anulatória multa trânsito

Apelação Cível – Administrativo – Anulatória – Multa de Trânsito (embriaguez ao volante – art. 165 do CTB) – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Desprovimento de rigor. 1. Dirigir sob a influência de álcool – Infração tipificada no art. 165 do CTB - Suficiência da constatação procedida pelo agente de trânsito e atestada por bafômetro devidamente aferido e suficiente para a caracterizaçã

PROCESSO CIVIL – Nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa – Julgamento antecipado que se mostrou adequado frente à suficiente prova documental – Preliminar afastada. AÇÃO ANULATÓRIA – Multa de trânsito – Limite de velocidade sinalizado - Dupla notificação acerca da infração – No caso dos autos o endereço está correto e houve a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/97). AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NA ORIGEM. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TESTE COM ETILÔMETRO E MULTA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO LEGAL NO ART. 277, §3º, DO CTB. IRRELEVÂNCIA DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DIANTE DA NÃO SUBMISSÃO

Ação anulatória. Multa de Trânsito. Alegação de não ter cometido a infração que recaíra sobre o motociclo de sua propriedade. Sentença de procedência. Recursos das requeridas buscando a inversão do julgado. Desacolhimento. Prova dos autos que, embora não profusa, é suficiente a corroborar as alegações da inicial. Comprovação documental de que na data e horário das infrações de trânsito o autor...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. 1. No procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de duas notificações: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação à distância...

ANULATÓRIA. Multa de Trânsito. Autuação e cassação do direito de dirigir por recusa ao teste do bafômetro. Decisão que indefere pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos legais. Negativa de submissão ao etilômetro expressamente admitida. Validade do art. 277, §3º, do CTB já reconhecida pelo C. STJ. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2209860

Administrativo – Anulatória - Multa de trânsito pela não indicação do condutor aplicada à pessoa jurídica, nos termos do artigo 257 do CTB – Tese fixada no IRDR nº 2187472-23.2017.8.26.0000 de que não há a necessidade da lavratura de nova autuação e notificação na sanção pela não indicação do condutor – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1052355-78.201

ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. Embora não exista lei que tenha outorgado à TRANSERP, sociedade de economia mista, atribuições de autuação e aplicação de penalidade, no caso em testilha, o auto de infração foi registrado por radar de velocidade, de modo que a autuação é aferida independentemente da intervenção do agente civil. Improcedência da ação. Recurso conhecido e provido.  (TJSP;  Apelação 10

ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. Embora não exista lei que tenha outorgado à TRANSERP, sociedade de economia mista, atribuições de autuação e aplicação de penalidade, no caso em testilha, o auto de infração foi registrado por radar de velocidade, de modo que a autuação é aferida independentemente da intervenção do agente civil. Improcedência da ação. Recurso conhecido e provido.  (TJSP;  Apelação 10

ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. Embora não exista lei que tenha outorgado à TRANSERP, sociedade de economia mista, atribuições de autuação e aplicação de penalidade, no caso em testilha, os autos de infração foram registrados por radares de velocidade, de modo que a autuação é aferida independentemente da intervenção do agente civil. Improcedência da ação. Recurso conhecido e provido.  (TJSP; ...

ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. Embora não exista lei que tenha outorgado à TRANSERP, sociedade de economia mista, atribuições de autuação e aplicação de penalidade, no caso em testilha, os autos de infração foram registrados por radar de velocidade, de modo que a autuação é aferida independentemente da intervenção do agente civil. Improcedência da ação. Recurso conhecido e provido.  (TJSP;  Apelaç

AÇÃO ANULATÓRIA – Multa de trânsito – Condutor autuado nos termos do art. 165 do CTB – Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos afastada por prova constituída nos autos em sentido contrário – Exame clínico que comprovou a não embriaguez – Danos morais – Inocorrência - Inexistência de sofrimento, vexame ou humilhação que foge à normalidade - Pedido julgado parcialmente...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO. CAMINHÃO. INSURGÊNCIA ADUZINDO A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO A CADA 12 (DOZE) MESES. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº. 396/2011 DO CONTRAN QUE TRATA ACERCA DA AFERIÇÃO DOS RADARES MEDIDORES DE

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c anulatória de multa de trânsito com pedido de antecipação de tutela ajuizada em face do DETRAN/RJ, DETRO/RJ e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Sentença de procedência dos pedidos, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a parte ré efetue a...

APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO APLICADA POR ENTIDADE EXECUTIVA DE TRÂNSITO DEVIDAMENTE INTEGRADA AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA - DELEGAÇÃO DE PODER POLÍCIA DE TRÂNSITO A ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – AUTUAÇÃO FEITA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TRANSERP) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA LC Nº 998/00 E ART. 24, VI, DO CTB -...

APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. DETRAN-AL E SMTT-ARAPIRACA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA CONSTANTE NOS AUTOS INCAPAZ DE DESCONSTITUÍ-LO. INFRAÇÃO COMETIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Multa de Trânsito C/c Cumprimento de Obrigação de Fazer. Pretensão de Anulação de Multa de Trânsito, Sob a Alegação de Ter Indicado O Seu Real Infrator. Indeferimento Do Pedido de Concessão de Tutela Provisória. Nos Termos Do Verbete Nº 59 Da Súmula Da Jurisprudência Predominante Deste Tribunal, Somente Se Reforma a Decisão que...

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO DETRAN. INOCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO LAVRADA PELA AMC E DER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DAS SÚMULAS 127 E 312 DO STJ E SÚMULAS 28 E 46 DO TJCE. NULIDADE VERIFICADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CRIANÇA EM MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. FUNDAMENTO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. APELO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER). TESE DE LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REJEITADA. NOTIFICAÇÃO QUE SEQUER CHEGOU A SER ENVIADA AO AUTUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 281, § 1º, II,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001873-62.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 11.07.2022)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. REINÍCIO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em exame recurso especial interposto...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. 1. Esta Corte vem decidindo que é indispensável a efetivação de duas notificações no procedimento administrativo adotado para a imposição de multas de trânsito: a) a primeira poderá ser feita pelo correio, quando for o caso...

Apelação cível. Ação anulatória. Multa de trânsito. O autor alegou que os procedimentos notificatórios previstos na legislação de trânsito não foram observados na espécie. A sentença julgou a causa improcedente e deve ser mantida. A documentação trazida ao feito pela requerida indica a comprovação do envio das notificações de autuação, abertura do procedimento de instauração de suspensão do...

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO.LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADOAO PRÉVIO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. O Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seus artigos 280 e 281 uma primeira notificação, da autuação pelo cometimento da infração de trânsito, para

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO – RIBEIRÃO PRETO – TRANSERP – Atividade de autuação e de sanção por infração de trânsito desempenhada por sociedade de economia mista – Descabimento – Delegação possível apenas de atos de fiscalização – A prática de atos sancionatórios decorre do poder de policia da Administração Pública – Precedentes – Autuação feita por policial militar,...