anulatória de ato jurídico
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Acórdão nº 1.0188.07.064430-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEVEDOR INDICADO NA CDA. PESSOA DIVERSA DO LEGÍTIMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA. HASTA PÚBLICA E ARREMATAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS. ARREMATANTE. RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO. VIABILIDADE. EFEITO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. Verificado o erro...
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Acórdão nº 1.0558.13.002283-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - ENTREGA DE IMÓVEL AOS ALIMENTADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DE PENSÕES EM ATRASO - GENITOR QUE VIVIA EM ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 1.674 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO, DE QUE O
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Acórdão nº 1.0558.13.002283-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - ENTREGA DE IMÓVEL AOS ALIMENTADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DE PENSÕES EM ATRASO - GENITOR QUE VIVIA EM ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 1.674 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO, DE QUE O
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Acórdão nº 1.0000.18.003548-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONVOCADA POR CONDÔMINOS - INDEFERIMENTO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ASSEMBLEIA - NECESSIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - DEFERIMENTO- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC,...
- Acórdão Nº 5057449-16.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Decisão Monocrática nº 1.0408.15.000862-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2015
AGRAVO INTERNO- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO - AUSÊNCIA - RECURSO DESERTO
... EMENTA: AGRAVO INTERNO- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO - ... -
Acórdão nº 1.0145.14.040145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO - PRELIMINAR - PRAZO PROPOSITURA AÇÃO - TÉRMINO SOCIEDADE CONJUGAL - ARTIGO 1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Em conformidade com o inciso I, do artigo 197, do Código Civil de 2002, não ocorre à prescrição entre os cônjuges ou companheiros, na constância da sociedade conjugal.- Estabelece o artigo 1.649 do
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Acórdão nº 1.0145.14.040145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO - PRELIMINAR - PRAZO PROPOSITURA AÇÃO - TÉRMINO SOCIEDADE CONJUGAL - ARTIGO 1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Em conformidade com o inciso I, do artigo 197, do Código Civil de 2002, não ocorre à prescrição entre os cônjuges ou companheiros, na constância da sociedade conjugal.- Estabelece o artigo 1.649 do
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Acórdão nº 1.0002.17.000305-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INCONFORMISMO E FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS ÀQUELES PROFERIDOS NA SENTENÇA QUE RESOLVEU A AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DO CONJUGUE QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO - PRESCIMBILIDADE - "QUERELA NULITATIS" - REQUISITOS - INEXISTÊN
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Acórdão nº 1.0002.17.000305-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INCONFORMISMO E FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS ÀQUELES PROFERIDOS NA SENTENÇA QUE RESOLVEU A AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DO CONJUGUE QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO - PRESCIMBILIDADE - "QUERELA NULITATIS" - REQUISITOS - INEXISTÊN
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Acórdão Nº 0005733-36.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... , nos autos da Ação de Reconhecimento da inexistência de ato jurídico c/c Ação Anulatória de Registro e Averbação de Imóvel nº ...
- Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0105.13.008720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE COMPROVADA. ANULAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Diante do poder instrutório conferido pelo Código de Processo Civil ao julgador, a este cabe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas...
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Acórdão nº 1.0105.13.008720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE COMPROVADA. ANULAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Diante do poder instrutório conferido pelo Código de Processo Civil ao julgador, a este cabe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas...
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Acórdão Nº 0004189-15.2018.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ANULATÓRIA ATO JURÍDICO COM ... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.082144-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CONCESSÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - ESTELIONATO - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ - DIREITO DE EVICÇÃO.- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade...
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Acórdão nº 1.0000.16.096135-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA DE GADO - LEILÃO VIRTUAL - AQUISIÇÃO DE ANIMAIS COM PROCEDÊNCIA DE ORIGEM - ENTREGA DE ANIMAIS SEM PROCEDÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL - CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CONTRATO - PERSISTÊNCIA DO INTERESSE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO CONTRATO - DOLO - ANULAÇÃO CABÍVEL. - Baseando-se o pedido de anulaçã
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Acórdão nº 1.0000.16.096135-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA DE GADO - LEILÃO VIRTUAL - AQUISIÇÃO DE ANIMAIS COM PROCEDÊNCIA DE ORIGEM - ENTREGA DE ANIMAIS SEM PROCEDÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL - CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CONTRATO - PERSISTÊNCIA DO INTERESSE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO CONTRATO - DOLO - ANULAÇÃO CABÍVEL. - Baseando-se o pedido de anulaçã
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Acórdão nº 1.0459.08.032367-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PLANO DE TARIFAS CONTRATADO POR TEMPO INDETERMINADO - DESCONTINUAÇÃO DO PLANO, MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - PRETENSÂO DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES INICIALMENTE CONTRATADAS - IMPOSSIBILIDADE. - É...
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Acórdão nº 1.0702.10.003811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO - AFASTAMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPRIETÁRIA ORIGINAL INDUZIDA A ERRO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL POR DOLO - LANÇAMENTO NO REGISTRO DO IMÓVEL - CANCELAMENTO. I- Verificando-se que a parte recorrente atacou a sentença primeira...
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Acórdão nº 1.0702.10.003811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO - AFASTAMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPRIETÁRIA ORIGINAL INDUZIDA A ERRO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL POR DOLO - LANÇAMENTO NO REGISTRO DO IMÓVEL - CANCELAMENTO. I- Verificando-se que a parte recorrente atacou a sentença primeira...
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Acórdão nº 1.0000.19.024359-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. No que tange à fixação de multa diária para o caso de descumprimento, plenamente cabível sua imposição. Nos termos dos artigos 497 e 537 do CPC/15, nas ações em que há obrigação de fazer ou não fazer, cabe ao
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Acórdão nº 1026125-10.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – POSSIBILIDADE – PROBABILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO – ART. 55, § 3º DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.I - O artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil determina a reunião para julgamento conjunto dos processos que possam...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – POSSIBILIDADE – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1427/2001-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...
... AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ... JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO ... ADA EM JULGADO ... Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em ... -
Acórdão nº 1.0702.13.055104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ATO DE OFICIAL DE REGISTRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 236 DA CF/88 - ART. 22 DA LEI 8.935/64 Em ações que pleiteiam a reparação de um dano supostamente causado por ato de Oficial de Cartório Extrajudicial, podem ser demandados tanto o Estado como o Tabelião, ou ambos. Os notários e oficiais de registro possuem...