apontamentos de direito
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Acórdão Nº 182388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ... AFRONTA AO ADEQUADO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Não cabe ... investigação, dos quais pode copiar peças e tomar apontamentos, “em ... meio físico ou digital”, compreendendo-se que o meio digital ...
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Acórdão nº 2014/0288960-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
... AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME. ... 3. A apresentação tardia de apontamentos não ... -
Decisao Nº 0518127-47.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITO NÃO QUITADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APONTAMENTOS PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA DISCUSSÃO JUDICAL DOS MESMOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385, DO...
... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO NÃO QUITADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APONTAMENTOS PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA DISCUSSÃO JUDICAL DOS ... -
Acórdão nº 2015/0032699-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito ... dos apontamentos" para desabonar a conduta do servidor, a título ... de maus \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0347.16.000539-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO - VERIFICAÇÃO - APONTAMENTOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEMANDANTE - CARACTERIZAÇÃO.- Se o Requerido se desincumbiu do seu ônus probatório,...
... pela leso extramatrimonial que sofreu em decorrncia desses apontamentos, que sustentou serem indevidos. Ao sentenciar o feito, sob o ... No se pode olvidar que o CDC elenca como direito bsico a preveno ou reparao de danos materiais e morais sofridos pelo ... -
Acórdão nº 1.0347.16.000539-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO - VERIFICAÇÃO - APONTAMENTOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEMANDANTE - CARACTERIZAÇÃO.- Se o Requerido se desincumbiu do seu ônus probatório,...
... pela leso extramatrimonial que sofreu em decorrncia desses apontamentos, que sustentou serem indevidos. Ao sentenciar o feito, sob o ... No se pode olvidar que o CDC elenca como direito bsico a preveno ou reparao de danos materiais e morais sofridos pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559889-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CESSADO - ESTORNO AO INSS DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - DÍVIDA SUBSISTENTE - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OUTROS APONTAMENTOS - SÚMULA 385, DO STJ.Uma vez cessado o recebimento do auxílio de aposentadoria por invalidez antes do término final...
... aberto, de modo que o Banco requerido agiu no exerccio regular do direito. o entendimento deste Tribunal: EMENTA: APELAO CVEL - EMPRSTIMO ... DVIDA INEXISTENTE. DECLARAO PROCEDENTE. OUTROS APONTAMENTOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MANUTENO. O dano moral indenizvel decorre da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559889-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CESSADO - ESTORNO AO INSS DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - DÍVIDA SUBSISTENTE - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OUTROS APONTAMENTOS - SÚMULA 385, DO STJ.Uma vez cessado o recebimento do auxílio de aposentadoria por invalidez antes do término final...
... aberto, de modo que o Banco requerido agiu no exerccio regular do direito. o entendimento deste Tribunal: EMENTA: APELAO CVEL - EMPRSTIMO ... DVIDA INEXISTENTE. DECLARAO PROCEDENTE. OUTROS APONTAMENTOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MANUTENO. O dano moral indenizvel decorre da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 93-48.2020.5.17.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT declarou a incidência da prescriçã
... autos, faz-se necessário tecer alguns apontamentos sobre o direito coletivo. O direito ... coletivo possui ... -
Acórdão nº 2012/0063059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... outrem. ( ... ) Ademais, consignado está em seus apontamentos funcionais (fls. ... no campo da aplicação do direito ...
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Graffiti, pixação e juventude: apontamentos jurídicos-sociais entre o crime e a arte na cidade de Porto Alegre / Graffiti, spraying and youth: legal-social notes between crime and art in the city of Porto Alegre
... O presente trabalho trata do graffiti e da pichação como expressão política e artística juvenil para reclamar o direito" à cidade. O objetivo geral deste trabalho é debater a subcultura juvenil do graffiti e da pixação na cidade de Porto Alegre. O problema definido \xC3" ...
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A teoria marxista do direito de evguiéni pachukanis: premissas metodológicas, conceitos centrais e uma crítica a partir de Hans Kelsen
A partir de uma pesquisa bibliográca, busca-se introduzir o leitor à teoria do direito do jurista soviético Evguiéni Pachukanis, apontando para o caráter condicionado da crítica que realiza aos conceitos jurídicos fundamentais. Tomando como base sua principal obra, "Teoria Geral do Direito e Marxismo", inicia-se expondo seus objetivos declarados e as premissas metodológicas que adota no trabalho.
