anulatória multa trânsito

Ação Anulatória – Multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista – TRANSERP – Cerceamento de defesa afastado – Matéria de direito - Atribuição legal para prestação de serviços públicos – Possibilidade de delegação do poder de polícia – Arts. 24 e 280, §4º do CTB – Ausência de nulidade - Sentença de procedência reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1037622-48.2014.8.26.0506;...

Ação Anulatória – Multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista – TRANSERP – Cerceamento de Defesa – Inocorrência – Mérito - Atribuição legal para prestação de serviços públicos – Possibilidade de delegação do poder de polícia – Arts. 24 e 280, §4º do CTB – Ausência de nulidade – Ação, na origem, julgada procedente – Reforma para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial –...

Ação Anulatória – Multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista – TRANSERP – Cerceamento de Defesa – Inocorrência – Mérito - Atribuição legal para prestação de serviços públicos – Possibilidade de delegação do poder de polícia – Arts. 24 e 280, §4º do CTB – Ausência de nulidade – Ação, na origem, julgada procedente – Reforma para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial –...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Procedimento Administrativo (multa de Trânsito e Suspenção Do Direito de Dirigir), Com Pedido de Liminar Em Razão Do Descumprimento de Preceitos Legais. Recusa Do Agravante Em Realizar O Teste de Alcoolemia. Instauração de Processo Administrativo para Apuração Da Infração de Trânsito e para Suspensão Do Direito de Dirigir. Indeferimento Da Tutela...

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FAZENDA PÚBLICA. ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. ULTRAPASSAGEM PROIBIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A INFRAÇÃO. FOTOGRAFIA JUNTADA PELO RÉU QUE CONFIRMA A SINALIZAÇÃO NO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DA MULTA DE TRÂNSITO.

ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO – Infração cometida após o leilão da motocicleta – Baixa que ocorreu posteriormente – Anulação da multa - Devida – Danos morais não caracterizados – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 1002687-34.2015.8.26.0348; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2016

Ação Anulatória – Imposição de multa de trânsito – Comprovação da postagem das notificações de autuação e de aplicação de penalidade ao endereço que constava dos cadastros do réu – Prova suficiente da dupla notificação exigida – Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1024379-57.2014.8.26.0564;...

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR, CONFIRMANDO DECISÃO LIMINAR OUTRORA PROFERIDA, JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, NO SENTIDO DE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO Nº DE02080286-2 E CONDENAR A PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO. CAMINHÃO. INSURGÊNCIA ADUZINDO A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO A CADA 12 (DOZE) MESES. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº. 396/2011 DO CONTRAN QUE TRATA ACERCA DA AFERIÇÃO DOS RADARES MEDIDORES DE VELOCIDADE.

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALCOOLEMIA. Ação anulatória de auto de infração por multa de trânsito fundada na recusa do motorista do veículo em se submeter ao teste de alcoolemia. Aplicação da lei nº 11.705/08 vigente ao tempo dos fatos e mais benéfica ao infrator,...

APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ALEGADA NULIDADE QUANDO DO PREENCHIMENTO DO AIT. AUTOR QUE NÃO COLACIONOU O REFERIDO DOCUMENTO AOS AUTOS. SENTENÇA QUE CONSIDEROU DOCUMENTO DIVERSO. NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – NIP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA CONSTANTE NOS AUTOSAPELAÇÃO

Apelação – Ação Anulatória – Auto de Infração – Multa de trânsito lavrada pela Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A (Transerp) - Empresa de economia mista com natureza jurídica de direito privado sem competência para aplicar multas por infração à legislação de trânsito – Ausência de comprovação de que o auto de infração foi lavrado por policial militar (fls. 26), nos...

Apelação – Ação Anulatória – Auto de Infração – Multa de trânsito lavrada pela Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A (Transerp) - Empresa de economia mista com natureza jurídica de direito privado sem competência para aplicar multas por infração à legislação de trânsito – Ausência de comprovação de que os autos de infração foram lavrados por policial militar (fls. 35, 36 e

Apelação – Ação Anulatória – Auto de Infração – Multa de trânsito lavrada pela Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A (Transerp) - Empresa de economia mista com natureza jurídica de direito privado sem competência para aplicar multas por infração à legislação de trânsito – Comprovação de que os autos de infração foram lavrados por policial militar (fls. 37 e 38), nos termos

Apelação – Ação Anulatória – Auto de Infração – Multa de trânsito lavrada pela Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A (Transerp) - Empresa de economia mista com natureza jurídica de direito privado sem competência para aplicar multas por infração à legislação de trânsito – Ausência de comprovação de que o auto de infração foi lavrado por policial militar (fls. 23), nos...

Apelação – Ação Anulatória – Auto de Infração – Multa de trânsito lavrada pela Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A (Transerp) - Empresa de economia mista com natureza jurídica de direito privado sem competência para aplicar multas por infração à legislação de trânsito – Ausência de comprovação de que o auto de infração foi lavrado por policial militar (fls. 73), nos...

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Autuação que decorreu por estacionar veículo em desacordo com a regulamentação – estacionamento rotativo. Cartão de zona azul que deveria ter sido colocado simultaneamente à parada do veículo. Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Ausência de situação vexatória ou humilhante. Honorários...

APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO APLICADA POR ENTIDADE EXECUTIVA DE TRÂNSITO DEVIDAMENTE INTEGRADA AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA - DELEGAÇÃO DE PODER POLÍCIA DE TRÂNSITO A ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – AUTUAÇÃO FEITA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TRANSERP) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA LC Nº 998/00 E ART. 24, VI, DO CTB -...

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Prova documental suficiente ao deslinde da demanda – Prevalência da presunção de legitimidade ao ato administrativo impugnado - R. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000806-88.2018.8.26.0292; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. AUTOR AUTUADO POR DIRIGIR EMBRIAGADO. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DO BAFÔMETRO. ESTADO ETÍLICO ATESTADO POR POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXAME CLÍNICO REALIZADO APROXIMADAMENTE 3 HORAS APÓS QUE NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO AUTOR NO MOMENTO DA ABORDAGEM. SITUAÇÃO,

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO APONTADO NA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR COM PLEITO DE REFORMA DO JULGADO.1. A tese de que na rua em que foi cometida a infração não estava sinalizadaDIREITO

PROCESSO Nº: 0800847-09.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR LUIZ FERNANDES BARBOSA ADVOGADO: Kalyl Lamarck Silverio Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA:...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória de multa de trânsito – Pedido de concessão de liminar para anulação do ato administrativo – Inadmissibilidade – Ausentes os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2190044-49.2017.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de...

APELAÇÃO – Multa de trânsito – Anulatória de auto de infração lavrado por pessoa jurídica de direito privado, por delegação do Poder Público – Afronta à legalidade – Reconhecimento de repercussão geral pelo E. Supremo Tribunal Federal – Descabimento. Precedentes desta e de Superior Instância. Decisão mantida Recurso negado.  (TJSP;  Apelação 0050929-23.2013.8.26.0506; Relator (a): Danilo Panizza;

APELAÇÃO – Multa de trânsito – Anulatória de auto de infração lavrado por pessoa jurídica de direito privado, por delegação do Poder Público – Afronta à legalidade – Reconhecimento de repercussão geral pelo E. Supremo Tribunal Federal – Descabimento. Precedentes desta e de Superior Instância. Decisão mantida Recurso negado.  (TJSP;  Apelação 1022254-91.2017.8.26.0506; Relator (a): Danilo Panizza;