Aparelhamento
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1317-06.2010.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESFUNDAMENTADO. A admissibilidade do apelo revisional, em sede de rito sumaríssimo, somente é possível mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior. O agravante, entretanto, limita a indicar violação do...
... 477, §§ 6º e 8º, da CLT e inova ao apontar contrariedade à Súmula 162 do TST. Deficiente o aparelhamento da revista, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, resulta irrepreensível o despacho negativo de admissibilidade ... Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158400-51.2008.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO REVISIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Não há falar em usurpação de competência, pelo Tribunal Regional, a quem é conferido, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. Desse modo, não prospera a alegação de que a negativa
... 3. Nesse contexto, inservível ao aparelhamento do recurso de revista, na hipótese, a indicação de ofensa a dispositivo de lei e de divergência jurisprudencial, mostrando-se correto o r ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203300-51.2005.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. A indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC não enseja o conhecimento do recurso de revista - e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento -, na medida em que o Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia à luz das regras atinentes à...
... 1ª Turma GMHCS/rm/oef PE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. A indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC não enseja o conhecimento do recurso de revista - e, consequentemente, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101800-36.2007.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. -A interposição de Embargos de Declaração ainda em sede de juízo de admissibilidade, perante o TRT de origem, não tem o condão de interromper a contagem do octídio legal...
... ípio da fungibilidade para receber os declaratórios como se agravo de instrumento fossem, tampouco conceder à parte prazo para o aparelhamento o recurso, tendo em vista a oposição de um no lugar do outro configurar erro grosseiro e como tal insuscetível de correção pela incidência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-479-90.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Escudado em arestos inservíveis (art. 896, "a", da CLT e OJ 111 da SBDI-1/TST), o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista ... 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-38.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA. AVALIAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de processo que se encontra na fase de execução, caso em que a admissibilidade da revista se subsume às hipóteses do § 2º do art. 896 da CLT, sendo inservível ao seu aparelhamento a indicação de ofensa à...
... 896 da CLT, sendo inservível ao seu aparelhamento a indicação de ofensa à legislação infraconstitucional e o dissenso de teses. 2. Por sua vez, o art. 5º, LV, da Lei Maior não disciplina as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1385-69.2010.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. 1. A admissibilidade do recurso de revista, em processo submetido ao rito sumaríssimo, é adstrita às diretrizes estabelecidas no art. 896, § 6º, da CLT, a exigir demonstração de ofensa direta de norma da Constituição da República ou atrito com a...
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA ... 1. A admissibilidade do recurso de revista, em processo submetido ao rito sumaríssimo, é adstrita às diretrizes estabelecidas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-46.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, da CLT, não merece conhecimento o recurso de revista. Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. Recurso de revista não conhecido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198-91.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESFUNDAMENTADO. A admissibilidade do apelo revisional, em sede de execução, somente é possível mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República. Deficiente o aparelhamento da revista, à luz do art. 896, § 2º, da CLT, resulta irrepreensível o despacho negativo de admissibilidade.
... Deficiente o aparelhamento da revista, à luz do art. 896, § 2º, da CLT, resulta irrepreensível o despacho negativo de admissibilidade ... Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-38.2007.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, por deficiência de aparelhamento, à luz da OJ 115 da SBDI-1 do TST, porquanto alicerçado tão somente em indicação de ofensa ao artigo 535, II, do CPC. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1116-10.2011.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. 1. A admissibilidade do recurso de revista, em processo submetido ao rito sumaríssimo, é adstrita às diretrizes estabelecidas no art. 896, § 6º, da CLT, a exigir demonstração de ofensa direta de norma da Constituição da República ou atrito com
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA ... 1. A admissibilidade do recurso de revista, em processo submetido ao rito sumaríssimo, é adstrita às diretrizes estabelecidas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-52.2008.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 5. Arestos proferidos por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho são inservíveis ao aparelhamento do recurso de revista, porquanto não prevista essa hipótese no artigo 896, "a", da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1971-88.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ANUÊNIOS - INCORPORAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÃO - COTA-PARTE - RESPONSABILIDADE. APELOS DESFUNDAMENTADOS. O recurso de revista não merece trânsito por defeito de aparelhamento. Interposto à...
... - CONTRIBUIÇÃO - COTA-PARTE - RESPONSABILIDADE. APELOS DESFUNDAMENTADOS. O recurso de revista não merece trânsito por defeito de aparelhamento. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não prospera o apelo recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90-08.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. RECURSO MAL APARELHADO. No particular, o apelo carece de adequado aparelhamento, na medida em que vem fundamentado, tão somente, em divergência jurisprudencial. Contudo, o único paradigma que o recorrente colaciona desserve à demonstração de divergência, pois, não obstante o fato de ter indicado capítulos
... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. RECURSO MAL APARELHADO. No particular, o apelo carece de adequado aparelhamento, na medida em que vem fundamentado, tão somente, em divergência jurisprudencial. Contudo, o único paradigma que o recorrente colaciona desserve à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285-87.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... temas não prequestionados (Súmula 297) e em arestos inespecíficos (Súmula 296, I), o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece conhecimento o recurso de revista. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15700-82.2007.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
... na vigência da Lei 11.496/2007, que limitou o cabimento dos embargos à demonstração de divergência jurisprudencial, inviável o aparelhamento" do apelo em denúncia de mácula aos dispositivos da Constituição Federal indicados. E pela pretendida divergência jurisprudencial, o recurso tamb\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-52.2008.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 5. Arestos proferidos por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho são inservíveis ao aparelhamento do recurso de revista, porquanto não prevista essa hipótese no artigo 896, "a", da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-52.2008.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 5. Arestos proferidos por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho são inservíveis ao aparelhamento do recurso de revista, porquanto não prevista essa hipótese no artigo 896, "a", da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1023-21.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... em arestos inservível (Súmula 337 do TST) ou inespecífico (Súmula 296 do TST), o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento, inibindo o seu trânsito. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-886-94.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... não prequestionados (Súmula 297) e em aresto inespecífico (Súmula 296, I), o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não prospera o recurso de revista. 5. RETIFICAÇÃO DA CTPS. RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-53700-07.2009.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de...
... 896, "a"), o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73200-14.2007.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 896, "a"), o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO Extrato de Contrato Contrato Nº 029/2022 – SERES/SJDH. Contratada: SM CORDEIRO DE MELO EIRELI EPP. Objeto: Fornecimento de eletrodomésticos para o aparelhamento da Unidade II do Presídio Rorenildo da Rocha Leão (PRRL): Vigência: 12 meses. Valor Total: R$16.800,00. Processo Licitatório nº 0015/2022.CPL/SERES. ARP nº 0006/2022. Recife 24 de agosto de 2...
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Acórdão Nº 6555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 137/2011 DO MARANHÃO, PELO QUAL ACRESCENTADO O § 6º AO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, DO MARANHÃO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESTINAÇÃO DE SALDO POSITIVO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DAS SERVENTIAS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO MARANHÃO – FERC, VINCULADO AO PODER JUDICIÁRIO,
... Especial das Serventias – FERC, vinculado ao Poder Judiciário Estadual, ao ... Fundo Especial de Modernização e Aparelhamento do Poder Judiciário do mesmo ... Estado, nos termos do § 2º do art. 98 da Constituição da República. Precedentes ... Documento assinado ... - Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 95 de 19/12/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONTRATOS NO AMBITO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002, NO SUBTITULO 06. 181.0664.7803.0001 - REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA - NACIONAL, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 30.909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FINS DA POLICIA FEDERAL.