Aparelhamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... II - assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III - pré-qualificar os operadores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32200-64.2007.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. ART. 775 DA CLT. 1. Requerido o benefício da justiça Gratuita, por ocasião da interposição do recurso ordinário, ao juízo primeiro de admissibilidade daquele apelo, foi indeferido o pedido e concedido prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento
... articulada insurgência acerca do direito à Gratuidade de Justiça, o trânsito da revista encontra óbice na deficiência do seu aparelhamento ... Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1024-24.2011.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DO APELO REVISIONAL. Inviável o processamento da revista, porquanto desfundamentada, ausente o atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, sendo certo que a indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República, bem como a alegação de divergência jurisprudencial,...
... APARELHAMENTO DO APELO REVISIONAL. Inviável o processamento da revista, porquanto desfundamentada, ausente o atendimento dos pressupostos de admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71-78.2010.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DENÚNCIA CHEIA. DESFUNDAMENTADO. A admissibilidade do apelo revisional, em sede de rito sumaríssimo, somente é possível mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Deficiente o aparelhamento da...
... Deficiente o aparelhamento da revista, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, resulta irrepreensível o despacho negativo de admissibilidade ... Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172-83.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESFUNDAMENTADO. A admissibilidade do apelo revisional, em sede de rito sumaríssimo, somente é possível mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Deficiente...
... Deficiente o aparelhamento da revista, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, resulta irrepreensível o despacho negativo de admissibilidade ... Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44-31.2010.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. INCENTIVO À GRADUAÇÃO. RESTITUIÇÃO. DESFUNDAMENTADO. A admissibilidade do apelo revisional, em sede de rito sumaríssimo, somente é possível mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Deficiente o...
... Deficiente o aparelhamento da revista, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, resulta irrepreensível o despacho negativo de admissibilidade ... Agravo de instrumento conhecido e ... - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO LICITAÇÃO PROCESSO Nº 0123.2019.CCPLE-VIII.PE.0085.SAD.SEDUC Objeto: Formação de registro de preços para aquisição de suprimentos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) destinados às atividades pedagógicas e aparelhamento dos laboratórios das Escolas Técnicas Estaduais (ETE) da Rede Estadual de Ensino de Pernambuco. Data de abertura: 09/08/2019, à...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO Extrato de Contrato Contrato Nº 032/2022 – SERES/SJDH. Contratada: LUCIANO SÉRGIO GUIMARAES DE SÁ BARRETO – LSGS BARRETO-ME. Objeto: fornecimento de cadeira para o aparelhamento da Unidade II do PRRL: Vigência: 12 meses. Valor Total: R$ 8.500,00. Nota de Empenho: 2022NE000651. Origem: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0020.2022.CPL.PE.0009.SERES. Recife, 26 d...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO Extrato de Contrato Contrato Nº 031/2022 – SERES/SJDH. Contratada: EMPRESA VRR DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO EIRELLI. Objeto: fornecimento de ARMÁRIO tipo fixo, ARMÁRIO tipo arquivo, CADEIRA - tipo giratória e MESA - tipo estação de trabalho, para o aparelhamento da Unidade II do PRRL em atendimento as necessidades da SERES: Vigênci...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO Extrato de Contrato Contrato Nº 034/2022 – SERES/SJDH. Contratada: EMPRESA J2 PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. Objeto: fornecimento de cadeira para o aparelhamento da Unidade II do PRRL: Vigência: 12 meses. Valor Total: R$ 5.979,80. Nota de Empenho: 2022NE000650. Origem: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0020.2022.CPL.PE.0009.SERES. Recife, 26 de agosto de 2022. Cíc...
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Acórdão nº REsp 1148432 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. O reexame necessário, previsto no art. 475, I, do CPC, devolve ao tribunal a apreciação de toda a matéria discutida na demanda que tenha contribuído para a sucumbência da Fazenda Pública. 2. "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenaç
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Aviso de Licitação: PL.0033.2019.CPL.PE.0004.SERES - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0004/2019. Objeto: Formação de Registro de preço para fornecimento de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PERMANENTE para o Projeto de Aparelhamento de 16 Unidades Básicas de Saúde no Sistema Prisional do Estado de Pernambuco. Valor: R$ 298.740,57. Da...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO Extrato de Contrato Contrato nº 014/2023 – SERES/SJDH. Contratada: CEGI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA E INOXIDAVEIS LTDA. Objeto: Aquisição de equipamentos de cozinha para aparelhamento das Unidades: II do Presídio Rorinildo da Rocha Leão (PRRL), Presídio de Itaquitinga (PIT) e demais unidades prisionais. Vigência: 12 meses. Valor Total:...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO Extrato de Contrato Contrato nº 013/2023 – SERES/SJDH. Contratada: ML UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. Objeto: Aquisição de equipamentos de cozinha para aparelhamento das Unidades: II do Presídio Rorinildo da Rocha Leão (PRRL), Presídio de Itaquitinga (PIT) e demais unidades prisionais. Vigência: 12 meses. Valor Total: R$ 100.650,00. Nota de Empenho: 2023...
