aplicação da lei no tempo e no espaço
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ao ofendido espaço adequado para que exerça, com o necessário ... § 3º O juiz poderá, a qualquer tempo, impor multa diária ... ao réu, ... que da outra, impossibilitando a aplicação de ... uma defesa ampla e irrestrita. Se não há ...
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Acórdão Nº 6579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... do tempo, indo atualmente além da simples declaração de ... 5. Aplicação do precedente formado na ADI 5346/BA, para ... pelo espaço normativo conferido pela autonomia federativa ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... e de particulares relativas à aplicação da legislação de trânsito ... IV - Conhecer e ... de veículos deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de ... outro veículo e, unicamente, pelo espaço necessário para êsse fim, respeitada a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ário dotado de eficácia plena e aplicação imediata. Ne le definidos o titular ... manda calcular, proporcionalmente ao tempo de serviço público, os prov entos dos ... Voto Vista ADI 323 9 / DF Não há espaço, repito, para a conformação do ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize o projeto de ... áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação ... públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... de que trata o caput contemplará o tempo de financiamento da embarcação ... § 6o ... e II do caput e no § 2o deste artigo, o espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em ... das parcelas não liquidadas com a aplicação dos seguintes encargos: ...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... ACOLHIMENTO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO ... PARCIAL. READEQUAÇÃO ... é princípio constitucional que só cede espaço ... às decisões que não encontrem mínimo ... mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, ... e em se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de renda serão reajustados mediante aplicação, sobre os valores vigentes no exercício ... ção poderá ser antecipada, a qualquer tempo, para efeito de compensação ... Art. 15 - ... alienação nas mesmas condições, no espaço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... , abaixo de 3000 GHz, que se propagam no espaço sem guia artificial e, para os fins desta Lei, ... Setorial a determinação da forma de aplicação dos recursos destinados a tais atividades e de ... radiofrequências para acompanhamento, em tempo real, dos níveis de exposição no território ...
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Decreto nº 9.451 de 26/07/2018. Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência.
... com mais de um pavimento, será previsto espaço para instalação de equipamento de ... disposto no § 1º, na hipótese de a aplicação do percentual previsto no caput resultar em ... a administração do condomínio a qualquer tempo, hipótese em que o condomínio deverá ceder a ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... referidas ao artigo anterior a aplicação de disponibilidades financeiras em títulos de ... íveis às respectivas unidades gestoras em tempo oportuno ... Parágrafo único. Exclusivamente ... de carimbo, do qual constará, precedendo espaço destinado à data, e sigla da unidade na qual o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... para o serviço ativo, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação ... \xC2" ... á as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do ... Art. 122. Tempo de Efetivo Serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , haverá, para cada uma delas, o tempo para que as senhoras e os ... 7.716/89), determinando-se a aplicação da referida lei (e outra que ... ênero é um conceito amplo que cria espaço para a autoidentificação, e que faz ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 999-41.2016.5.06.0020)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS DE HIRING BONUS. NATUREZA SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRIUDÊNCIA ATUAL DO...
... ou em curto espaço de tempo após a admissão do empregado bancário ... fraudar a aplicação do entendimento contido na primeira parte da ... -
Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO (TRÊS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ACERCA DA DATA DA RESPECTIVA SESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO DELITO. ASSALTOS CONTRA TRÊS...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... de ampliação da vocação de outro espaço cultural já existente; II - são elegíveis ao ... gratuito, admitida a possibilidade de aplicação dos recursos em projetos já existentes ou novos, ... Ministério da Cultura poderá, a qualquer tempo, requerer e estabelecer prazo para o envio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000012-60.2019.5.06.0000), 12-03-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 468 DA CLT COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 13.467/17. Considerando que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, alterou o disposto no art. 468, da CLT, estabelecendo no §2º, quanto à matéria em
... ão será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função ", não há mais espaço para aplicação da construção jurisprudencial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... secularismo, que procura r etirá-la do espaço público e confiná- la à vida privada." Eu, ... Por muito tempo, o conhecimento convencional militou na crença ... versariam sobre o conteúdo e aplicação de determinados artigos do Pacto, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000256-57.2018.5.06.0312), 02-04-2019
EMENTA: CEF. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 468 DA CLT COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 13.467/17. Considerando que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, alterou o disposto no art. 468, da CLT, estabelecendo no §2º, quanto à matéria em debate, que a reversão do empregado ao cargo efetivo, deixando o exercício de função de confiança, "não assegura ao empregado o direito à manutenç
... ão será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função ", não há mais espaço para aplicação da construção jurisprudencial ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... É tempo de a coletividade atentar para a ... ção resultou automaticamente a aplicação, aos referidos trabalhadores inactivos, de ... Nesse espaço, cumpre assinalar que doze agências da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001696-37.2017.5.06.0017), 30-04-2019
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 468, §2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº. 372, DO TST. Considerando que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, alterou o disposto no art. 468, da CLT, estabelecendo no §2º, quanto à matéria em debate, que a reversão do empregado ao cargo...
... ão será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função", não há ais espaço para aplicação da construção jurisprudencial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001255-19.2018.5.06.0018), 29-10-2019
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 468, §2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 372 DO TST. Considerando que a Lei n.º 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, alterou o disposto no art. 468, da CLT, estabelecendo no §2º, quanto à matéria em debate, que a reversão do empregado ao cargo...
... ão será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função", não há ais espaço para aplicação da construção jurisprudencial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000631-58.2018.5.06.0312), 25-06-2019
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 468, §2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº. 372, DO TST. Considerando que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, alterou o disposto no art. 468, da CLT, estabelecendo no §2º, quanto à matéria em debate, que a reversão do empregado ao cargo...
... ão será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função ", não há mais espaço para aplicação da construção jurisprudencial ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para a demarcação da zona ... alfandegamento será cancelado, a qualquer tempo, se: ... I – o local for desabilitado ao ... legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou ...