apelado
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Acórdão nº 2014/0188311-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. GUARDA MUNICIPAL. DANO E NEXO CAUSAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: "Neste passo, inclusive, adotou-se a teoria do risco administrativo, que, executados os casos de força...
... aspectos restaram demonstrados. Verifico que, de fato, o apelado sofreu danos ... em decorrência da atuação dos guardas municipais. Comprovado restou o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder ... Parágrafo único. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ...
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Acórdão nº 2014/0151026-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: "Sem perder de vista que a controvérsia instaurada nos autos não apresenta complexidade, a condenação do apelante em R$
... remunerar os serviços prestados pelo Patrono do apelado, sem onerar ... excessivamente os cofres públicos." ... -
Acórdão nº 2014/0107413-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. QUEDA DE ÁRVORE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO DE 2° GRAU QUE CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO E PELA COMPROVAÇÃO DOS DANOS
... Apelado", quando não a ... fornece a tempo e modo\" e que \"a alegação do réu de que havia autorizado \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0091603-2 de T5 - QUINTA TURMA
... apelado" da sentença\" ... IV - Ausente pedido expresso nas razões recursais apresentadas pelo ... Ministério Público, \xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0124144-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... toneladas de grãos, grandes prejuízos econômicos sejam causados ao apelado. Isso ... porque, a esperada falta de cuidados com material durante o período de vigência das ...
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Acórdão nº 2008/0263234-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Não é viável a análise da alegação de existência de justo impedimento para o que o defensor tivesse apelado da condenação. Os autos do presente writ foram deficientemente instruídos, deles não constando sequer a petição que teria sido formulado o ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 35689 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A conclusão do acórdão apelado está em consonância com entendimento firmado nesta Corte, sob o regime do artigo 543-C do CPC. A entrega da DCTF, GIA, ou outra declaração dessa ...
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Acórdão nº 2007/0152954-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença." ... 2. No caso, o órgão ministerial pleiteou a fixação do aumento previsto no artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/1976, ...
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Acórdão nº 2008/0108530-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 08), que se refere à condenação do promovido/apelado" a indenização quanto aos danos materiais e morais. No entanto, quanto ao pedido formulado no item c (aumento da pensão mensal paga pelo promovido \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0160787-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apelado ter sido devidamente intimado, conforme certidão de fl. 298". Assim ...
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Acórdão nº 2010/0138574-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITO À PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. ERROR IN PROCEDENDO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA PROCEDER FASE INSTRUTÓRIA. 1. A sentença de mérito julgou a lide de forma antecipada favorável ao recorrente, por entender estarem presentes todas as informações capazes de formar seu...
... Ao entender que não estavam presentes as provas suficientes para embasar a alegação do apelado, ora recorrente, deveria devolver os autos para que o juiz sentenciante procedesse nova abertura da fase instrutória ... 4. Ora, se o juiz julgou ... -
Acórdão nº HC 205968 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença" ... 2. No caso dos autos, a acusação interpôs recurso, o qual foi provido para reconhecer o crime conexo previsto no art. 10 da Lei ...
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Acórdão nº REsp 1199506 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º da CLT, não merece prosperar, principalmente, em virtude de o período não reconhecido pelo apelado" versar sobre profissionais classificados como autônomos por seu próprio Conselho Regional ... Ademais, o vínculo existente entre profissional aut\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0029369-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º, al. 'b', da Lei 4.769, retrocitado, o permissivo para a subscrição, pelo apelado, do respectivo laudo.Com efeito, a resposta aos principais quesitos das partes, referentes ao apontamento de compras e vendas de combustíveis e da ...
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Acórdão nº 2006/0095843-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Se eventualmente houver choque de horários, caberá ao apelado optar pelas matérias que seja possível cursar. Tal entendimento não afronta a autonomia universitária (art. 207 da Constituição), nem tampouco ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1007781 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0249270-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... social, ou ainda se ocorrer extinção irregular da sociedade, fato que "In casu, não há tal comprovação a ensejar a responsabilidade do apelado" ... 3. Assim, apesar de a Certidão de Dívida Ativa incluir o sócio-gerente como co-responsável tributário (fls. 03), coube a ele o ônus ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1398696 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 e 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DE COBRANÇA PELO SERVIÇO. DECRETO 553/76. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum...
... 3. O acórdão recorrido concluiu que Âo apelado não pretende furtar-se à contraprestação dos serviços prestados simplesmente porque não há qualquer serviço lhes sendo prestado, como ... -
Acórdão nº 2007/0277205-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O APELADO APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. NULIDADE ... 1. É de ser decretada a nulidade de aresto que, reformando sentença, impõe obrigação de indenização ...
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Acórdão nº HC 168296 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... apelado da sentença conjuntamente com a Defensoria Pública, não se pode confundir o exercício do munus acusatório com a atuação do Parquet como custus ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 826. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará intimar o apelado, para oferecer em cartório as suas razões no prazo de dez (10) dias ... Art. 827. Arrazoada ou não a apelação, os autos serão conclusos ao ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1285288 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE CAMARÁ. TRANSAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que o Estado foi negligente, imprudente e até imperito, pois não previu as possibilidades da concretização do evento...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1116304 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 172007 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA