aplicação subsidiária do cpc ao processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-30.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMONT, TELEMAR E TNL PCS. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COISA JULGADA. Tendo sido registrado que não há identidade de partes e de pedido entre as ações, não se há de falar em coisa julgada, nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do CPC. Ademais, no caso, aplica-se a chamada coisa julgada -in utilibus-, prevista no artigo 103, III, do CDC. Significa
... INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento deste Tribunal ... e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do artigo 475-O do CPC ao Processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-30.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMONT, TELEMAR E TNL PCS. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COISA JULGADA. Tendo sido registrado que não há identidade de partes e de pedido entre as ações, não se há de falar em coisa julgada, nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do CPC. Ademais, no caso, aplica-se a chamada coisa julgada -in utilibus-, prevista no artigo 103, III, do CDC. Significa
... INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento deste Tribunal ... e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do artigo 475-O do CPC ao Processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-30.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMONT, TELEMAR E TNL PCS. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COISA JULGADA. Tendo sido registrado que não há identidade de partes e de pedido entre as ações, não se há de falar em coisa julgada, nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do CPC. Ademais, no caso, aplica-se a chamada coisa julgada -in utilibus-, prevista no artigo 103, III, do CDC. Significa
... INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento deste Tribunal ... e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do artigo 475-O do CPC ao Processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-563-19.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou a ocorrência do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o dano causado à reclamante, bem como a culpa da reclamada. Nesse contexto, somente pelo reexame das provas é que se poderia reapreciar a questão, procedimento vedado nesta fase (Súmula 126 desta Corte). DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O
... , esta Corte tem-se posicionado pela aplicação subsidiária do art. 475-Q do CPC ao Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-82.2007.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho....
... GMMAC/r3/msr/ ... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-93.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-79.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o
... 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-849-88.2010.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-564/2000-371-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSCURIDADE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 535 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o disposto no art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho. Logo, embora a obscuridade não esteja elencada no art. 897-A do Texto Consolidado como uma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, aquele vício também é...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSCURIDADE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART ... 535 DO CPC AO PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... conhece do Recurso de Revista, pela aplicação do art. 896, § 4.º, da CLT ... RECURSOS DE ... ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. A aplicação ... , implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... conhece do Recurso de Revista, pela aplicação do art. 896, § 4.º, da CLT ... RECURSOS DE ... ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. A aplicação ... , implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1398-64.2013.5.09.0029) 04-04-2018
... , o qual encontra previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do art. 371 do CPC ao processo do trabalho (art. 769 da CLT) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-48.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. Consignado que a Reclamada Souza ... APLICABILIDADE DO ART. 466 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O Juiz Relator do recurso ... pelo Tribunal Regional, no tocante à aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ATÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-0 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o Direito Processual Comum será fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do Processo do Trabalho. 2. A CLT dispõe...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-535-90.2011.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. Constatada a violação do artigo 5.º, LIV, da Carta Magna, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. APELO CONHECIDO E...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO" DO TRABALHO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. A aplica\xC3"ção subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito ... e contra a determinação de aplicação da multa do artigo 475-J do CPC. Já o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1223900-86.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. A aplicação ... do trabalho, visto que a aplicação subsidiária do CPC é perfeitamente legal." ... Em suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-72.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Posicionamento contrário ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária é uma consequência inarredável da decisão condenadória, muito embora seu uso não tenha sido uma constante nesta Justiça Especializada. Por se tratar de imposição legal,...
... compatibilidade com a principiologia do processo do trabalho, o instituto comporta aplicação ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218900-49.2006.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... 475-0 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... 1. Consoante dispõe o art. 769 ... direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos ... e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1456-89.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LV, da CF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LV, ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-311440-35.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. O Município tomador de serviços que repassa verbas para a concretização de atividades de sua competência, não pode ser responsabilizado de forma solidária, pelos haveres trabalhistas reconhecidos na presente Reclamação Trabalhista, uma vez que não há disposição de lei que determine a sua responsabilidade solidária. Decisão em sentido...
... Inteligência do art. 318 da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 393 da ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-818-29.2011.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da CF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-61.2011.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da CF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-335-16.2012.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da CF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139500-57.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54800-71.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do ...