anulatória de ato jurídico
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Acórdão Nº 0205917-20.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, ASSINADA POR TESTEMUNHAS, PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE DIREITOSCONSUBSTANCIADA NA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE 07 (SETE) LOJAS, OBJETO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. CERTIDÃO NARRATIVA DA AÇÃO
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073751520184058309), 17-09-2019
PROCESSO Nº: 0807375-15.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANA EVANGELISTA LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Romério Batista De Araújo Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO...
... -se de apelação interposta contra sentença que, em ação anulatória de ato jurídico ajuizada por Eliana Evangelista Lima do Nascimento em ... - Acórdão Nº 0500146-23.2011.8.24.0141 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
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Acórdão Nº 0003315-45.2011.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO E FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR. CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO E FRAUDE NA ... -
Acórdão nº 1.0518.08.148895-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO SOCIAL COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. A ninguém é dado valer-se de sua própria torpeza para livrar-se das consequências de um negócio jurídico...
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Acórdão Nº 0307242-63.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-05-2023
... os atos processuais: [ ... ] Trata-se de ação anulatória de ato jurídico ajuizada por TEIXEIRA DE JESUS CONSTRUTORA E ...
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Acórdão nº 0037634-70.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR – PRESENÇA DE OUTROS FATOS QUE PODEM CORROBORAR COM OS ARGUMENTOS DO AUTOR – NECESSIDADE DE REABERTURA DE FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – CONTESTAÇÃO EQUIVOCADAMENTE DESENTRANHA – RESTITUIÇÃO DA DEFESA AOS AUTOS – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Julgado...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – LAUDO PERICIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. - Os vícios de consentimento, que possuem o condão de anular atos jurídicos formalmente perfeitos, devem ser cabalmente comprovados. - Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é de se julgar improcedente a
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Acórdão nº 1.0534.15.001314-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MATÉRIA DE FATO - PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR ANTERIOR À SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.Demonstrada a relevância da instrução dos autos e não tendo o M.M. Juiz se pronunciado anteriormente à prolação da sentença sobre a prova...
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Acórdão nº 1.0534.15.001314-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MATÉRIA DE FATO - PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR ANTERIOR À SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.Demonstrada a relevância da instrução dos autos e não tendo o M.M. Juiz se pronunciado anteriormente à prolação da sentença sobre a prova...
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Acórdão Nº 5009106-23.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCURAÇÃO PÚBLICA LAVRADA COM ASSINATURA FALSA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. INDÍCIOS QUE CONFIRMAM, A PRINCÍPIO, O VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO.
... Neiderdt propuseram "ação declaratória de nulidade de ato jurídico" em face de Marcio Miguel da Silva, Tiago Guagllariello e Estado de Santa ... AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCURAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0211549-27.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2023
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.969/CE. OMISSÃO SANADA. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE ATO JURÍDICO. ADJUDICAÇÃO DE BENS EM AÇÃO DE FALÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0672.14.000070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - RÉU REVEL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA - INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - REGULARIDADE.- Conforme entendimento consagrado na Súmula nº 231, do c. STF, "o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno". - Havendo sido evidenciado, por...
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Acórdão Nº 0001785-84.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ...
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Acórdão Nº 0031527-13.2009.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DEMANDA PROPOSTA POR EX-EXPOSA EM DESFAVOR DO EX-MARIDO ...
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Acórdão Nº 5001595-36.2021.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... 1.1) Da inicialLATICÍNIOS SCHOTTEN LTDA ajuizou "ação anulatória de ato juridico c/c repetição de indébito e pedido de tutela de ...
- Acórdão Nº 0041131-67.2005.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Acórdão nº 1.0476.10.001468-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DOAÇÕES RECÍPROCAS - ASCENDENTE E DESCENDENTE - ÔNUS DA PROVA - SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO. - Nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.- Dispõe o art. 544 do CC/15 que:
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Acórdão nº 1.0476.10.001468-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DOAÇÕES RECÍPROCAS - ASCENDENTE E DESCENDENTE - ÔNUS DA PROVA - SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO. - Nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.- Dispõe o art. 544 do CC/15 que:
- Acórdão Nº 0305791-23.2017.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
- Acórdão Nº 0017224-34.2013.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
- Acórdão Nº 0002310-33.2013.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
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Decisão Monocrática Nº 0164786-65.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A ANUÊNCIA DA CONTRATANTE PARA UTILIZAÇÃO DOS LIMITES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NULIDADE DOS DÉBITOS COBRADOS PELO BANCO. ATO ILÍCITO
... Custos Legis: Ministério Público ... CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO ... C/C PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS ... CONTRATOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014120-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Por ocasião da análise do pedido de gratuidade de justiça, o magistrado deve investigar a real condição...
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Acórdão Nº 0185876-27.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-02-2022
... Biason Gerage ... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ATO JURÍDICO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME ... DO CREDOR ...