... Finalmente é realizada uma crítica metodológica ao pensamento do jurista soviético a partir de apontamentos de Hans Kelsen, que lançam luz à forma como duas das premissas adotadas por Pachukanis condicionam os resultados que obtém. Con- ... Revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000152-47.2019.5.06.0145), 06-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTROLES DE JORNADA. CONSIGNAÇÃO DE HORÁRIOS VARIADOS. ÔNUS DA PROVA. Os controles de jornada que consignam horários variados, inclusive registrando labor extraordinário, constituem prova robusta da real jornada desempenhada pelo empregado. Incumbia, pois, ao trabalhador o ônus, do qual não se desincumbiu, de provar a invalidade dos apontamentos, e seu consequente...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001122-56.2018.5.06.0121), 26-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. CONTROLES DE JORNADA. CONSIGNAÇÃO DE HORÁRIOS VARIADOS. ÔNUS DA PROVA. Os controles de jornada que consignam horários variados, inclusive registrando labor extraordinário, constituem prova robusta da real jornada desempenhada pelo empregado. Incumbe, pois, ao trabalhador o ônus de provar a invalidade dos apontamentos, e seu consequente direito à percepção de diferenças de horas
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Acórdão nº 1009596-89.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1009596-89.2017.8.11.0041APELANTE: OI S.A. APELADO: JOILSON PONCIANO PEREIRA LEITE DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA REQUERIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃ
... – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA REQUERIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PRÉVIOS APONTAMENTOS RESTRITIVOS LEGÍTIMOS – DIREITO À REPARAÇÃO AFASTADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... Não comprovada a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134789-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - APONTAMENTOS ANTERIORES - SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL AFASTADO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.- Alegada pela parte autora...
... comprovaram que a inscrio do dbito se deu no exerccio regular do direito, pois se trata de cobrana devida, efetuada por meio de faturas enviadas ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134789-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - APONTAMENTOS ANTERIORES - SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL AFASTADO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.- Alegada pela parte autora...
... comprovaram que a inscrio do dbito se deu no exerccio regular do direito, pois se trata de cobrana devida, efetuada por meio de faturas enviadas ao ... -
Acórdão nº 1.0522.17.001163-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO - APONTAMENTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEMANDANTE - CARACTERIZAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Se os elementos...
... No se pode olvidar que o CDC elenca como direito bsico a preveno ou reparao de danos materiais e morais sofridos pelo ... das renegociaes ns 543358453 e 242167564, que determinaram os apontamentos de fl. 13, sendo certo que a aparente divergncia entre os numerrios ... -
Perfil dos suscitantes do incidente de resolução de demandas repetitivas - uma análise empírica
O objetivo central deste artigo é analisar o perfil dos suscitantes do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), considerando os incidentes suscitados até 15 de junho de 2018, no âmbito dos tribunais estaduais e regionais federais de todo o país, cujos dados foram coletados pelo Observatório Brasileiro de IRDR`s. Além disso, serão feitas reflexões relacionadas aos desdobramentos dos...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 1 ... de suscitantes, a fim de tentar extrair algumas conclusões e apontamentos sobre os dados analisados, em cotejo com o referencial teórico pertinente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000400-68.2017.5.06.0020), 16-02-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Tudo, nos termos da fundamentação a seguir. FUNDAMENTOS: Da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado - CONDOMÍNIO ARMAZENNA 02. Insurge-se, o recorrente, contra a sentença de 1º grau, que não reconheceu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado....
... ção subsidiária do dono da obra, tomando por base os apontamentos do Ministro Maurício Godinho Delgado em sua obra intitulada "Curso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000183-79.2018.5.06.0023), 07-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. CONTROLES DE JORNADA. CONSIGNAÇÃO DE HORÁRIOS VARIADOS. ÔNUS DA PROVA. Os controles de jornada que consignam horários variados, inclusive registrando labor extraordinário, constituem prova robusta da real jornada desempenhada pelo empregado. Incumbe, pois, ao trabalhador o ônus de provar a invalidade dos apontamentos, e seu consequente direito à percepção de diferenças de horas
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Acórdão nº 1.0000.22.010377-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício...
... em que props a presente ao se valendo do seu exerccio regular de direito de acesso justia, no tendo sido comprovado, ademais, nenhum prejuzo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010377-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício...
... em que props a presente ao se valendo do seu exerccio regular de direito de acesso justia, no tendo sido comprovado, ademais, nenhum prejuzo ... -
Acórdão nº 1.0284.17.001004-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-F
... em que props a presente ao se valendo do seu exerccio regular de direito de acesso justia, no tendo sido comprovado, ademais, nenhum prejuzo ... -
Acórdão nº 1.0284.17.001005-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - LITIGÂNCIA
... em que props a presente ao se valendo do seu exerccio regular de direito de acesso justia, no tendo sido comprovado, ademais, nenhum prejuzo ...