anulatória de ato jurídico
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Acórdão nº 1.0647.11.007188-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA AMANTE - INDÍCIOS SUFICIENTES - ANULAÇÃO DECRETADA - PROCEDÊNCIA.- A simulação é vício capaz de gerar a anulação do negócio jurídico, podendo o juiz se basear em indícios quando o conjunto probatório assim o possibilitar, para anular o negócio jurídico simulado, devido à...
... da Comarca de São Sebastião do Paraíso, nos autos da ação anulatória de ato jurídico, que move contra Kênia Aparecida Pereira Tavares Felix e ... -
Acórdão nº 1.0344.16.007855-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROCURAÇÃO - ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - NULIDADE E VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa quando não foi pela parte autora, atendido o prazo preclusivo para a apresentação do rol de testemunhas, sendo, ainda, analisadas todas as provas...
...Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama, em ação anulatória de ato jurídico que movem em desfavor de Nilton Tomaz Sampaio e Vandelina ... -
Acórdão nº 1.0344.16.007855-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROCURAÇÃO - ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - NULIDADE E VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa quando não foi pela parte autora, atendido o prazo preclusivo para a apresentação do rol de testemunhas, sendo, ainda, analisadas todas as provas...
...Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama, em ação anulatória de ato jurídico que movem em desfavor de Nilton Tomaz Sampaio e Vandelina ... -
Acórdão Nº 0001817-89.2012.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-05-2018
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO DE FORMA MALICIOSA. NÃO COMPROVAÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO QUE PEDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
...APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117701-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. ART. 1.228, DO CC/02. OBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. I- Para o deferimento da liminar de imissão na posse devem ser comprovados os requisitos previstos pelo art. 1228, do CC, quais sejam a prova da titularidade do domínio,...
...No mérito, noticia o ajuizamento da ação anulatória de negócio jurídico c/c cancelamento de leilão processada perante a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117701-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. ART. 1.228, DO CC/02. OBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. I- Para o deferimento da liminar de imissão na posse devem ser comprovados os requisitos previstos pelo art. 1228, do CC, quais sejam a prova da titularidade do domínio,...
...No mérito, noticia o ajuizamento da ação anulatória de negócio jurídico c/c cancelamento de leilão processada perante a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.092150-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMOVEL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA DA TOTALIDADE DO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS - VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para deferir-se a tutela provisória...
...ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, nos autos da "ação anulatória de ato jurídico", ajuizada em face de Cooperativa de Crédito dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.506006-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. VÍCIO DE RERESENTAÇÃO. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA. DESÍSIDA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. Verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, sem o que o feito deve ser extinto sem apreciação do
...de ordem 23 proferida nos autos da "Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Declaratória de Inexistência de Débitos" proposta ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É ilegal a conduta do ofertante que impõe contratação de serviços de fotografia sob alegação de que não aceito o material seria...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO . ... -
Acórdão Nº 5006839-49.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE DEMONSTRA RENDIMENTO MENSAL POUCO EXPRESSIVO. AGRAVANTE QUE LABORA COMO FRENTISTA. CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS NA COMARCA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SATISFATORIAMENTE COMPROVADA E POR ORA NÃO DERRUÍDA. DESNECESSIDADE DE QUE A PARTE ENCONTRE-SE EM ESTADO DE EXTREMA...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO ... -
Acórdão nº 1.0481.11.009228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DEVIDA. ARTIGO 85 DO CPC/2015. REDUÇÃO DESCABIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO. APELO DESPROVIDO.- A condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios é regida pelo princípio da sucumbência e da...
... Cível da Comarca de Patrocínio, que, nos autos da ação anulatória de ato jurídico proposta por LUANA CRISTINA MARTINS, julgou procedente o ... -
Acórdão nº 1.0481.11.009228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DEVIDA. ARTIGO 85 DO CPC/2015. REDUÇÃO DESCABIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO. APELO DESPROVIDO.- A condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios é regida pelo princípio da sucumbência e da...
