aplicação da lei no tempo e no espaço
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados ... Remissão: art. 1.055 ... como legislador negativo, refutando aplicação a normas ordinárias inconstitucionais, como dar ... Parece que exatamente por ocuparem este espaço residual e eventual, a depender de expressa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000899-88.2019.5.02.0242)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - OBSTÁCULO DA SÚMULA 126 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de acórdão do Tribunal Regional publicado na vigência da Lei 13.467/17, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendê
... TST para redução de estoque e do tempo de tramitação dos processos ... 6 ... ícios ao Autor sucumbente, não havendo espaço ... para a aplicação da Súmula 219, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000596-97.2019.5.02.0202)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST - INTRANSCENDÊNCIA. 1. Tratando-se de acórdão do Tribunal Regional publicado na vigência da Lei 13.467/17, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT. 2 .
... TST para redução de estoque e do tempo de tramitação dos processos ... 6 ... ícios ao Autor sucumbente, não havendo espaço ... para a aplicação da Súmula 219, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022235220178150211), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0802223-52.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: Antonio Marcos Dionisio Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO/SUFICIENTE...
... caso a caso, de acordo com a aplicação do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, analisando se, ... do labor campesino por determinado espaço de tempo não prejudica toda a vocação rural ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095441120184058200), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809544-11.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIRK JACOB KOOISTRA ADVOGADO: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... pelo Juízo da 16ª Vara, de computar o tempo de prisão provisória cumprido na Espanha, em ... foi para o guarda-roupa, viu que, no espaço entre o guarda-roupa e o chão, dava para ... e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033547020204058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0803354-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS S/S LTDA ADVOGADO: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095252320184058000), 04-02-2020
PROCESSO Nº: 0809525-23.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ALFREDO SABINO DE AMORIM ADVOGADO: Fernando Leocádio Teixeira Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... , mantendo a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor ... Em suas razões ... aplicação da TR à correção monetária em razão do ... Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1380-52.2010.5.04.0202)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC, pois se constata julgamento do mérito favorável ao...
... ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou ... aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e ... "não há espaço para alteração do critério de atualização ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... pessoas sentadas ... O Estado, ao mesmo tempo em que pede a denegação da medida ... cautelar ... aplicação de sanções pelo descumprimento das ... Ressalto que não me parece haver espaço para ... que um representante maior do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021
PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...
... ídico perfeito, não havendo, após isso, espaço para rediscutir o contrato. De fato, a Lei nº ... sentido de admitir a possibilidade de aplicação da exceção a esta regra, prevista no art. 3º, ... 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), observada, quanto ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais ... C apítulo i ... O tempo limita as partes quanto à utilização de ... 1. Em conflito de competência não há espaço para discussão a respeito da regularidade de ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... ômica, social, cultural e ambiental do espaço em que a vida do cidadão acontece; ... III – ... V – Fundo de Garantia do Tempo" de Serviço - FGTS, observado o disposto na Lei n\xC2" ... ou comissivo, contribuírem para a aplicação indevida dos recursos do Programa Casa Verde e ...
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Direitos da Personalidade
... de tua vontade possa sempre valer ao mesmo tempo como princípio de uma legislação universal” ... ível não está sujeita às formas de espaço, tempo e categorias ... Os caminhos trilhados ... ídica pode sofrer dano moral”, a aplicação desse enunciado é restrita às hipóteses em que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1001348-67.2016.5.02.0075)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍODO ATÉ JANEIRO DE 2015. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
... Precedentes. Ademais, em relação ao tempo de exposição ao agente ... aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ... Federal, não havendo espaço para a referida previsão exceptiva, com expressa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 25016-36.2015.5.24.0066) 04-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O MONTANTE NUMÉRICO PREFIXADO. A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando a...
... , autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio despendido, a forma e a natureza da ração, permitindo assim certo espaço regulatório à negociação coletiva trabalhista ... , na qual, ao se discutir a aplicação do índice da correção monetária dos débitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009561520184058103), 12-04-2022
PJE 0800956-15.2018.4.05.8103 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, no bojo de embargos à execução fiscal promovida em desfavor do Município de Granja - CE, em face de sentença que...
... Central de Abastecimento Farmacêutico, espaço destinado exclusivamente ao armazenamento de ... ário de medicamentos), a ensejar a aplicação de multa pelo referido conselho profissional ... 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença ... É como voto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11913-44.2015.5.03.0163)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NÃO COMPROVADA
... Corte Superior é de que o tempo gasto pelo trabalhador na espera pela condução ... Nesse contexto, não há mais espaço para o reconhecimento do ... vínculo ... aplicação dos direitos previstos em legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00026166020074058201), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0002616-60.2007.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - PB ADVOGADO: Fileno De Medeiros Martins e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... Defende, ainda, a aplicação da teoria da reserva do possível, "haja vista ... Contudo, até 2017, o espaço não estava funcionando (id nº 2736278), ... se desenvolve, é possível perceber que tempo não faltou para a organização da Edilidade, ... -
Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRINCÍPIO DAOFICIALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NASENTENÇA APÓS CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE INVIÁVEL.DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃOCAUTELAR...
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Acordão do Quinta Turma, 24-11-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEURGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DAVÍTIMA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃODOS ACUSADOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA VÍTIMA.AUSÊNCIA DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 723-39.2015.5.12.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM PARCELAS VINCENDAS. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA AMPARADA NO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. 1.1 - Hipótese em que se...
... tempo as diferenças de horas extraordinárias que ... ência de limitação no pedido, abre-se espaço ... para a aplicação do art. 290 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 149-61.2021.5.09.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista...
... todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices ... aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e ... transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima ... -
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... no seio da sociedade e como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer ... de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem ... ‘Norma de pronta aplicação’, na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... d) proibição da aplicação de juros sobre juros ... (anatocismo), tanto na ... durante o século XIX, cedeu espaço, principalmente após a Segunda ... Guerra ... Com o ... tempo", o STJ sedimentou o critério da pertinência tem\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 237-89.2017.5.22.0102)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. TRANSCENDÊNCIA. JUROS DE MORA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Exame de ofício da delimitação do acórdão recorrido
... Assim, não há espaço para aplicação de juros diferenciados ... ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou ...