aplicação da lei no tempo e no espaço
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001283-70.2016.5.06.0013), 11-03-2019
EMENTA: ECT GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 468 DA CLT COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 13.467/17. Considerando que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, alterou o disposto no art. 468, da CLT, estabelecendo no §2º, quanto à matéria em debate, que a reversão do empregado ao cargo efetivo, deixando o exercício de função de confiança, "não assegura ao empregado o direito à manutençã
... ão será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função ", não há mais espaço para aplicação da construção jurisprudencial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001717-31.2017.5.06.0011), 15-10-2019
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 468, §2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº. 372, DO TST. Considerando que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, alterou o disposto no art. 468, da CLT, estabelecendo, no seu §2º, quanto à matéria em debate, que a reversão do empregado ao...
... ão será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função ", não há mais espaço para aplicação da construção jurisprudencial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000246-44.2017.5.06.0022), 11-02-2019
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 468, §2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº. 372, DO TST. Considerando que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, alterou o disposto no art. 468, da CLT, estabelecendo no §2º, quanto à matéria em debate, que a reversão do empregado ao cargo...
... ão será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função ", não há mais espaço para aplicação da construção jurisprudencial ... -
Normas processuais civis
... operacionais: servem apenas para aplicação das normas substantivas ou materiais, tornando-as ... 2.4 DAS LEIS PROCESSUAIS NO TEMPO E NO ... ESPAÇO ... As leis ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11938-60.2014.5.18.0103) 03-10-2018
... ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. SÚMULA 438/TST. 2. TROCA DE ... TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM ... da remuneração, permitindo assim certo espaço regulatório à negociação coletiva trabalhista ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O ... , em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ... SUM-207 CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS” ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOISHOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADOS E TRÊS HOMICÍDIOSTRIPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RÉU QUE SEENCONTRAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE GARANTIR AORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕESPESSOAIS...
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Teoria Geral do Direito
... para facilitar sua compreensão e aplicação no caso concreto. Por isso se afirma, há e tempo, que o Direito não contém compartimentos ... que no âmbito justrabalhista há amplo espaço" para essa doutrina, no exame das suas fontes aut\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 29 A aplicação do rigor da lei àqueles decididos a não cum- ... ção das contrapar- tidas em função do tempo" de permanência em cada catego- ria de classifica\xC3" ... ção, que são honra - dos, na Europa, no espaço de 30 dias da data da apresentação. Temos como ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... considerada um espaço livre e desregulado, a conexão dos usuários à ... legislador de, ao mesmo tempo, uniformizar a gratuidade do direito de ... políticas públicas sobre a aplicação do princípio da precaução, ... desde que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO ... SEM DECLARAÇÃO DE ... integração desse período no seu tempo de serviço". Com base nesse dispositivo, esta ... ção de que estava exposto a ruído e espaço de trabalho inadequado. A ... pretensão ... -
DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... , a divulgar a matéria autorizada, no espaço ou no tempo contratado, de acôrdo com as ... dirimirá as dúvidas surgidas na sua aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087755720214050000), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808775-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... como dado objetivo para fins de aplicação de penalidade ou de exclusão do certame ... ao lance vencedor durante a disputa, no tempo decadencial de 5 (cinco) minutos, a empresa ... , não se abrindo, por consequência, espaço para que outros licitantes, valendo-se do ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE SUPERADA.ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA.EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADESOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DOART. 31
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021125020144058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802112-50.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: TUCHÊ FITNESS e outro ADVOGADO: Celso De Faria Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... conteúdo na mesma plataforma, pelo mesmo tempo, espaço e locais, no sentido inverso ao que fora ... ao conteúdo, os provedores de aplicação como o Facebook estão submetidos à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Matéria preclusa, que deveria, ao seu tempo, ter sido discutida em primeiro grau pela via dos ... sanções, adequada a redução por aplicação de atenuante no patamar de 1/6. 39. Os ... ilegalidade com aptidão para abrir espaço à via especial do habeas corpus , mas enfrentou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2202-03.2015.5.09.0016) 14-11-2018
... 384 da CLT, mas restringiu sua aplicação aos dias em que a prorrogação da jornada ... prestar hora extra, independentemente do tempo de prorrogação da jornada, pois a lei não faz ... Havendo espaço para mais de uma interpretação e aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001129-64.2016.5.02.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. O exame da nulidade por negativa de prestação jurisdicional supõe a expressa...
... reclamante, e não apenas a aplicação de multa administrativa ... Além disso, ... trabalhador ou num curto espaço de tempo após a admissão gera a nulidade do ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção de normas, consistente na aplicação subisidiária e supletiva do Novo CPC ao processo ... De certo modo, há espaço para aplicação supletiva do dispositivo ao ... Tal é o remédio eficaz erigido há muito tempo contra o relativismo malsão, haurido do direito ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... que garantam a disponibilização do espaço esportivo implantado visando o desenvolvimento de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Eu já estou aqui há algum tempo" e conheço a ... LEWANDOWSKI ... (PRESIDENTE) - N\xC3" ... fora do ordinário, o temperamento na aplicação ... da Súmula 691 deste Supremo Tribunal ... pautado com exíguo espaço de tempo ... Portanto, Senhor Presidente, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1133-91.2014.5.09.0008)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Não há violação do art. 884 do Código Civil nem contrariedade à Súmula nº 199
... no momento da contratação ou em curto espaço de ... tempo após a admissão do ... de fraudar a aplicação do entendimento contido na primeira parte da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25545-43.2016.5.24.0091) 28-02-2018
... , autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio despendido, a forma e a natureza da ração, permitindo assim certo espaço regulatório à negociação coletiva trabalhista ... , na qual, ao se discutir a aplicação do índice da correção monetária dos débitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081922220214058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808192-22.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANA SABA CAVALCANTE MAIA ADVOGADO: Francisco Bruno Nobre De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS...
... síntese, a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária das ... saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... Nada obstante o FGTS, ... Forçoso, pois, reconhecer que o espaço" adequado para o debate acerca do índice de corre\xC3" ...