anulatória de ato jurídico
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Acórdão Nº 0010923-74.2005.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO LAVRADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. FRAUDE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DOS ATOS SUBSEQUENTES CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA.
- Acórdão Nº 0022056-65.2012.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
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Acórdão nº 0363759-90.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... Comerciais da Comarca de Salvador, que, na ação anulatória de ato de ... negócio jurídico c/c perdas e danos e tutela antecipada, ...
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Acórdão nº 1.0432.11.002201-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - SAFRA DE CAFÉ - LAVOURA PERMANENTE - PRAZO LEGAL - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - Os contratos de parceria agrícola, para exploração de lavouras permanentes, devem obedecer o prazo mínimo de cinco anos, conforme previsão do art. 96, V, b, do Estatuto da Terra,
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Acórdão nº 1.0432.11.002201-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - SAFRA DE CAFÉ - LAVOURA PERMANENTE - PRAZO LEGAL - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - Os contratos de parceria agrícola, para exploração de lavouras permanentes, devem obedecer o prazo mínimo de cinco anos, conforme previsão do art. 96, V, b, do Estatuto da Terra,
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Acórdão Nº 0325771-04.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO -MULTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃOPROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - DESCUMPRIMENTO JUSTIFICADO -SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
- Acórdão Nº 0004584-15.2008.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
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Decisão Monocrática Nº 0002634-58.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-06-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO, NULIDADE DE MULTA E INEXIGIBILIDADE DE IPVA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL, APRECIAÇÃO PELA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROCESSAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA
... FORTALEZA/CE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO PARA ... CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO, NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0712549-45.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-04-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO ... C/C PERDAS E DANOS MORAIS. CÉDULA DE ABERTURA DE ...
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Acórdão nº 1016503-33.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Demandando as alegações da agravante profunda análise probatória, o que é inviável nesta sede recursal, é de rigor o desprovimento do recurso, para efetiva dilação probatória.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Ato / Negócio Jurídico]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... Turma Julgadora: ... ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO ... - Acórdão Nº 5000046-16.2020.8.24.0144 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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Acórdão Nº 0000514-61.2012.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... , com fulcro nos permissivos legais, ajuizou "Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Reparação por Danos Materiais e Morais", em ...
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Acórdão Nº 5059522-58.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REMOÇÃO DO GRAVAME SOBRE VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONTRATADA POR PESSOA ESTRANHA A RELAÇÃO NEGOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... , da Vara Única da Comarca de São Carlos, que, na "ação anulatória de ato jurídico c/c indenização por danos morais", autuada sob ... - Acórdão Nº 5031058-92.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
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Acórdão Nº 5015900-60.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-06-2021
... de Anchieta que, nos autos da "Ação Declaratória c/c Anulatória de Ato Jurídico e Compensação por Danos Morais" n ...
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Acórdão Nº 0048448-92.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-09-2021
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA" DE ... IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ... CELEBRAÇÃO DE ALIENA\xC3" ... de Iguatu, nos autos da Ação Ordinária Anulatório de Ato Jurídico ... movida em face do Banco Bradesco S/A ... Na espécie, Josivan de ...
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Acórdão Nº 0301239-13.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
... comarca de Joinville, Ação Declaratória de Anulação de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse contra Espólio de Atecir Viapiana e suas ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA" DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COAÇÃO. SENTENÇA DE EXTIN\xC3" ...
- Acórdão Nº 0004017-27.2000.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
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Acórdão Nº 5002566-10.2022.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECLAMO DOS AUTORES. AVENTADA NULIDADE. TESE DE QUE A EXTINÇÃO FOI PREMATURA ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM RAZÃO DA FALTA DE...
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Acórdão Nº 5002568-77.2022.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECLAMO DOS AUTORES. AVENTADA NULIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS DA...
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Acórdão Nº 5002567-92.2022.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECLAMO DOS AUTORES. AVENTADA NULIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS DA...
- Acórdão nº 2012/0033997-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0024672-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-08-2022
... ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO EM FASE ... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0300693-92.2016.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS DEMANDANTES. MERA REPRISE DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.É ínsito e indissociável da ideia de recorrer a existência de insurgência em face de alguma...
... ção, ao final que seja revertido efeito ex-tunc no negócio jurídico, e garantindo o direito de propriedade e preferência dos autores.Em ... 487, I do CPC, esse Juízo julga improcedente a Ação Anulatória e procedente as Ações de Cobrança e Despejo. Em consequência este ... -
Acórdão nº 1.0433.14.040920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACORDO REALIZADO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PROPOSITURA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ACORDO ADIMPLIDO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 940, CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DOLO MANIFESTO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Constitui conduta lesiva, a cobrança indevida de valores já pagos, conforme o...