anulatória de ato jurídico
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Acórdão nº 1.0000.19.003953-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - "QUERELA NULLITATIS" - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA NULA - USUCAPIÃO - CONFRONTANTE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REGISTRO IMOBILIÁRIO - FÉ PÚBLICA- Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, do...
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Acórdão nº 1.0000.19.003953-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - "QUERELA NULLITATIS" - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA NULA - USUCAPIÃO - CONFRONTANTE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REGISTRO IMOBILIÁRIO - FÉ PÚBLICA- Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, do...
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Acórdão nº 1.0355.12.002066-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ESCRITURA PÚBLICA - CESSÃO DIREITOS HEREDITÁRIOS - INCAPACIDADE AGENTE - PROVA - AUSÊNCIA. Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. A incapacidade do agente na época da celebração do negócio...
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Acórdão nº 1.0355.12.002066-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ESCRITURA PÚBLICA - CESSÃO DIREITOS HEREDITÁRIOS - INCAPACIDADE AGENTE - PROVA - AUSÊNCIA. Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. A incapacidade do agente na época da celebração do negócio...
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Acórdão nº 1.0090.16.003307-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ACORDO ABARCANDO O TOTAL DOS DÉBITOS EXISTENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO...
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Acórdão nº 1.0024.13.298211-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO -OCORRÊNCIA.A venda de bem de ascendente a descendente é ato anulável, eis que convalidável, e não nulo.A compra e venda de ascendente para descendente, sem a autorização dos demais descendentes, é passível de anulação, nos termos do art. 496 do Código Civil. O prazo prescricional aplicável...
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Acórdão nº 1.0472.14.002686-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO-BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- LEI 9514/97- APLICABILIDADE- ABUSIVIDADES- NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE MANTEM.- Não há vedação, nas disposições da Lei nº 9.514/97, quanto ao oferecimento de bem imóvel de propriedade da parte em garantia de alienação fiduciária em...
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Acórdão nº 1.0472.14.002686-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO-BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- LEI 9514/97- APLICABILIDADE- ABUSIVIDADES- NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE MANTEM.- Não há vedação, nas disposições da Lei nº 9.514/97, quanto ao oferecimento de bem imóvel de propriedade da parte em garantia de alienação fiduciária em...
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Acórdão nº 1.0529.17.002618-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LESÃO OU ABUSIVIDADE DE ENCARGOS - NÃO COMPROVAÇÃO. Não demonstrada lesão na repactuação das dívidas ou a ocorrência de abusividade, nos moldes como alegado pela parte autora, o caso é de improcedência dos pedidos iniciais de anulação da dívida e de indenização por danos
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Acórdão nº 1.0529.17.002618-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LESÃO OU ABUSIVIDADE DE ENCARGOS - NÃO COMPROVAÇÃO. Não demonstrada lesão na repactuação das dívidas ou a ocorrência de abusividade, nos moldes como alegado pela parte autora, o caso é de improcedência dos pedidos iniciais de anulação da dívida e de indenização por danos
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Acórdão nº 1.0396.09.044764-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- PRELIMINAR - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEITAR - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - BENS ADQUIRIDOS PELOS PAIS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO COM DINHEIRO ENVIADO PELO FILHO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - NULIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS - PERDAS E DANOS QUANTO AOS IMÓVEIS QUE NÃO MAIS SE ENCONTRAM EM NOME DOS RÉUS - NECESSIDADE. - Deve o recurso interposto impugnar os fundamentos da...
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Acórdão nº 1.0396.09.044764-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- PRELIMINAR - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEITAR - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - BENS ADQUIRIDOS PELOS PAIS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO COM DINHEIRO ENVIADO PELO FILHO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - NULIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS - PERDAS E DANOS QUANTO AOS IMÓVEIS QUE NÃO MAIS SE ENCONTRAM EM NOME DOS RÉUS - NECESSIDADE. - Deve o recurso interposto impugnar os fundamentos da...
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Acórdão nº 1.0672.10.021637-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA. CONTRATO DE MÚTUO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENO ILÍCITO. - A simulação é um vício social, pois além de atingir pessoas determinadas agride a ordem pública e a segurança das...
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Acórdão nº 1.0251.12.001957-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - "QUERELA NULITATIS" - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.1. A ação anulatória de ato jurídico - "querela nulitatis"- tem por objetivo desconstituir processo que contenha vício insanável de citação, não se prestando para questionar decisões proferidas e já transitadas em julgado, não questionadas por recurso próprio e nem mesmo desafiadas por ação rescisória.2. Apelo não
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Acórdão nº 1.0251.12.001957-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - "QUERELA NULITATIS" - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.1. A ação anulatória de ato jurídico - "querela nulitatis"- tem por objetivo desconstituir processo que contenha vício insanável de citação, não se prestando para questionar decisões proferidas e já transitadas em julgado, não questionadas por recurso próprio e nem mesmo desafiadas por ação rescisória.2. Apelo não
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Acórdão Nº 5042289-19.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Orleans, na "ação anulatória de ato jurídico e indenização por danos materiais" de n ...
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Acórdão Nº 0300008-21.2017.8.24.0144 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE LOTE RURAL DA GENITORA (AUTORA) PARA OS ...
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Acórdão Nº 0730765-54.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-03-2020
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ADJUDICAÇÃO ... DE IMÓVEL. CONTRADIÇÃO E ERRO ...
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Acórdão Nº 5002554-68.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... VOTO ... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATO ...
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Acórdão Nº 0730765-54.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... JURÍDICO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. AUTORA QUE ... ADQUIRIU ...
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Acórdão nº 1.0148.12.005348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO PRATICADO POR ÓRGÃO JUDICIAL - ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, em consonância com entendimento doutrinário acerca do tema,...
... AO ANULATORIA. DESCABIMENTO. CARENCIA DA AO. AGRAVO DESPROVIDO.I - Inocorrentes as ... -
Acórdão Nº 2015.100722-1 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-05-2017
... Relator: Rudson Marcos ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCÊDENCIA ...
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Acórdão Nº 5057007-50.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... definitiva a sentença de improcedência proferida na ação anulatória de ato jurídico, sob o argumento de que há prejudicialidade externa e de ...
- Acórdão Nº 0020822-20.2008.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
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Acórdão nº 0102102-54.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... TRAMITAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ATO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECISUM NA AÇÃO ...