Apólice
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Acordão da Segunda Seção, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃOJUDICIAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - APÓLICE DE SEGURO - COMPETÊNCIA DOJUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DA INTERESSADA.1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditosapurados nas ações individuais propostas em face de empresasubmetida à recuperação judicial. Precedentes.1.1. A execução da apólice de...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEVIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DARELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da CorteEspecial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do CódigoCivil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrentede responsabilidade...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 25/02/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 513, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE 'AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS A ASSUMIR, NA FORMA DISCIPLINADA EM ATO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH, OFERECER COBERTURA DIRETA A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL AVERBADOS NA APOLICE DO SH/SFH, AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT A UTILIZAR RECURSOS FEDERAIS EM APOIO A TRANSFERENCIA DEFINITIVA DO DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS, ACRESCE O PORTO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS NO ITEM 4.2 DA RELAÇÃO DESCRITIVA DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343100-97.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... III ... - Recurso não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. EXIBIÇÃO DE APÓLICE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 342 DO TST. I - Do acórdão transcrito constata-se que, conquanto houvesse autorização da autora para o ...
- Espécie: Renovação do Contrato/Apólice nº 01.033.131.012011. Assinatura: 11.08.2021. Partes: Companhia de Saneamento do Amazonas – COSAMA e a empresa HDI Seguros S/A. Objeto: Renovação da apólice de seguro para a frota de veículos pertencentes a C... (58034)
- Espécie: Contrato/Apólice nº 01.033.131.012011. Assinatura: 14.08.2020. Partes: Companhia de Saneamento do Amazonas – COSAMA e a empresa HDI Seguros S/A. Objeto: Renovação da apólice de seguro para a frota de veículos pertencentes a COSAMA. Prazo:... (20866)
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 14/06/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE 'DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVAMENTE ÀS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 1º DE JUNHO DO CORRENTE ANO.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 23/03/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE 'DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA APOLICE DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- DECRETO Nº 40810, DE 23 DE JANEIRO DE 1957. Declara em Vigor as Condições da Apolice e a Tarifa do Seguro Agrario de Pequena Lavoura de Culturas Multiplas.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33440-43.2005.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Inegável que o reclamante somente faz jus ao benefício oriundo da aposentadoria por invalidez em decorrência do contrato de trabalho firmado com a reclamada, a qual se comprometeu, por meio de acordo coletivo de trabalho, a instituir uma indenização, por meio de...
... trabalho firmado com a reclamada, a qual se comprometeu, por meio de acordo coletivo de trabalho, a instituir uma indenização, por meio de apólice de seguro, por morte ou invalidez permanente de empregado. Portanto, incontroversa a competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20375-15.2017.5.04.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. COBERTURA LIMITADA. EFEITO SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ...
... CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA ... APÓLICE. COBERTURA LIMITADA. EFEITO SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ... AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166438-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL. VÍTIMA FATAL. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. CULPA CABALMENTE COMPROVADA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. AQUAPLANAGEM. EVENTO PREVISÍVEL EM DIAS CHUVOSOS. NECESSIDADE DE REDOBRADA CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA...
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Acórdão nº 1.0000.22.166438-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL. VÍTIMA FATAL. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. CULPA CABALMENTE COMPROVADA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. AQUAPLANAGEM. EVENTO PREVISÍVEL EM DIAS CHUVOSOS. NECESSIDADE DE REDOBRADA CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA Aviso de Adiamento: LICITAÇÃO.COMPESA 075/2023 CEL1 PROCESSO Nº 1289/2023 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEGURADORA PARA A EMISSÃO DE APÓLICE (S) DE SEGURO GARANTIA NA MODALIDADE JUDICIAL. Abertura: 09/11/2023 às 10:00h. Disputa: 09/11/2023 às 14:00h. Versão atualizada disponível 16/10/2023. Mauro Luiz Gonçalves Veloso – Agente de Licitação. Regrada p...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA Aviso de Adiamento II: LICITAÇÃO.COMPESA 075/2023 CEL1 PROCESSO Nº 1289/2023 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEGURADORA PARA A EMISSÃO DE APÓLICE (S) DE SEGURO GARANTIA NA MODALIDADE JUDICIAL. Abertura: 05/12/2023 às 10:00h. Disputa: 05/12/2023 às 14:00h. Versão Atualizada I disponível 13/11/2023. Mauro Luiz Gonçalves Veloso – Agente de Licitação. Regr...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55600/2003-0008-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Verifica-se, no caso dos autos, que o regulamento interno da empresa não restringiu a obrigação da recorrente à manutenção da apólice de seguro, abarcando, também, o pagamento do valor do seguro de vida, na hipótese da ocorrência de alguma fatalidade. Nesse contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-10.2002.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO - PRESCRIÇÃO. Uma vez definida a competência da Justiça do Trabalho, o contrato de seguro não pode ser interpretado como uma relação autônoma e independente da relação de emprego, mas como decorrência desta. Entendimento diverso importaria na observação de um prazo prescricional diferente sempre que institutos de...
... a notícia do término da relação de emprego, sendo informada a data de 1º de outubro de 2001 como a data em que houve alteração da apólice de seguro em grupo estipulada pela empregadora da reclamante e proposta a reclamação trabalhista em 25/4/2002, não se denota prescrição da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-56.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... prova nos autos da efetiva contratação dos seguros, não tendo vindo aos autos qualquer modelo ou comprovante de seguro ou número de apólice, insurgindo-se apenas quanto à existência de autorização tácita da Reclamante e de previsão na norma coletiva. Incidência da Súmula n.º 422 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-10.2001.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 e na OJ nº 305 da SBDI-1 é de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de...
... 462 da CLT. A mencionada Súmula não faz exigência quanto à apresentação nos autos da referida apólice de seguro. Portanto, a decisão recorrida, por contrariar o verbete sumular em questão, merece ser reformada, no tópico. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17840-87.2006.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... da reclamante à percepção de indenização securitária decorre da convicção do juízo de restar comprovada a exigência contida em apólice quanto à condição de invalidez permanente, porque determinado, em declaração médica, o afastamento definitivo da autora pelo acometimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167000-40.2002.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 462 da CLT. A mencionada Súmula não faz exigência quanto à apresentação nos autos da referida apólice de seguro. Portanto, a decisão recorrida, por contrariar o verbete sumular em questão, merece ser reformada, no tópico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... § 3º O seguro de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser feito em apólice globalizada que envolva toda a frota do segurado, com cobertura mínima de 35.000 DES (trinta e cinco mil direitos especiais de saque) para danos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000591-95.2017.5.02.0315)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019 . COMPROVAÇÃO
... RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL ... APRESENTADA ... POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019 ... -
Acórdão nº 1.0411.12.000084-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ONIBUS -- EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR -TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO - COBERTURA APENAS PARA DANOS MATERIAIS-...