anulatória de ato jurídico
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Acórdão nº 1.0702.10.003811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO - AFASTAMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPRIETÁRIA ORIGINAL INDUZIDA A ERRO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL POR DOLO - LANÇAMENTO NO REGISTRO DO IMÓVEL - CANCELAMENTO. I- Verificando-se que a parte recorrente atacou a sentença primeira...
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Acórdão nº 1.0000.19.024359-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. No que tange à fixação de multa diária para o caso de descumprimento, plenamente cabível sua imposição. Nos termos dos artigos 497 e 537 do CPC/15, nas ações em que há obrigação de fazer ou não fazer, cabe ao
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1427/2001-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...
... AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ... JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO ... ADA EM JULGADO ... Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em ... -
Acórdão nº 1026125-10.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – POSSIBILIDADE – PROBABILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO – ART. 55, § 3º DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.I - O artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil determina a reunião para julgamento conjunto dos processos que possam...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – POSSIBILIDADE – ... -
Acórdão nº 1.0702.13.055104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ATO DE OFICIAL DE REGISTRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 236 DA CF/88 - ART. 22 DA LEI 8.935/64 Em ações que pleiteiam a reparação de um dano supostamente causado por ato de Oficial de Cartório Extrajudicial, podem ser demandados tanto o Estado como o Tabelião, ou ambos. Os notários e oficiais de registro possuem...
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Acórdão nº 1.0702.13.055104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ATO DE OFICIAL DE REGISTRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 236 DA CF/88 - ART. 22 DA LEI 8.935/64 Em ações que pleiteiam a reparação de um dano supostamente causado por ato de Oficial de Cartório Extrajudicial, podem ser demandados tanto o Estado como o Tabelião, ou ambos. Os notários e oficiais de registro possuem...
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Acórdão nº 1.0000.20.456606-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - ART. 1.228, DO CC/02 - OBSERVÂNCIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da liminar de imissão na posse devem ser comprovados, além dos requisitos do art. 300 do CPC, aqueles previstos pelo art. 1228, do CC, quais sejam a...
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Acórdão nº 1.0080.11.001928-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REGISTRO DE LOTEAMENTO URBANO. LOTES SOBREPOSTOS A IMÓVEL COM MATRÍCULA ANTERIOR. SOBREPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. REGISTRO DO LOTEAMENTO. CADUCIDADE. PROJETO APROVADO E RATIFICADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO AO REGISTRO IMOBILÁRIO. PROVA NÃO PRODUZIDA. PEDIDO ANULATÓRIO NÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO
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Acórdão Nº 0014157-60.2009.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-142700/2001-0000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2003
REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...
... AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1427/2001-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Noviembre de 2003
REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...
... REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em ... -
Acórdão nº 0363759-90.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... APRECIADA E DECIDIDA ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO ... RETRATAÇÃO DO PLEITO DE DESISTÊNCIA ... FORMULADO ...
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Acórdão nº 1.0452.17.008766-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao
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Acórdão Nº 0300032-74.2018.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... DÁRIO CESAR ÁVILA e LUCIANE AQUINO HUBLER ajuizaram ação anulatória de ato jurídico contra ITAÚ UNIBANCO S.A. objetivando a anulação ...
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Acórdão nº 1.0393.15.001629-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA - ADEQUAÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Compete ao credor provar a autenticidade da contratação e existência da dívida (CPC/15, art. 373, II). A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de...
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Acórdão nº 1.0393.15.001629-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA - ADEQUAÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Compete ao credor provar a autenticidade da contratação e existência da dívida (CPC/15, art. 373, II). A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de...
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Acórdão nº 1.0261.14.007999-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. MORTE DO MANDANTE. TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA A FILHA DO MANDATÁRIO SEM PROVA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. O mandatário que transfere para sua filha o bem objeto da procuração, sem comprovar o respectivo...
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Acórdão nº 1.0216.12.007693-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - POLÍCIA MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO - FORMULÁRIO PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO (FIC) - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - INOCORRÊNCIA - INIDONEIDADE MORAL -- VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO - BOLETINS DE OCORRÊNCIA - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - VINCULAÇÃO AO...
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Acórdão nº 1.0000.20.552702-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL COMPRADO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - CONCESSÃO DE LIMINAR - DECISÃO PREJUDICIAL. O simples ajuizamento da ação pretendendo a revisão do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal e a nulidade do ato jurídico não constitui impedimento para o...
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Acórdão nº 1.0000.20.552702-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL COMPRADO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - CONCESSÃO DE LIMINAR - DECISÃO PREJUDICIAL. O simples ajuizamento da ação pretendendo a revisão do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal e a nulidade do ato jurídico não constitui impedimento para o...
- Acórdão Nº 5028115-05.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
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Acórdão nº 1.0000.21.148482-9/001,5000779-63.2019.8.13.0486 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CÂMARA MUNICIPAL - REJEIÇÃO - VICE-PREFEITO - ORDENAÇÃO DE DESPESAS E EXERCÍCIO DE ATO PRÓPRIO DE CHEFE DO EXECUTIVO - NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - SENTENÇA CONFIRMADAInexistindo demonstração de ordenação de despesas pelo então Vice-Prefeito, ou de que este tenha exercido ato próprio de Chefe do...
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Acórdão nº 0162518-52.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REJEIÇÃO DE ... CONTAS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075758-79.2020.8.19.0001 (Cível), 12-08-2021
Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação anulatória de ato jurídico, proposta por Petrobrás Distribuidora S/A em face do Município do Rio de Janeiro. Sentença que julgou extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, face à perda do objeto e da ausência de interesse processual superveniente, condenando o Réu (Município) ao pagamento dos honorários advocatícios.
... Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação ... anulatória de ato jurídico, proposta por Petrobrás ... Distribuidora S/A em face do ... -
Acórdão nº 0003655-53.2014.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA - §1º DO MESMO DISPOSITIVO – REQUERIMENTO PRÉVIO DA PARTE REQUERIDA - RECURSO PROVIDO.Para a extinção do processo por abandono da causa é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. (...). (A
... ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, DO CPC - ...