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Acórdão nº 2007/0300035-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA ... 1.As circunstâncias e consequências do crime prejudicam o apelado, uma vez que, conforme se depreende dos autos, tentou subtrair um veículo, em plena luz do dia, quebrando ventarola e, por consequência, gerando ...
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Acórdão nº 2006/0000984-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... instâncias ordinárias é possível, independentemente de ter sido estabelecido valor menor na sentença contra a qual o autor não havia apelado ... Embargos de Declaração do primeiro embargante acolhidos para explicitação do voto, sem alteração do resultado do julgamento ...
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Acórdão nº 2005/0108868-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 5. É viável ao Tribunal de origem decidir pela impropriedade da via eleita, mesmo tendo o sindicato recorrente apelado de sentença que, analisando o mérito da impetração, denegou a segurança ... 6. Recurso especial interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes ...
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Acórdão nº 2006/0023555-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 103, § 2º, da CF) ... Daí, a via eleita não é adequada, mormente que a pretensão almejada pelo autor, ora apelado, não está entre o objeto da ação civil pública (arts. 3º e 11, da Lei nº 7.347/85).( ... ) ... 2. A falta de lei complementar, que estaria a ...
- Acórdão nº HC 194482 / PE de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 150441 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1314014 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0007298-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... face do Estado, ora recorrente, ao fundamento de que "Ora, se foi editada supervenientemente lei estadual que, no curso do processo, eximiu o apelado da responsabilidade fiscal, cancelando-se de resto os respectivos PTA e CDA, de tudo sendo extinta a ação anulatória, era inevitável a ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 661149 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1256580 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº HC 133406 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Contudo, no caso em exame, conquanto o ora paciente não tenha apelado da sentença condenatória, em consulta ao sítio da Corte a quo verificou-se que foi ajuizada revisão criminal em seu favor, na qual todas as teses ...
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Acórdão nº 2009/0065644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Contudo, no caso em exame, conquanto o ora paciente não tenha apelado da sentença condenatória, em consulta ao sítio da Corte a quo verificou-se que foi ajuizada revisão criminal em seu favor, na qual todas as teses ...
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Acórdão nº 2006/0278435-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. O interesse no exame do pedido sucessivo ressurge quando o Tribunal acolhe embargos infringentes opostos pelo autor/apelado, restabelecendo a sentença que declarou inteiramente procedente o pedido indenizatório ... 4. Cabimento de embargos de declaração com pedido de ...
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Acórdão nº 2005/0196749-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. A culpa recíproca decorrente de incidente ocorrido entre o apelado e policiais em campana, examinada pelo Tribunal a quo à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, é insindicável nesta instância ...
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Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ficou demonstrada nos autos, a maneira acintosa utilizada pelos policiais militares ao abordarem publicamente o apelado, detendo-o sem ao menos constatar a veracidade das informações que lhe foram transmitidas, relativas à participação do mesmo no assalto ocorrido ...
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Acórdão nº 2007/0169633-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Desta forma, basta a comprovação do nexo causalidade existente entre o ato do agente e os danos possivelmente experimentados pelo apelado", bem como a ausência de qualquer fato de excludente da responsabilização ... A ação restou patente, eis que os policiais militares são respons\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 21662 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0059704-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Convém deixar bem enfatizado, pois, que o aterro feito pelo apelado WILSON MOREIRA desponta como uma obra complementar e que, supervenientemente, revelou-se necessária, em razão das conseqüência do represamento ...
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Acórdão nº 2008/0010487-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da lista da Portaria 238/06 da SES/RS ou da Portaria 2.577/06 do Ministério da Saúde, bem como que "para as enfermidades que acometem o ora apelado, há uma série de medicamentos gratuitamente distribuídos pelos entes públicos" ... II - No recurso especial, limita-se a recorrente a argumentar ...
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Acórdão nº 2006/0226910-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Instrumental Civil, quedou-se o agravante-recorrente em asserir que "a Corte local, instada a se pronunciar, por intermédio das razões de apelado, sobre diversos pontos essenciais ao desate da lide, não se pronunciou". Noutras palavras, não demonstrou o Município quais seriam as questões ...
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Acórdão nº 2007/0278739-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... concluído que "a simples alegação de hipoteticamente não haver nos autos a prova de que não houve recolhimento em dobro por parte do apelado não ensejaria sua ilegitimidade passiva". Daí ser manifestamente improcedente a alegativa de que violado o artigo 535 do Código de Processo Civil, ...
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Acórdão nº 2006/0088160-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 125). E "a abertura de vista ao apelado é formalidade essencial" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao CPC, Vol. V, Rio de Janeiro: Forense, 7ª Edição, p. 456) ... 5. "Em ...
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Acórdão nº 2007/0211111-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do direito do credor, fato esse que ocorreu antes mesmo de sua citação no processo de execução, o que foi reconhecido pelo apelado, que, pelo motivo alegado nos embargos, requereu a extinção da execução fiscal, de tal sorte que não há de se falar em perda do ...
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Acórdão nº 2006/0233239-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , consoante se extrai deste trecho: "Inicialmente, analiso o pedido de reconhecimento da perda do objeto da ação em virtude da adesão, pelo apelado, ao Programa de Parcelamento Especial, instituído pela Lei n. 10684/03 ( ... ). O fato de a lei prever o parcelamento aplica-se aos débitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079369120174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO ...