aplicação da lei no tempo e no espaço
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Governança pública
... a expansão do tamanho do Estado, ao mesmo tempo em que propõe a ampliação do papel da ... Governança as partes interessadas têm espaço para participar das decisões das instituições ... Os esforços no Brasil, “para aplicação dos princípios e metodologias de Governança em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006716120144058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800671-61.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELY GOMES PEREIRA ADVOGADO: Valter Lúcio Lelis Fonseca APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS....
... síntese, a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária das ... saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... Nada obstante o FGTS, ... Forçoso, pois, reconhecer que o espaço" adequado para o debate acerca do índice de corre\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado ... tempo de guerra, e dispõe sôbre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos ... Art. 140. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... usuário, permanecendo online em tempo integral, daí por que se diz que ... o ... anunciados por quem fabricou a aplicação" ... Tem-se no art. 9º da Lei n. 9.609/1998 que \xE2" ... espaço para que o cliente, ou desenvolvedor, possa ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E MODUS OPERANDI DOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094374920184058302), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809437-49.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICPIO DE CAMOCIM DE SAO FELIX - PREFEITURA ADVOGADO: ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO E OUTRO APELADO: CAMILA AMALIA FONTES DE MENEZES CAMPOS ADVOGADO: CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR APELADO: UILSON DE MOURA FRANCA ADVOGADO: CINTHIA RAFAELA SIMÕES BARBOSA APELADO: PORTO DA CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO:...
... o prazo para finalização da obra ao tempo da gestão posterior, liderada por outro ... ídas ou reformadas, avançando sobre o espaço destinado às calçadas. É necessário destacar ... influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; ... XII - permitir, facilitar ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001021-67.2018.5.06.0008), 22-10-2019
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 468, §2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº. 372, DO TST. Considerando que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, alterou o disposto no art. 468, da CLT, estabelecendo no §2º, quanto à matéria em debate, que a reversão do empregado ao cargo...
... ão será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função", não há ais espaço para aplicação da construção jurisprudencial ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... pessoas sentadas ... O Estado, ao mesmo tempo em que pede a denegação da medida ... cautelar ... aplicação de sanções pelo descumprimento das ... Ressalto que não me parece haver espaço para ... que um representante maior do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... conseqüência da estabilidade e, ao mesmo tempo", condição para a sua consolidação ... \xC2" ... ção compatível e a agilização na aplicação dos instrumentos de defesa comercial; ... promoção da cobertura total do espaço ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001644-56.2017.5.06.0012), 23-04-2019
EMENTA: ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 468, DA CLT, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 13.467/17. Considerando que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, alterou o disposto no art. 468, da CLT, estabelecendo no §2º, quanto à matéria em debate, que a reversão do empregado ao cargo efetivo, deixando o exercício de função de confiança, "não assegura ao empregado o direito à manutenção
... ão será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função", não há ais espaço para aplicação da construção jurisprudencial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... Outrossim, ainda que se considere a aplicação dos prazos estabelecidos na Lei de Execuções ... Quanto ao tempo de permanência, são necessárias algumas ... à integridade física desapareça em espaço temporal mais curto ... Quando a inclusão é ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de a execução prolongar-se por muito mais tempo que a fase de conhecimento, o que é ... 805 do CPC, de aplicação subsidiária (arts. 889, da CLT e 15 do CPC), in ... ser promovidos pelo exequente, mas há espaço para atos de ofício do Juiz ... do ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Não há o mínimo espaço, pelo sistema de hierarquia normativa, para que a ... da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ainda, o exercício da ... As perspectivas no tempo e local são diferentes ... Segundo Ricardo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, ... tempo real, dos históricos das chamadas recebidas e ... que a regra do concurso material abra espaço para a caracterização da continuidade delitiva, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11368-37.2015.5.15.0131) 18-12-2018
... de financiamento, o que afasta a aplicação à espécie da previsão do art. 62, I, da CLT ... a contratação de horas extras num curto espaço de tempo após a admissão do bancário, com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001720-13.2017.5.06.0002), 11-03-2019
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 468, §2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº. 372, DO TST. Considerando que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, alterou o disposto no art. 468, da CLT, estabelecendo no §2º, quanto à matéria em debate, que a reversão do empregado ao cargo...
... ão será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função", não há ais espaço para aplicação da construção jurisprudencial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004113420214058201), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800411-34.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: VERA LUCIA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ça já se exauriram e se limitaram no tempo; (d) também não se pode olvidar que se está ... no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio ... relação de trato diferido no tempo e no espaço, porém a questão que se coloca não se protrai ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
... encaminha o processo à chefia para aplicação das sanções administrativas ... Nesse ... ípio de Maragogi/AL há considerável espaço de tempo (33 anos), sendo o Auto de Infração ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... , positivadas, ou não, que norteiam a aplicação do Direito Processual do Trabalho; ... c) as ... á chamar as partes em juízo a qualquer tempo e tentar a conciliação, suprindo a proposta ... processuais ou de parte delas, num menor espaço de tempo, seja realizando número reduzido de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 43-84.2015.5.09.0017) 13-12-2017
... HORAS EXTRAS ... MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA DO TRANSPORTE NA EMPRESA. TEMPO À ... primazia de sua saúde, não se cogita de espaço para se considerar como válida a cláusula de ... DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT QUANTO À ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... no dever de prestar contas quanto à aplicação dos recursos do PDDE/2010, rejeitando-a no ... ão dos objetivos do programa durante esse espaço de tempo, sem qualquer elemento a demonstrar a ... -
DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... á dedutível e o rendimento real da aplicação poderá ser excluído do lucro líquido da pessoa ... alienação nas mesmas condições, no espaço de 5 (cinco) anos.? ... Art. 2º Os valores em ... hipotecária empenhada poderá, a qualquer tempo, ser substituída por outra garantia, a critério ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... SETOR. A RESERVA DE TEMPO TOTAL DA PROGRAMAÇÃO PARA ... PROGRAMAS ... sede de contrato administrativo e por aplicação" das normas regulatórias, ... desde que tais exig\xC3" ... e pode ampliar o espaço criativo para jornalistas, comunicadores e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 1.1 Os direitos fundamentais no tempo – Noções históricas ... Não obstante o ... no texto constitucional, ou não, com aplicação nas relações das pessoas com o Estado ou na ... limitados no âmbito espaço-temporal, ou seja, segundo Canotilho 28 , os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 4468-23.2012.5.12.0003) 25-04-2018
... jurisprudência desta Corte estabelece como tempo à disposição do empregador os minutos ... 4º), não abrindo espaço à negociação coletiva para piorar a condição ... ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT ... 1 - ...