apelo letra
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-140300-16.2009.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... , à luz do item I da Súmula 128 desta Corte, resta deserto o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II ... - RECURSO DE REVISTA ... HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. Nos termos do item II, letra "a", da Súmula 124 do TST, o divisor aplicável para o cálculo das horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-930-28.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... de todos os pressupostos necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, demonstração de ... contrário, aliás, parece-me fugir à razoabilidade, por fazer letra morta toda norma de direito processual. Afronta aos artigos 5º, LIV e ...
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Acórdão nº 2007/0136371-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NEGADO PROVIMENTO AO APELO ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO PREQUESTIONATIVO PURO. REJULGAMENTO ... entre os acórdãos confrontados, não prospera o recurso pela letra 'c' ... 3. A preliminar de nulidade do acórdão também deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-5600-50.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... Inteligência da letra "a", item I, da Súmula nº 303 do TST. Reexame necessário não ... II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO ... -
Relatório e Voto com número 0261209-97.2013.8.09.0100 da 2ª Câmara Criminal, 08-05-2023
... 593, inciso III, ... letra "d", do Código de Processo Penal, expondo que a absolvição do ... admissibilidade, conheço do apelo ... A materialidade está demonstrada, boletim de ... ocorrência (fls ...
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Acórdão nº 17165 de Primeira Turma, 30 de Octubre de 1950
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. EMBARGOS. NÃO HOUVE CONTRARIEDADE A LETRA EXPRESSA DA LEI. APELO INADMISSIVEL.
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Acórdão nº 21204 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 1952
ART. 686 DO CÓDIGO DE PROC. CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI, EM SUA LETRA. DESCABIMENTO DO APELO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-339-65.2010.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. A...
... 896 da CLT, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido. 5. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM ... 7. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Nos termos do item II, letra "a", da Súmula 124 do TST, o divisor aplicável para o cálculo das horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-62.2009.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... DURAÇÃO DO TRABALHO - SOBREAVISO. APELO AMPARADO TÃO SOMENTE NA INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 337, item I, letra "a", desta Corte e do que dispõe o artigo 896, alínea "a", da CLT, pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8605300-71.2006.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ção da República quando constatado que o Regional, em atenção à letra do referido preceito, expôs todos os fundamentos que conduziram à sua ... meramente reflexa, não autorizando, assim, a admissão do presente apelo. Recurso de Revista não conhecido ... NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53400-43.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... ção da República quando constatado que o Regional, em atenção à letra do referido preceito, expôs todos os fundamentos que conduziram à sua ... meramente reflexa, não autorizando, assim, a admissão do presente apelo. Recurso de Revista não conhecido ... NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-750-55.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA NA DECISÃO REGIONAL ACERCA DA FIXAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA INSTITUINDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO MUNICIPAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não há, na decisão impugnada, nenhuma referência acerca da fixação da lei instituidora do regime jurídico único para os servidores municipais na sede da...
... ou o repositório autorizado em que foi publicado, nos termos da letra "a" do item I da Súmula nº 337 desta Corte. O segundo também não serve ao conhecimento do apelo, porque é oriundo de Turma desta Corte, órgão não previsto na alínea ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-06.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ção da República quando constatado que o Regional, em atenção à letra do referido preceito, expôs todos os fundamentos que conduziram à sua ... meramente reflexa, não autorizando, assim, a admissão do presente apelo. Recurso de Revista não conhecido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão nº 64416 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1969
INTERDITO PROIBITORIO CONTRA ATO DE MUNICIPALIDADE QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, CERTA ÁREA DE TERRAS. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA NO SANEADOR. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, NÃO FUNDAMENTAÇÃO DO APELO QUANTO A LETRA 'C' E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...
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Acórdão nº 64416 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1969
INTERDITO PROIBITORIO CONTRA ATO DE MUNICIPALIDADE QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, CERTA ÁREA DE TERRAS. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA NO SANEADOR. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, NÃO FUNDAMENTAÇÃO DO APELO QUANTO A LETRA 'C' E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...
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Acórdãos nº 0008105-27.2010.8.26.0127 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO (LETRA DE CÂMBIO) - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - IA - ATO - VALIDADE. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. Trata-se de ação declaratória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-289300/2006-0660-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 2º e 3º da CLT, encontrando o apelo óbice na Súmula nº 126 do c. TST. Recurso de revista não conhecido ... 896, letra "a", da CLT. Recurso de revista não conhecido ... DIVISOR 180 - ...
- Acórdão nº 100032 de 2ª Turma, 1 de Abril de 1985
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Acórdão nº 108973 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 1986
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS DE ADVOGADO. OBICE ULTRAPASSADO PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA (ART. 325, VII C/C O 'CAPUT' DO RI/STF). IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA: ART. 322 DO RI/STF. ATACANDO O EXTRAORDINÁRIO A FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO, DEVERIA TER DECLARADO A QUE...
- Acórdão nº 100032 de 2ª Turma, 1 de Abril de 1985
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Acórdão nº 67323 de Primeira Turma, 4 de Mayo de 1970
FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE 'CAIXA' E PRETENDEM EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM OS TESOUREIROS DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA N. ACORDAOS DO MESMO TRIBUNAL, ALIAS, NÃO SERVEM PARA JUSTIFICAR O APELO DERRADEIRO PELA LETRA 'D', BEM COMO...
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Acórdão nº 67323 de Primeira Turma, 4 de Mayo de 1970
FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE 'CAIXA' E PRETENDEM EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM OS TESOUREIROS DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA N. ACORDAOS DO MESMO TRIBUNAL, ALIAS, NÃO SERVEM PARA JUSTIFICAR O APELO DERRADEIRO PELA LETRA 'D', BEM COMO...
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Acordão nº (RO)0166800-08.2008.5.06.0014 (01668.2008.014.06.00.0) de 1º Turma, 13 de Mayo de 2010
... Argumenta que o deferimento do pleito formulado na letra ``A'' do rol de pedidos não implica em qualquer violação à regra ... 297 ... DO NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO NO TOCANTE A ANOTAÇÃO DA CTPS (LETRA ``A''), REFLEXOS DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-69.2005.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTOU JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA DO EMPREGADO, ADOTANDO TESE JURÍDICA ALICERÇADA NO RECONHECIMENTO CIENTÍFICO DE QUE O ALCOOLISMO CRÔNICO, DE QUE PADECE O RECLAMANTE, NO CASO DOS AUTOS, É DOENÇA QUE RECLAMA TRATAMENTO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O DESVIO DE CONDUTA DE QUE TRATA A HIPÓTESE DO ART. 482, LETRA -F-, DA CLT. RECURSO DE REVISTA FUNDADO APENAS EM
... 482, LETRA -F-, DA CLT. RECURSO DE REVISTA FUNDADO APENAS EM DIVERGÊNCIA ... Logo, considerando que o apelo patronal veio calcado apenas em divergência jurisprudencial, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3440/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
... A preliminar argüida não viabiliza o processamento do apelo, porque, ao contrário do que afirma, a parte não interpôs os ... LETRA -a- DO ART. 896 DA CLT. OJ Nº 246 DA SDI1/TST. O Regional assentou, ...