apelação criminal interposição
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Indeferido
Código de Processo Civil
... até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal ... O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ...
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Acórdão Nº 0011314-84.2015.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-03-2023
... Processo: 0011314-84.2015.8.06.0062 - Apelação Criminal ... Apelantes: Clinite Carradine Bertuleza Peixoto e Rodrigo ... EMENTA:PENAL ... CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ... CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0009346-96.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NAS RAZÕES RECUSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619, DO CPP. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. EMBARGOS REJEITADOS.
... Apelação Criminal Nº 0009346-96.2019.8.24.0023/SC ... ... INTERPOSIÇÃO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS E ... -
Acórdão nº 2016/0128180-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ERRO DE AUTUAÇÃO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA. REGULARIDADE PROCESSUAL DO APELO COMPROMETIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Configurada desarrazoada mora processual no julgamento de apelação criminal,
... APELAÇÃO ... criminal ... interposição" e, mesmo após decorridos ... cerca\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0147559-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO". TRAMITAÇÃO ... DENTRO DOS LIMITES \xC2" ... apelação criminal ... desde a interposição ...
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Acórdão Nº 0803416-07.2022.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/07/2023
... 3ª Câmara Criminal ... Apelação Criminal - Nº ... EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – INTERPOSIÇÃO ... MINISTERIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ...
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Acórdão Nº 0001003-77.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 24-09-2020
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTIGO 581, XV, DO CPP). NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE QUE TAMBÉM NÃO DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... estrito contra decisão que negou seguimento ao recurso de apelação.Sustenta, em síntese, que é interesse do Judiciário que todo e qualquer ... Penal não apresenta previsão legal que possibilite a interposição de Apelação em casos de rejeição de Embargos Declaratórios. No mesmo ... -
Acórdão nº 2014/0327370-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. LIMITES. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. ACOLHIMENTO, CONTRA O RÉU, DE NULIDADE NÃO ARGUÍDA NA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que o réu foi denunciado como incurso no art. 155, § 4°, II, do CP
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. ... demarcada na peça de interposição do apelo ... -
Acórdão nº 2016/0135954-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. ... NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE NATUREZA ... -
Acórdão Nº 0000452-45.2016.8.24.0021 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 05-07-2019
... Apelação n. 0000452-45.2016.8.24.0021 ... Apelação ... APELAÇÃO CRIMINAL". INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESACOMPANHADO DAS RAZ\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA OBTIDA DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO REFERIDO RECURSO NA ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A alegada nulidade da sentença condenatória proferida em...
... MANDAMUS ... SUBSTITUTIVO ... APELAÇÃO. ... cabíveis e à revisão criminal. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0198064-7 de T6 - SEXTA TURMA
... o julgamento da apelação ... interposição ... Criminal ...
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Acórdão Nº 5027413-88.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-11-2022
AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE, MONOCRATICAMENTE, DEIXA DE CONHECER DO PEDIDO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. POSTULADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. DESCABIMENTO DA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. QUESTÕES
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INTERPOSIÇÃO ... prazo no julgamento da apelação" ... criminal deve ser analisada à luz do\xC2" ...
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Acórdão Nº 0005437-63.2016.8.24.0019 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 02-03-2018
... Apelação n. 0005437-63.2016.8.24.0019 ... ESTADO DE ... Juliano Serpa ... APELAÇÃO CRIMINAL". INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESACOMPANHADO DAS RAZ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000116-39.2018.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-01-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE ARE CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDADA NA APLICAÇÃO DE REPERCUSSÕES GERAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO.
... APELAÇÃO CRIMINAL ... 3ª CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVANTE: ... DECLARAÇÃO ... INTERPOSIÇÃO DE ARE CONTRA ACÓRDÃO ... QUE MANTEVE A ... -
Acórdão Nº 0001031-32.2000.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-01-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL ... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVANTE: ... INTERPOSIÇÃO DE ARE CONTRA ACÓRDÃO QUE ... MANTEVE A ...
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Acórdão Nº 0900071-05.2015.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 03-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ... ALEGADA OMISSÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ... PRAZO DISPOSTO ... -
Acórdão nº HC 158681 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO MANTIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO (SÚMULA ... adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é ... é adstrito aos fundamentos de sua interposição), bem como o fato de não ter sido juntada aos ...
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Acórdão Nº 0000264-10.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... do prazo de 05 (cinco) dias para a interposição da apelação criminal, nos termos do artigo 593, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011443220094058305), 31-08-2021
EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. DETRAÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática...
... Nº: 0001144-32.2009.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RONALDO ALVES CARDOSO ... não prevê a possibilidade de interposição de apelação criminal após o trânsito em ... -
Acórdão nº 2015/0073996-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APELAÇÃO. ... o prazo para a interposição do recurso de apelação, em ... Criminal ...
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Acórdão Nº 0027643-72.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... DE APELAÇÃO CRIMINAL – INTERPOSIÇÃO PELA DEFESA E ACUSAÇÃO - ROUBO MAJORADO – ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CP. SÚMULA N. 545 DO STJ. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO, À ÉPOCA, EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL EM RAZÃO DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta...
... CRIMINAL ... IMPOSSIBILIDADE ... INTERPOSIÇÃO ... apelação criminal ... -
Acórdão nº 2015/0298053-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. PREVENÇÃO DO RELATOR, ...
... CRIMINAL ... à ação penal que ensejou a interposição ...