apontamentos de fisica
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Acórdão nº 1.0384.15.006716-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÕES DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DAS DÍVIDAS EM ABERTO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADES DOS APONTAMENTOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MANUTENÇÃO.- A inclusão do nome de pessoa física...
... pagamento de indenizao por danos morais, em decorrncia desses apontamentos irregulares. Ao sentenciar o feito, sob o fundamento de que o Autor ... -
Acórdão nº 1.0105.15.021176-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA - EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" - ADEQUAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I- Ausente a...
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Acórdão nº 1.0000.22.267486-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - INTIMAÇÃO ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO - PENHORA DE DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. - A princípio, a declaração de hipossuficiência é bastante para o...
... Basta que contenha objetivamente os apontamentos base da convico, apoiada na lei. E no caso em foco, a deciso atende ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei ... Portal da Transparência do Município promovido, atento aos apontamentos constantes do mencionado "Espelho de Avaliação" e ao disposto na ... -
Decisao Nº 0051957-90.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 30-10-2023
... , contudo não são suficientes a comprovar cabalmente se a pessoa física possui outros apontamentos de débitos junto aos órgãos de proteção ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.531514-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMRPIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REMESSA À CONTADORIA - FACULDADE DO JUÍZO. - A princípio, a declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça
... Basta que contenha objetivamente os apontamentos base da convico, apoiada na lei. E no caso em foco, a deciso atende ... -
Acórdão nº 1.0079.14.058231-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA - EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- Ausente a comprovação da legitimidade da dívida que levou à inscriç
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1825-24.2015.5.09.0245)
... de reduzir o devedor à insolvência e constatado que a pessoa física já havia sido incluída no polo passivo, a alegação de boa fé da ... leva à conclusão, via de regra correta, de que inexistindo apontamentos positivos para determinada pessoa física e porque esta não responde a ...
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Processo nº 0072885-48.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... física dos pre- ... apontamentos do jogo do bicho e tentou fugir, mas ...
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Processo nº 0019798-17.2011.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
... desconstituir os apontamentos técnicos do laudo. ... cause dor, angústia, aflição física" ou espiritual ou ... qualquer padecimento infligido à\xC2" ...
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Acórdão nº 0002670-97.2008.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DANOS DECORRENTES DE APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO POR PULVERIZAÇÃO AÉREA – DERIVA – ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR NULIDADE DE INTIMAÇÃO – DEVOLUÇÃO DE PRAZO E TEMPESTIVIDADE RECURSAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA QUE REGE A MATÉRIA – DANO...
... os meios probatórios legítimos para contrapor os apontamentos nela contidos. Trata-se de prova documental extrajudicial, de modo que, ... art. 3° da Lei 6.938/1981, que considera "poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139812320194050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0813981-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INES MARIA CORREA DE ARRUDA ADVOGADO: Caio Victor Paixao Dos Santos e outros AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUÇÃO DE EFEITO...
... , no dia 07/03/2018, apresentou Justificativas aos fatos e apontamentos que provocaram a aprovação parcial da prestação de contas do Convênio ... de ações que melhorassem a infraestrutura da rede física escolar, de modo a oferecer melhores condições de ensino/aprendizagem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física ... Esses PPP's com indícios de irregularidades tinham em comum uma ... 29. Já no item 21 há apontamentos no envelope, indicando que foi enviado por um indivíduo de nome Judivan e ... -
Impactos da LGPD nas relações de trabalho
Impactos da LGPD nas relações de trabalho
... Não é raro que os empregadores armazenem uma pasta física do funcionário contendo o currículo com apontamentos escritos à mão e ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... Direito à integridade do ser humano 1. Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental. 2. No domínio da medicina e da biologia, devem ser respeitados, designadamente: a) O consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos ...
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Elementos acidentais do negócio jurídico
... Remetemos nosso leitor aos apontamentos constantes do capítulo anterior, quando abordamos as diferenças entre possibilidades física e jurídica, assim como entre esta última e o conceito de ilicitude. Os ...
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Acórdão nº 1.0236.16.000764-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CDC. INCIDÊNCIA. ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO NO SPC. ANOTAÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR...
... Assim sendo, mngua de prova sobre a ilegitimidade dos apontamentos precedentes em relao ao nome da recorrente, no h que se cogitar em ... -
Acórdãos nº 1000792-17.2015.8.26.0161 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... débito Cadastro de cheques sem fundos Apontamentos Manutenção indevida Dano moral “Quantum” ... registros negativos aptos a abalar a imagem da pessoa física ou jurídica perante a comunidade. 2. Para a fixação do ...
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Acórdão Nº 0310314-08.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... ção 13, dos autos de origem), o que revela a ilicitude dos apontamentos.À vista disso, configurado o ato ilícito, exsurge o dever de indenizar, ... da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão ...
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Acórdão Nº 5003222-94.2020.8.24.0049 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUTOR QUE OMITIU OS DEMAIS APONTAMENTOS NEGATIVOS EM SEU NOME, A FIM DE SE ESQUIVAR DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 385 DO STJ. DOCUMENTO BORRADO PROPOSITALMENTE. MULTA FIXADA EM 9% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. QUANTIA EXCESSIVA, DIANTE DAS...
... O recorrente alterou a verdade dos fatos ao omitir os demais apontamentos negativos em seu nome, a fim de se esquivar do entendimento firmado na ... de grande porte, com vultoso capital social, mas de pessoa física que, inclusive, demonstrou sua hipossuficiência e teve concedido o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002834-54.2015.8.19.0063 (Criminal), 29-11-2019
Apelação nº 0002834-54.2015.8.19.0063 Apelante: NILTON SOUZA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo NILTON SOUZA COSTA, contra sentença de fls.68/73, que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o ora apelante pela prática da contravenção tipificada no art.58 do Decreto-lei 6.259/44, a uma
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Acórdão nº 52081228820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS LIMINARES INDEFERIDOS. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ, NA CONDIÇÃO DE CUIDADORA/ACOMPANHANTE DA AUTORA, FEZ USO NÃO AUTORIZADO DE DOCUMENTOS E CARTÕES BANCÁRIOS, COM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. CONVERSA VIA WHATSAPP EM QUE A RÉ RECONHECE QUE POSSUI DÍVIDA COM A AUTORA. REGISTRO DE...
... que se defira a suspensão dos descontos e proibição de apontamentos em nome da agravante nos órgãos restritivos de crédito, sendo certo que ... prospera o pedido de bloqueio de valores nas contas da ré pessoa física haja vista que é medida típica da execução e excepcional na fase de ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... jurídica identificada ou passível de identificação ... § 2º ... Seguindo com os apontamentos inconstitucionais, a norma ... que pretende regular o direito de resposta ...
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Acórdão nº 0517038-91.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
... de piso, que coexistem 22 (vinte e dois) apontamentos ... restritivos promovidos pela Ré em face da Autora e diante ... da ... A parte Autora ... é pessoa física, consumidora vulnerável e a Ré é uma ... grande empresa. Tendo em vista ...
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Acórdão Nº 5000498-98.2021.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
... REQUISITOS PARA SUACONCESSO, A FIM DE EVITAR NOVAS COBRANAS E APONTAMENTOS NEGATIVOS DO NOME DO AUTOR. 3. DO EXERCCIO REGULAR DE DIREITO. ANOTAO ...