apelação cpp
-
Acórdão nº 2007/0275987-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 209, § 1º DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado dirimiu,
... PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. ... INEXISTÊNCIA. ... APLICAÇÃO ... APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMPESTIVIDADE. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... -
Acórdão nº 2015/0083838-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 8.666/1993. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS O ... JULGAMENTO ... APELAÇÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 312 DO CPP. ... INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0062389-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Este Tribunal possui entendimento pacífico de...
... grau de jurisdição e sequer participou do julgamento da Apelação; ii) o fato ... de os Desembargadores Irineu João da Silva e Sérgio Paladino terem ... - Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0295237-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA E CONSTRIÇÃO ... MANTIDAS NA APELAÇÃO". CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. ... 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VARIEDADE, ... NATUREZA ALTAMENTE DANOSA E \xC2" ...
-
Acórdão nº HC 114328 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. JÚRI. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. IDÊNTICO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 593, § 3º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NORMA QUE PRIMA PELA SEGURANÇA ...
-
Acórdão nº 2006/0113433-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 616 DO CPP. INTERPRETAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR ... 1. O art. 616 do CPP traduz uma faculdade do ...
-
Acórdão nº 2010/0150862-7 de T6 - SEXTA TURMA
... apelação tenha suscitado nulidade pela competência ...
-
Acórdão nº 2014/0219402-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE (ART. 370, §4º, CPP). 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a...
... QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DA ... APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ... DATIVO. NULIDADE (ART. 370, §4º, CPP) ... -
Acórdão nº 2014/0016685-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM ACLARATÓRIOS. 2. AFRONTA AO ART. 71 DO CP. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Se não foi levada...
... CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRESENTADA ... NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... CONHECIMENTO EM ACLARATÓRIOS. 2. AFRONTA AO ... -
Acórdão nº 2009/0155750-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. LATROCÍNIO. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. CRIME TENTADO. ÚLTIMO ATO EXECUTÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE E NULIDADES. SENTENÇA CONDENATÓRIA E RECURSO DE APELAÇÃO.
... ÚLTIMO ATO EXECUTÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE E NULIDADES. ... SENTENÇA CONDENATÓRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. NOVO ... TÍTULO. EXAME PREJUDICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2010/0076711-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PR
... apelação prevista no art. 593, III, d, ... do Código de Processo Penal - CPP, fica autorizado ao Tribunal ... -
Acórdão nº 2014/0334705-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA,
... apelação ... -
Acórdão nº 2008/0251935-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EXTEMPORANEIDADE. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme ao entender que a ...
... 600 do CPP que se aplica apenas ao processamento do recurso de ... apelação. ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2012/0248760-0 de T5 - QUINTA TURMA
... apelação prevista no art. 593, II, do ... CPP, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices do art. 5º, ...
-
Acórdão nº 2014/0033855-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉRCIA DA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ADVOGADO QUE CONTINUOU A PATROCINAR A PARTE. NOVA DESÍDIA EM APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 367 DO
... ADVOGADO QUE CONTINUOU A PATROCINAR A PARTE. ... NOVA DESÍDIA EM APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO. ... INTIMAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS ... AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 367 DO CPP. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 2015/0119378-6 de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade por decisão do Juízo singular - inclusive durante o ... processamento do recurso de apelação" criminal -, resta ... caracterizado o constrangimento ilegal quando o Tribunal ... impetrado ordena a prisão\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0249927-0 de T5 - QUINTA TURMA
... cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação" que vier a ser interposta (art. ... 387, §1º, do CPP, renumerado pela Lei 12.736/12). ... III - No caso, a r. sentença, ao\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0274660-9 de T5 - QUINTA TURMA
... cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta ... (art. 387, § 1º, do CPP, renumerado pela Lei 12.736/12). ...
-
Acórdão nº 2015/0016365-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. PRISÃO DETERMINADA PELA CORTE A QUO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. EXEGESE DO ART. 5.
... apelação criminal interposto pelo Ministério Público, ... resta caracterizado o constrangimento ilegal quando o Tribunal ... -
Acórdão nº 2006/0223657-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À PRISÃO. DECRETO PRISIONAL SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. ART. 312 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O ...
-
Acórdão nº 2015/0018545-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA PELO STJ CONSTITUCIONAL. 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. ABANDONO INDIRETO DA CAUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.
... CONSIDERADA PELO STJ CONSTITUCIONAL. 2. NÃO ... APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO ... CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. ABANDONO ... INDIRETO DA CAUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL ... IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2010/0108226-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE CASSAÇÃO PARA NOVO JULGAMENTO. LIMITAÇÃO DE LINGUAGEM. NÃO CABIMENTO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição
-
Acórdão nº 2008/0248662-4 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CPP QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, NO CASO DE DENEGAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA (ART. 581, XV DO CPP). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A existência, in casu, de previsão expressa no Código de Processo Penal quanto ao recurso cabível (ART. 581, XV...
... PREVISÃO EXPRESSA NO CPP QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, NO CASO DE DENEGAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA (ART. 581, XV DO CPP). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1.A ... -
Acórdão nº 2014/0148337-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. PRONÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA...
... 2. Não há ilegalidade no restabelecimento da prisão preventiva ... do réu em sede de apelação interposta contra sentença que o ... impronunciou, quando demonstrado, com base em fatores ...