qualquer um destes vícios, a rejeição

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É ilegal a conduta do ofertante que impõe contratação de serviços de fotografia sob alegação de que não aceito o material seria...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. ART. 1.228, DO CC/02. OBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. I- Para o deferimento da liminar de imissão na posse devem ser comprovados os requisitos previstos pelo art. 1228, do CC, quais sejam a prova da titularidade do domínio,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. ART. 1.228, DO CC/02. OBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. I- Para o deferimento da liminar de imissão na posse devem ser comprovados os requisitos previstos pelo art. 1228, do CC, quais sejam a prova da titularidade do domínio,...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇ

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - PORTE DE RETORNO - INSUFICIÊNCIA - OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - DESERÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR.- O preparo do recurso é pressuposto objetivo para a sua admissibilidade e, quando exigido pela legislação, deve acompanhá-lo no ato de sua interposição. - Se o apelante, embora intimado

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - PORTE DE RETORNO - INSUFICIÊNCIA - OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - DESERÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR.- O preparo do recurso é pressuposto objetivo para a sua admissibilidade e, quando exigido pela legislação, deve acompanhá-lo no ato de sua interposição. - Se o apelante, embora intimado

REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...

REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...

REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SIMULAÇÃO - COMPROVADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O artigo 167 do Código Civil dispõe que o negócio jurídico simulado é nulo e não anulável. Comprovada a simulação não poderá subsistir o negócio jurídico realizado, uma vez que o vício que o torna nulo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SIMULAÇÃO - COMPROVADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O artigo 167 do Código Civil dispõe que o negócio jurídico simulado é nulo e não anulável. Comprovada a simulação não poderá subsistir o negócio jurídico realizado, uma vez que o vício que o torna nulo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É entendimento consolidado no STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É entendimento consolidado no STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMOVEL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA DA TOTALIDADE DO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS - VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para deferir-se a tutela provisória...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA - ADEQUAÇÃO - JUROS DE MORA. Compete ao credor provar a autenticidade da contratação e existência da dívida (CPC/15, art. 373, II). A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja danos morais

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA - ADEQUAÇÃO - JUROS DE MORA. Compete ao credor provar a autenticidade da contratação e existência da dívida (CPC/15, art. 373, II). A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja danos morais

EMENTA: DOAÇÃO - ANULAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. A ação anulatória de ato jurídico tem natureza pessoal, sendo o lapso prescricional vintenário, segundo artigo 177, primeira parte, Código Civil de 1916. O termo inicial para a fluência do prazo prescricional em ação que visa à anulação de doação inoficiosa é a data em que esta foi formalizada

EMENTA: APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. VÍCIO DE RERESENTAÇÃO. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA. DESÍSIDA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. Verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, sem o que o feito deve ser extinto sem apreciação do

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO -OCORRÊNCIA. OUTORGA DE ESCRITURA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - PAGAMENTO DO VALOR. Preenchidos os requisitos do contrato de compra e venda (art. 481, CC), quais sejam, a individualização do imóvel e a quitação do valor ajustado, haverá uma obrigação do promitente vendedor em outorgar a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE DEMONSTRA RENDIMENTO MENSAL POUCO EXPRESSIVO. AGRAVANTE QUE LABORA COMO FRENTISTA. CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS NA COMARCA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SATISFATORIAMENTE COMPROVADA E POR ORA NÃO DERRUÍDA. DESNECESSIDADE DE QUE A PARTE ENCONTRE-SE EM ESTADO DE EXTREMA...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DEVIDA. ARTIGO 85 DO CPC/2015. REDUÇÃO DESCABIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO. APELO DESPROVIDO.- A condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios é regida pelo princípio da sucumbência e da...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DEVIDA. ARTIGO 85 DO CPC/2015. REDUÇÃO DESCABIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO. APELO DESPROVIDO.- A condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios é regida pelo princípio da sucumbência e da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina