aplicação da lei no tempo e no espaço
-
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... Estado poderá reapresentá-lo, a qualquer tempo, ao Ministério da Fazenda, que realizará nova ... § 2o O Estado proverá servidores, espaço físico no âmbito da secretaria de Estado ... Recuperação Fiscal, fica suspensa a aplicação dos seguintes dispositivos da Lei Complementar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89000-85.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... divisam em conjunção a globalização e tempo de crise). 1.3. Esta constatação medra já nos ... ção Federal a ele reservou apenas o espaço do Direito Coletivo do Trabalho). 1.5. A ... embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003907720118250077), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-77.2011.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO -...
... assistencial, é de notar que o lapso de tempo entre a data do requerimento administrativo, em ... mínimo pode ser flexibilizada com a aplicação de outros critérios para fins de aferição da ... para muitas profissões no seu espaço social e em estado de comprovada vulnerabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136800-77.2006.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... , as cláusulas regulamentares vigentes no tempo da admissão são as que regem o contrato de ... Dessa forma, não há espaço para a aplicação subsidiária do art. 475-O do ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Quando não couber a aplicação das regras estabelecidas nos incisos deste ... pela SRF e ao Fundo de Garantia de Tempo do Serviço – FGTS; ... II – contemplar o ... , hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de dez por quinze ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174400-06.2009.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA O PISO SALARIAL COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE PERCURSO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito do reconhecimento constitucionalmente assegurado pelo artigo 7º, inciso XXVI, aos acordos e às convenções coletivas de trabalho negociados pelas representações sindicais profissional e econômica, não podem ser objeto de negociação coletiva os direitos e as...
... áveis na jornada de trabalho, de modo que o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como ... primazia de sua saúde, não se vislumbra espaço para se considerar como válida cláusula de ... EMPREGADO REMUNERADO POR TAREFA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 340. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-284/2003-054-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. -Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo- (Washington de Barros Monteiro). O instituto guarda pertinência com os efeitos do decurso
... do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo- (Washington de Barros Monteiro). O ... eficácia imediata da norma com a sua aplicação retroativa. Recurso de revista conhecido e ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 21. Esgotando-se o espaço da Carteira Profissional destinado às ... por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a Previdência ... poderá ocorrer, segundo o caso, pela aplicação de medidas de proteção coletiva ou recursos de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... tempo, os objetivos da política econômica ... que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... obteve como preço justo para indenizar o espaço da servidão objeto da lide, o montante de R$ ... disciplina específica, cabendo a aplicação do referido Decreto-Lei 3.365/41, que regula as ... e o fixado pelo perito, mormente ante o tempo que separa as avaliações ... Pautando-se em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... , registro que no meu entender a aplicação de tal preceito não está atrelada sempre e ... ... O mesmo procedimento, no mesmo espaço temporal, pode ser constatado em relação ao ... ... Ao tempo da constituição da sociedade,98% (noventa e ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - período de conversão: tempo decorrido entre o início do manejo orgânico, de ... isolada dos produtos não orgânicos no espaço ou no tempo ... § 3o Todas as unidades de ... forma disciplinada neste Decreto, a aplicação das penalidades decorrentes dos processos ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , cultural, energética e ambiental do espaço em que a vida do cidadão acontece; III - ... instrumentos e diretrizes: I - aplicação dos recursos previstos no art. 6º; II - ... de julho de 1993; V - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de que trata a Lei nº 8.036, ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas ... Para os fins ... ística, considerada como organização de espaço geográfico em regiões para fins de planejamento ... Considera-se hospedagem por sistema de tempo compartilhado a relação em que o prestador de ...
-
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados ... , desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas; ... IX - de ... Federal, em caráter excepcional e por tempo" determinado, profissionais estrangeiros sem domic\xC3" ...
-
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - em tempo de paz, em caso de convocação, reinclusão ou ... aplicação de conhecimentos técnico-profissionais, ... de outra Força Armada, mesmo que tal espaço" de tempo seja parcelado ... § 1\xC2" ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... técnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem ... que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-105/2006-010-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. A garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004. Trata-se de mandamento destinado ao...
... A garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da ... legal, uma vez que, como cediço, a aplicação dos princípios constitucionais não tem lugar a ... Assim, não há espaço para impor aplicação do art. 5º, LXXVIII, da ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Saúde e da Anvisa, a divulgação, a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento ... Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação ... não caracterizará trabalho em regime de tempo parcial, de que trata o art. 58-A da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-497/2002-054-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, necessário o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. -Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a
... do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo- (Washington de Barros Monteiro). O ... eficácia imediata da norma com a sua aplicação retroativa. Recurso de revista provido. -HORAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... XVI - Períodos de Competição: espaço de tempo compreendido entre o 20º (vigésimo) ... II - efetivação de aplicação voluntária pela referida entidade de recursos ...
- Em vigor Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, ... tendo os julgadores se valido essencialmente ... 5. A previsão ou aplicação do direito ao esquecimento afronta a ... examinada especificamente, com pouco espaço para ... transcendência dos efeitos da coisa ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... o serviço de fomento, difusão e aplicação do conhecimento científico e tecnológico e da ... demais integrantes do Sinesp, serão um espaço adequado para interação e debate entre os ... formação técnico-esportiva; f) ajuste o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código ... Art ... Art. 640. Quando a lei exigir a aplicação do preço em outros bens, observar-se-á, no que ... ão de julgamento, medeará, pelo menos, o espaço de quarenta e oito (48) horas ... § 5º Em ...