Apólice
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- Extratos de Contratos. Extrato de Contrato Apólice Zurich Minas Brasil Seguros
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Acórdão nº AgRg no Ag 857983 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATOS DE SEGURO. PARTE ACOMETIDA POR PATOLOGIA INSERIDA NO GRUPO INTITULADO LESÕES DE ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT). ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Intransponível o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, por se fazer necessário o reexame do conteúdo fático-probatório, inclusive da apólice relativa ao...
... 1. Intransponível o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, por se fazer necessário o reexame do conteúdo fático-probatório, inclusive da apólice relativa ao contrato de seguro, para afastar a premissa firmada pela Corte de origem, segundo a qual a autora foi acometida por patologia inserida no ... -
Acórdão nº 2005/0029172-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DA PROVA E DISPOSIÇÕES DO CONTRATO. DANOS PESSOAIS. ALCANCE DO TERMO. COMPREENSÃO DOS DANOS MORAIS REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. I. Prevista a indenização por dano pessoal a terceiros em seguro contratado com a ré, neste inclui-se o dano moral e a consequente obrigação, desde que não avençada...
... II. O reconhecimento do Tribunal a quo de que a apólice de seguro prevê indenização de danos pessoais a terceiros, sem exclusões, está lastreado na análise do contrato e da prova dos autos, e não ... -
Acórdão nº 2000/0007791-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUL CIVIL. SEGURO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AVERBAÇÃO DO TRANSPORTE. AVERBAÇÃO DEFINITIVA REALIZADA FORA DO PRAZO CONTRATUAL. RECEBIMENTO DO PRÊMIO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. A revisão do arcabouço fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias é...
... 4. Nos contratos de seguro com apólice "aberta", a averbação do transporte é necessária para que a seguradora tenha conhecimento, antes do sinistro, do risco a qual se obriga ... 5 ... -
Acórdão nº 2008/0093669-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BENEFICIÁRIO DE SEGURO. MOTORISTA ALCOOLIZADO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. CC, ART. 768. OMISSÃO NO JULGADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Acolhem-se embargos de declaração para sanar omissão na parte dispositiva do julgamento do...
... II - Danos materiais a serem arbitrados quando da liquidação da sentença, conforme contratado pela apólice de seguros, em face da perda total do veículo, e danos morais, ora fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), monetariamente atualizados a ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 72138 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO. BENEFÍCIO DA REMISSÃO. VALIDADE DA APÓLICE. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp 72.138/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395783 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTENSÃO DA COBERTURA. 1.- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e...
... securitária, o que se observa é que apenas o exame do contrato poderia revelar se o sinistro corresponde ou não a um risco coberto pela apólice. Merecem aplicação, assim, as Súmulas 5 e 7⁄STJ ... 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2005/0043999-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. INCÊNDIO. "CLÁUSULA DE RATEIO". PAGAMENTO PROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS. CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DA PROVA E DISPOSIÇÕES DO CONTRATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela...
... II. O reconhecimento de que à segurada é devida importância menor do que o montante previsto na apólice, porém superior ao que pretendia a ré proporcionalmente pagar, em virtude da aplicação da "cláusula de rateio", no caso concreto, lastreado na ... -
Acórdão nº 2005/0023582-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECRETOS-LEI Nº. 263/67 E 396/68. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos...
... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO ... 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 117932 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DO PRÊMIO PELO ESTIPULANTE À SEGURADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1.- A despeito de, em regra, o estipulante não ser responsável pelo pagamento da indenização, por atuar apenas como interveniente, agilizando o procedimento de contratação do seguro, na...
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Acórdão nº REsp 925130 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar
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Acórdão nº AgRg no AREsp 141958 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. RISCO SEM COBERTURA PELA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Não tendo havido o prequestionamento dos...
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Acórdão nº REsp 1233498 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. CARTA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO DO PARTICIPANTE FALECIDO E NÃO PELOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE. 1. No seguro de vida e acidentes pessoais em geral, o valor da indenização não integra o patrimônio do segurado, cujo espólio, por consequência, não tem legitimidade para a propositura de demanda relativa à sua...
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Acórdão nº 2006/0240765-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVISTO NA APÓLICE. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. I - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado...
... APÓLICE. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCABIMENTO ... I - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 42273 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO NO PRAZO DE DOIS ANOS DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ART. 798 DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO. PRECEDENTE. AFASTADA A PREMEDITAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A interpretação do art. 798, do Código Civil de 2002, deve realizar-se...
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO NO PRAZO DE DOIS ANOS DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ART. 798 DO CC⁄2002. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1413966 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO NO PRAZO DE DOIS ANOS DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ART. 798 DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO. PRECEDENTE. AFASTADA A PREMEDITAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A interpretação do art. 798, do Código Civil de 2002, deve realizar-se...
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO NO PRAZO DE DOIS ANOS DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ART. 798 DO CC⁄2002. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0140691-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE INCAPACIDADE PARCIAL RESULTANTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. 1. Entende o Tribunal de origem que a incapacidade parcial resultante de doença profissional não está coberta pelo seguro contratado, tendo em vista as condições gerais
... a incapacidade parcial resultante de doença profissional não está coberta pelo seguro contratado, tendo em vista as condições gerais da apólice. A inversão do julgado, in casu, não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, ... -
Acórdão nº 2000/0033348-4 de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO DE SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA PARA RESPONDER PELO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS TERMOS DA APÓLICE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA LIDE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Assentado pela Corte local a existên
... ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS TERMOS DA APÓLICE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA LIDE ... -
Acórdão nº 2002/0059639-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER. COBERTURA DA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. RECURSO ESPECIAL. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O conceito de acidente pessoal delimitado em cláusula contratual tem reexame inviável no âmbito do recurso especial, por incidência da...
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Acórdão nº 2000/0073058-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. LEASING. RECEBIMENTO DE CHEQUE PELO VENDEDOR PARA EFETIVAÇÃO DO SEGURO. CORRETOR. DESVIO DOS VALORES. SINISTRO. APÓLICE CANCELADA. RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO. 1. Por ocasião do trabalho prestado para a recorrente, seu preposto induz os que ali comparecem a realizarem contrato de seguro com empresa inidônea. Nesse contexto, a recorrente responde civilmente por ato de preposto...
... RECURSO ESPECIAL. LEASING. RECEBIMENTO DE CHEQUE PELO VENDEDOR PARA EFETIVAÇÃO DO SEGURO. CORRETOR. DESVIO DOS VALORES. SINISTRO. APÓLICE CANCELADA. RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO ... 1. Por ocasião do trabalho prestado para a recorrente, seu preposto induz os que ali comparecem a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 610-45.2013.5.15.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 .DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos
... LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 ... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA ... POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE ... - DECRETO Nº 37272, DE 28 DE ABRIL DE 1955. Declara em Vigor as Condições da Apolice e a Tarifa de Seguro Agrario do Trigo.
- DECRETO Nº 37882, DE 13 DE SETEMBRO DE 1955. Declara em Vigor as Condições da Apolice e a Tarifa de Seguro Agrario de Algodão Herbaceo.
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Seguradora tem de provar dano não previsto em cobertura de apólice
Seguradora tem de provar dano não previsto em contrato
As companhias de seguro só podem deixar de pagar o valor segurado se conseguirem provar que o motivo do dano a um imóvel não se enquadra nas hipóteses previstas em contrato. Por esse motivo, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará mantev...