aposentadoria compulsória servidor celetista

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. Consoante entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, ao empregado público celetista também é aplicável a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, razão pela qual mantém-se a sentença que considerou válida a dispensa da autora, cuja motivação decorreu da aposentadoria...

EMENTA: Não configuradas a omissão e contradição apontadas, hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se o inacolhimento dos embargos de declaração da autora.

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS, ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR....

DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput,...

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Descontrole de pessoal passa por permanência de celetista aposentado

EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Considerando-se que ao empregado público celetista aplica-se o regramento estabelecido pelo artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal e que, à época em que a autora completou 70 anos de idade, tinha este fato como consequência a aposentadoria compulsória, não há que se falar em dispensa ilegal e imotivada a cargo do empregador....

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. REINTEGRAÇÃO INCABÍVEL. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a regra da aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, aplica-se aos servidores públicos, ainda que celetistas. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055/2001 DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que aaposentadoriacompulsóriade que trata o art. 40, § 1º, II, da CF é também aplicável empregadopúblico. Pacificado o entendimento acerca da matéria, no âmbito desta Corte, resta superado o confronto jurisprudencial e afastada, ainda, as violações...

• Previdência Social. Custeio e benefícios

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de nulidade da sentença, suscitadas pela reclamada; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para declarar plenamente válida a extinção do contrato de trabalho do reclamante por meio da Portaria n.º 5

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEITADOS. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 1.022, do Diploma Processual Civil/2015.

RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos empregados públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República....