... Cível da Comarca de Patrocínio, que, nos autos da ação anulatória de ato jurídico proposta por LUANA CRISTINA MARTINS, julgou procedente o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.345829-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO -OCORRÊNCIA. OUTORGA DE ESCRITURA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - PAGAMENTO DO VALOR. Preenchidos os requisitos do contrato de compra e venda (art. 481, CC), quais sejam, a individualização do imóvel e a quitação do valor ajustado, haverá uma obrigação do promitente vendedor em outorgar a...
...jurídico que os apelantes, ora autores, querem ver declarado nulo, datado de 03 de ..., de que a petição inicial se fundamentou na pretensão anulatória do art. 496 do CC/02 e sem mencionar a prática de simulação ou do uso ... -
Acórdão Nº 0205917-20.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, ASSINADA POR TESTEMUNHAS, PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE DIREITOSCONSUBSTANCIADA NA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE 07 (SETE) LOJAS, OBJETO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. CERTIDÃO NARRATIVA DA AÇÃO
...EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA" DE ATO. JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO. JUR\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073751520184058309), 17-09-2019
PROCESSO Nº: 0807375-15.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANA EVANGELISTA LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Romério Batista De Araújo Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO...
...-se de apelação interposta contra sentença que, em ação anulatória de ato jurídico ajuizada por Eliana Evangelista Lima do Nascimento em ... -
Acórdão Nº 0004469-45.2011.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1) SIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO É NULO DE PLENO DIREITO. TESE RECHAÇADA. ATO JURÍDICO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.2) ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS, EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA DA SIMULAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. RÉU QUE É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO...
... Miranda, propôs "ação ação ordinária de anulação de ato jurídico de compra e venda de imóvel com transcrição imobiliária, com ... PREVIA O PRAZO "PRESCRICIONAL" DE QUATRO ANOS PARA A AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 178, §9º, INC. V). LAPSO QUE, NA VERDADE, TRATA-SE DE DECADÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0086507-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇ
...ções autônomas, como embargos à execução, ação anulatória (querela . ...jurídico... -
Acórdão Nº 0500146-23.2011.8.24.0141 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE OBJETIVA NÃO PREJUDICAR A SUA EXPECTATIVA AO DIREITO DE HERANÇA. INTERESSE EVIDENCIADO. PROEMIAL RECHAÇADA.MÉRITO. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO PELO SEU ASCENDENTE. ALEGADA SIMULAÇÃO
... Alberto Pereira Zimmermann ajuizou "ação de anulação de ato jurídico" em desfavor de Walter Zimmermann, Valdomiro Pacheco e Marize Prust ...AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Noviembre de 2003
REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...
...REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Noviembre de 2003
REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...
...REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Noviembre de 2003
REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...
...AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em ... -
Acórdão Nº 0003315-45.2011.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO E FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR. CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO E FRAUDE NA ... -
Acórdão nº 1.0518.08.148895-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO SOCIAL COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. A ninguém é dado valer-se de sua própria torpeza para livrar-se das consequências de um negócio jurídico...
... (RELATOR) V O T O Cuida-se de "Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Dano Moral" ajuizada por LÉLIA SANTOS em ... -
Acórdão Nº 0307242-63.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS RÉUSAVENTADA INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUANDO DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PELA AUTORA AO PRIMEIRO RÉU. FLAGRANTE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DESVIRTUAMENTO DOS OBJETIVOS DA DEMANDANTE ANTE A VENDA DO BEM
... os atos processuais: [..] Trata-se de ação anulatória de ato jurídico ajuizada por TEIXEIRA DE JESUS CONSTRUTORA E ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. - Os vícios de consentimento, que possuem o condão de anular atos jurídicos formalmente perfeitos, devem ser cabalmente comprovados. - Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é de se julgar improcedente a
...ço que desconhece, havendo vício de consentimento no negócio jurídico, já que a seguradora apelada se aproveitou da sua ignorância para ... de Farias e Nelson Rosenvald "para que possa servir de causa anulatória do negócio jurídico, o dolo, tal como o erro, deve ser principal ...