apólice aberta

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. COBRANÇA DE PRÊMIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVERBAÇÃO ELETRÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. 1) Nos contratos de seguro de transporte de carga com apólice aberta, faz-se necessária a averbação eletrônica das movimentações de carga, tanto para que as mercadorias transportadas tenham...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. COBRANÇA DE PRÊMIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVERBAÇÃO ELETRÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. 1) Nos contratos de seguro de transporte de carga com apólice aberta, faz-se necessária a averbação eletrônica das movimentações de carga, tanto para que as mercadorias transportadas tenham...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. COBRANÇA DE PRÊMIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVERBAÇÃO ELETRÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. 1) Nos contratos de seguro de transporte de carga com apólice aberta, faz-se necessária a averbação eletrônica das movimentações de carga, tanto para que as mercadorias transportadas tenham...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. COBRANÇA DE PRÊMIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVERBAÇÃO ELETRÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. 1) Nos contratos de seguro de transporte de carga com apólice aberta, faz-se necessária a averbação eletrônica das movimentações de carga, tanto para que as mercadorias transportadas tenham...

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de reparação de dano. Contrato de assistência financeira/empréstimo fornecido por seguradora. Vinculação ao contrato de seguro ou de previdência complementar aberta. Venda casada. Não ocorrência. Desconto de valor sem comprovação de origem. Impossibilidade. 1. Não configura venda casada a concessão de assistência financeira/empréstimo fornecido por...

Ementa: Voto: Narra O Autor que Não Realizou O Plano de Previdência Denominado Sabemi Seg - Previdencia, Porém Vem Sendo Descontado de Forma Consignado No Seu Pagamento O Valor de R$ 20,36, desde Junho de 2013, Posteriormente Aumentado para R$ 29,78. Aduz Que, No Mês de Abril de 2015, O Réu Modificou O Nome Da Cobrança para "contribuição Previ. Aberta - Sabemi". Informa que Nunca Recebeu Cópia Do

Acao ordinaria de indenizacao. Sub-rogacao da seguradora. Transporte maritimo. Extravio de mercadoria. Vistoria conjunta. Existencia do seguro. Em se tratando de apolice aberta, basta averbar os sucessivos embarques, para manter vigente o contrato, o que foi feito. Segundo a Sumula 109 do STF sub-roga-se a seguradora, sendo dispensavel a realizacao da vistoria, em se tratando de extravio, e nao...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. LIBERDADE CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. EXTENSÃO DA RESPONSABILIADE AO CONHECIMENTO RODOVIÁRIO.1. No contrato de transporte, o transportador

• O Globo

• O Globo

• O Globo

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. TRANSPORTE DE CARGAS. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA 4. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há ofensa ao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - AVERBAÇÃO DE TRANSPORTE - RESUMOS DA FATURA DE TRANSPORTES - PRÊMIO MÍNIMO FIXO DEVIDO.- O prêmio do contrato de transporte de carga é ajustável conforme interesse colocado em risco, carga efetivamente transportada, situação técnica denominada de averbação (risco incluído...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - AVERBAÇÃO DE TRANSPORTE - RESUMOS DA FATURA DE TRANSPORTES - PRÊMIO MÍNIMO FIXO DEVIDO.- O prêmio do contrato de transporte de carga é ajustável conforme interesse colocado em risco, carga efetivamente transportada, situação técnica denominada de averbação (risco incluído...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. APÓLICE EM ABERTO. AVERBAÇÃO DE MERCADORIAS APÓS O SINISTRO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA GLOBALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CARGA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A inobservância do dever de averbação, com a prévia comunicação da seguradora acerca das obrigações assumidas desobriga a apelada do pagamento da indenização respectiva, inexistindo qualquer abuso na referida conduta.

• O Globo

PJE 0807149-76.2014.4.05.8300 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FRAUDE GROSSEIRA DE TERCEIRO. FÁCIL IDENTIFICAÇÃO. CHEQUE EMITIDO PARA DEPÓSITO EM BANCOS DIVERGENTES. DEPÓSITO NO CAIXA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONFIGURADORES DO DANO MATERIAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A demanda versou em rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta pela ASCEFETEPE - Associação dos Servidores do...

CÍVEL. OBRIGAÇÕES E CONTRATOS. SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RECURSO DE APELAÇÃO. SINISTRO. ROUBO.TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACIMA DO LIMITE DISPOSTO NA APÓLICE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC.NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DA SEGURADORADE TODOS OS EMBARQUES REALIZADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE CARGA - PARCELAMENTO DO PRÊMIO - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - PARCELA EM ATRASO – CANCELAMENTO/SUSPENSÃO AUTOMÁTICO DA APÓLICE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO – RISCOS EXCLUÍDOS – SUSEP – DEVEM SER ELENCADOS DE FORMA EXPLÍCITA - RECURSO DESPROVIDO . - A negativa ao pagamento do sinistro pressupõe que a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS. RÉ QUE DENUNCIOU SEGURADORA E EMPRESA REMETENTE DA CARGA À LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ACOLHIMENTO DA DENUNCIAÇÃO APENAS DA SEGURADORA À LIDE. RECURSO DA RÉ DENUNCIANTE E DA SEGURADORA DENUNCIADA. APELO DA EMPRESA DE TRANSPORTE DEMANDADA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - TRANSPORTE DE CARGA - INAPLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULA DE AVERVAÇÃO PRÉVIA DA MERCADORIA - DESCUMPRIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Não há que se falar em aplicabilidade no Código de Defesa do Consumidor, no caso em que o contrato de seguro de cargas celebrado entre as partes tem o objetivo de assegurar os riscos inerentes à atividade econômic

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos legais para suprir omissão, contradição ou obscuridade do julgado, ainda que interpostos para fins de prequestionamento. Desatendidos os requisitos legais os aclaratórios não são acolhidos.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS (RCTR-C). ROUBO. PERDA DA CARGA. NEGATIVA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE TODAS AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE. AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PROVA PERICIAL PARA CONFIRMAR A AUDITORIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA - TEORIA DA APARÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO