Aplicação do direito comunitário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000204920188250014), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000020-49.2018.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVANIRA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... PROLATOR DA SENTENÇA (1ºGRAU): Juiz de Direito Sérgio Fortuna de Mendonça ... RELATÓRIO ... pela Associação de Desenvolvimento Comunitário de Curituba, atestando o labor rural da autora ... Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações ... -
Acórdão Nº 0020140-87.2019.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. PRELIMINAR DE ... PISO NACIONAL SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº ... 12.994/2014. DIFERENÇAS COMPREENDIDAS ENTRE A ... DATA DE ...
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Acórdão Nº 0004682-96.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... Inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos e, assim, ... Federal, não havendo que se falar na aplicação das Portarias indicadas no julgado para tanto ... ício deveria ser feita a cada Agente Comunitário de Saúde. Confira-se: ... Art. 3º Definir que ...
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Acórdão nº 8000746-59.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... Executivo que conceda o direito" à \"parcela extra\" a todos ... os agentes comunit\xC3" ... financeiro adicional", possui aplicação vinculada e destinada ... ao custeio e ... MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... MUNICÍPIO DE IPIRÁ. PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0718.09.005407-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES EM QUE ADMITIDO - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO E AO FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ - LEI FEDERAL nº 11.350/06 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME CELETISTA - DEMANDA INADMISSÍVEL NA JUSTIÇA COMUM - CORREÇÃO...
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Virginpolis, que ... -
Acórdão nº 1.0672.15.004121-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 37, IX DA CF/88 - NULIDADE - DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF(RE Nº 705.140 E 765.320) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. O art. 37, X da Carta Maga prevê a...
... , gerava como efeitos jurdicos, apenas, o direito ao recebimento de salrios do perodo contratual e ... -
Acórdão nº 1.0672.15.004121-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 37, IX DA CF/88 - NULIDADE - DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF(RE Nº 705.140 E 765.320) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. O art. 37, X da Carta Maga prevê a...
... , gerava como efeitos jurdicos, apenas, o direito ao recebimento de salrios do perodo contratual e ... -
Acórdão nº 1.0713.14.012611-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - IMAS - SERVIDOR CONTRATADO - DIFERENCIAÇÃO DE REGIME JURÍDICO - OFENSA A ISONOMIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1 - O regulamento do IMAS, Lei nº 1.512/2002, prevê em seu art. 27, §2º, a inscrição dos servidores contratados pela Prefeitura municipal como segurados da entidade, condicionando o direito aos benefícios ao pagamento dos valores...
... segurados da entidade, condicionando o direito aos benefcios ao pagamento dos valores do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 888-64.2019.5.06.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. DOBRA INDEVIDA. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO.
... mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, ... usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo ... aplicação nas hipóteses em que se verificasse ... -
Acórdão nº 1.0153.16.006498-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRELIMINARES - REJEITADAS - CATAGUASES - AGENTE COMUNITÁRIO E DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.- Reputa-se cabível o conhecimento de ofício da remessa necessária na hipótese em que a sentença impõe obrigação
... , quando o valor da condenao ou do direito controvertido for inferior a sessenta salrios ... -
Acórdão nº 1.0153.16.006498-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRELIMINARES - REJEITADAS - CATAGUASES - AGENTE COMUNITÁRIO E DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.- Reputa-se cabível o conhecimento de ofício da remessa necessária na hipótese em que a sentença impõe obrigação
... , quando o valor da condenao ou do direito controvertido for inferior a sessenta salrios ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0261613-97.2021.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE COMUNITÁRIO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação por meio da qual a autora, na qualidade de servidora pública municipal aposentada no cargo de Agente Comunitário Nível I, pretende que a...
... APOSENTADA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE ... COMUNITÁRIO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ... ASSISTÊNCIA SOCIAL – SIMAS ... servidor a aplicação de um direito que já se encontra ... expressamente previsto em lei, no ... -
Acórdão nº 1.0529.14.005295-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA OMISSA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS - JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - ARTIGO 9º-A DA LEI FEDERAL 11.350/06, INCLUÍDO PELA
... ao impor restrio desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5, XXII), uma vez que ... -
Acórdão nº 1.0529.14.005295-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA OMISSA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS - JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - ARTIGO 9º-A DA LEI FEDERAL 11.350/06, INCLUÍDO PELA
... ao impor restrio desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5, XXII), uma vez que ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... no texto constitucional, ou não, com aplicação nas relações das pessoas com o Estado ou na ... comunitário" (SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 51-86.2013.5.08.0105) 07-03-2018
... Comunitário de Itamoari teve como intuito mascarar a ... não foi suficiente para afastar o seu direito ao pagamento correto dos salários. Conclusão em ... ão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0172.14.001244-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - LEI MUNICIPAL N. 1.657/05 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - RE 1.066.677/MG-RG (TEMA 551) - FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DIREITO RECONHECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870947/SE-RG (TEMA 810) -...
... servidores contratados temporariamente tm direito percepo do dcimo terceiro salrio, frias ... -
Acórdão Nº 0701127-23.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-05-2022
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... ACOLHIDO. DIREITO PREVISTO PELOS ARTIGOS 198, § 5º, DA ... APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EC N.º 113/2021 ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0392014-97.2015.8.19.0001 (Cível), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME (ENTREVISTA TÉCNICA). Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, ajuizada por candidata em...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE ... CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE ... Aplicação da súmula 266, do Superior Tribunal de Justiça, ... -
Acórdão Nº 0050053-68.2020.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-10-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO ... DE SEGURANÇA. AGENTE ... COMUNITÁRIO ... DE SAÚDE. PISO ... SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.994/2014. LEI ...
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Acórdão nº 1.0000.20.014216-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO - CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA NO EDITAL - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO."A homologação final do concurso não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de...
... ser ilegal, deixou de reconhecer o "direito do autor de continuar a participar do certame", ... -
Princípios do direito do trabalho
... agem em conjunto , fusionadas, no processo de compreensão e aplicação do Direito (16) ... (11) In FLOREZ-VALDEZ, ob. cit., p. 53 e 56 ... , isoladamente, de produzir, como regra, ações de impacto comunitário. Essa disparidade de posições na realidade concreta fez emergir um ...
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Acórdão nº 71010431195 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. DIREITO NÃO...
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ... SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. DIREITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATO ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 2.1 A transformação do direito estatutário e a construção de princípios de ... da Diretiva, o Regulamento tem aplicação direta em todos os países membros do bloco ... trabalho de cooperação em nível comunitário conduzido pelo Committee on Legal Data ...
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Decisão Monocrática Nº 0059230-73.2019.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE ... MUNICÍPIO DE IPU. PISO NACIONAL SALARIAL ... APLICAÇÃO ...