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Acórdão nº 2009/0037261-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E CONSEQUENTEMENTE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. "A concessão da ordem, em sede de Mandado de Segurança, reclama a demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado"
... aparelhamento do Estado, ainda que satisfatório aos anseios da coletividade, não será capaz de suprir as infindáveis necessidades de todos os cidadãos ... 7 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125000-71.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. METROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. 1. O Tribunal Regional registra que segundo os termos da petição inicial os autores foram contratados como assistentes de condutor, tendo como principal atribuição conduzir trens, concluindo então pelo enquadramento da atividade na alínea -c- do artigo 237 da CLT (categoria -das equipagens de trens em...
... aparelhamento do recurso de revista indicação de divergência jurisprudencial com aresto paradigma oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão ... -
Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-se...
... foi instituído pelo Estado e a ele próprio pertence, exatamente para vincular receitas públicas e destiná-las ao aperfeiçoamento e aparelhamento das atividades de seu órgão, a Defensoria Pública. Por isso deve o Estado receber os honorários advocatícios devidos por particulares, em causas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-03.2006.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. ARTIGO 219, § 5º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. 1. O e. Tribunal Regional decidiu a questão adotando três fundamentos, sendo o primeiro deles o da preclusão porque não decidida a questão pelo Juízo de primeiro grau, o segundo, porque não poderia ser pronunciada a prescrição de ofício e o terceiro, porque a reclamada não apresentara...
... Precedentes. Incidência a Súmula 333/TST. 3. Aresto proferido por Turma desta Casa é inservível ao aparelhamento do recurso de revista, por falta de previsão no artigo 896, "a", da CLT. 4. Não se verifica contrariedade à Súmula 153/TST, tampouco ofensa ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a responsabilidade subsidiária deve ser atribuída à segunda reclamada, dona da obra. Aparente contrariedade à OJ 191 da SDI-I do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101800-36.2007.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. -A interposição de Embargos de Declaração ainda em sede de juízo de admissibilidade, perante o TRT de origem, não tem o condão de interromper a contagem do octídio legal...
... ípio da fungibilidade para receber os declaratórios como se agravo de instrumento fossem, tampouco conceder à parte prazo para o aparelhamento o recurso, tendo em vista a oposição de um no lugar do outro configurar erro grosseiro e como tal insuscetível de correção pela incidência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-93.1999.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. 1. A admissibilidade do recurso de revista, em execução, é adstrita às diretrizes estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, a exigir demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. 2. Afasta-se, pois, a...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA ... 1. A admissibilidade do recurso de revista, em execução, é adstrita às diretrizes estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na ... -
Acórdãos nº RO-481/2011-0032-07. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. 1. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, -na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato-, e, nos moldes da Súmula 219/TST, -a condenação ao pagamento de...
... ao aparelhamento de revista interposta ... em processo submetido ao rito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1317-06.2010.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESFUNDAMENTADO. A admissibilidade do apelo revisional, em sede de rito sumaríssimo, somente é possível mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior. O agravante, entretanto, limita a indicar violação do...
... 477, §§ 6º e 8º, da CLT e inova ao apontar contrariedade à Súmula 162 do TST. Deficiente o aparelhamento da revista, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, resulta irrepreensível o despacho negativo de admissibilidade ... Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158400-51.2008.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO REVISIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Não há falar em usurpação de competência, pelo Tribunal Regional, a quem é conferido, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. Desse modo, não prospera a alegação de que a negativa
... 3. Nesse contexto, inservível ao aparelhamento do recurso de revista, na hipótese, a indicação de ofensa a dispositivo de lei e de divergência jurisprudencial, mostrando-se correto o r ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203300-51.2005.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. A indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC não enseja o conhecimento do recurso de revista - e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento -, na medida em que o Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia à luz das regras atinentes à...
... 1ª Turma GMHCS/rm/oef PE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. A indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC não enseja o conhecimento do recurso de revista - e, consequentemente, o ...