aposentadoria compulsória servidor celetista
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Legislação
... III — aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... IV — ... estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei n. 4.380, de 21 de ... originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades sindicais especiais ... É de natureza celetista o vínculo dos empregados em tabelionatos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... servidor público. Art. 76 do CC. Regra legal que não ... os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm ... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. CONCORD ... CONTRATAÇÃO. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS ...
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Acórdão Nº 1321679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... REVISÃO DE ... PROVENTOS ... APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA POR IDADE. PROVENTOS FIXADOS COM ... como empregado público (celetista) para fins de preenchimento ... do requisito da ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR ... PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ...
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Decisão monocrática Nº 1287389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... INTERPOSIÇÃO EM 06.10.2020. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO ... PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO ... apenas na hipótese de aposentadoria compulsória e aposentadoria por invalidez, e não no caso de ... MUNICIPAL CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REINTEGRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020020-55.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, §1º, II, da CF não é aplicável aos empregados públicos. Entendimento pacificado no âmbito deste TRT pela Súmula 125. Sentença reformada.
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria ... relação de emprego sob o regime celetista ... A Lei Complementar 152/2015 dispõe sobre a ... idade para aposentadoria compulsória do servidor público, deixando, porém, sua regulamentação ... -
Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... celetista. 5. Regime especial. 6. Regime jurídico único: ... 11.4. Readaptação. 11.5. Aposentadoria. 11.6. Posse em outro cargo inacumulável. 11.7 ... pela invalidez permanente, pode ser compulsória ou voluntária(art. 186 da Lei 8.112/1990) ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... ão e Suspensão: críticas à tipologia celetista ... Há na doutrina trabalhista, mesmo ... 4º, CLT; 7 ... c) aposentadoria provisória, sendo o obreiro considerado ... compulsória prevista pela Lei Maria da Penha está examinada, ... STF exige a motivação da dispensa do servidor ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... ão e Suspensão: críticas à tipologia celetista ... Há na doutrina trabalhista, mesmo hoje, ... aposentadoria provisória, sendo o obreiro considerado ... (27) Tal remoção compulsória prevista pela Lei Maria da Penha está examinada, ... STF exige a motivação da dispensa do servidor público concursado até mesmo em período de ...
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Acórdão, Processo nº 0006355-26.2003.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... , quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; e julgou ... de tempo especial laborado sob o regime celetista para aposentadoria no regime estatutário, pela edação da contagem de tempo especial de servidor público, tendo em vista que ainda não há lei ... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... , facultativo e avulso; ainda pelo servidor público ocupante de cargo em comissão; ... 457, celetista, “a importância espontaneamente dada pelo ... previdenciários, dentre eles, a aposentadoria por tempo de contribuição e o auxílio-doença ... áculo para se obter a aposentadoria compulsória por idade àqueles que ingressarem no serviço ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1590-54.2014.5.03.0182)
... -CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO RGPS COM REMUNERAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO- ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA". EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ... \xC2" ... constitucional faz referência ao servidor lato sensu, gênero que engloba tanto o servidor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5057776-20.2020.4.04.0000), 14-02-2021
... administrativa de cassação de sua aposentadoria, adotada pelo Ministro de Estado da Saúde ... laborado no período de vínculo celetista, bem como a usufruir de 6 meses de ... total conhecimento de seus direitos como servidor público do Ministério da Saúde. Alega que tais ... ), o que imporia sua aposentadoria compulsória". Como já tinha tempo para a aposentadoria volunt\xC3" ...
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Legislação Complementar
... de combate ao trabalho infantil ou servidor por ele indicado, sob a supervisão da chefia ... empregados de forma direta pelo regime celetista estão obrigadas ao cumprimento do art. 429 da ... III — aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... IV — ... estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei n. 4.380, de 21 de ...
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Decisão monocrática Nº 1323727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... Cada servidor está vinculado ao estatuto jurídico que regulou ... lei que disponha acerca da compulsória transmutação de empregos públicos em cargos ... optar pela conversão de regime celetista em estatutário, como ocorre na espécie, são ... , atualmente, recebendo proventos de aposentadoria, ou seus dependentes, pensões por morte, hão de ...
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Direito Administrativo
... gratificação especial aos proventos de servidor aposentado, deve a administração suprimi-la em ... ótese de demissão ou cassação de aposentadoria, a administração pública dispõe de ... No caso de aposentadoria compulsória, sendo obrigatória, o ato é vinculado, ou seja, ... O empregado público sujeito ao regime celetista ocupa cargos do quadro da Administração e ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ção integral ou no valor da aposentadoria; ... IX — remuneração do trabalho ... 7.377/1985 ... Servidor Público — Lei n. 8.112/1990 ... 382 do TST — MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO ... ério do Trabalho para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes ...
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Legislação
... de combate ao trabalho infantil ou servidor por ele indicado, sob a supervisão da chefia ... empregados de forma direta pelo regime celetista estão obrigadas ao cumprimento do art. 429 da ... III — aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... IV — ... estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei n. 4.380, de 21 de ...