aposentadoria compulsória servidor celetista
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... decorrentes da complementação da aposentadoria, serão devidas as parcelas até a data do ... 769). Nem a lei celetista, nem a Lei n. 6.830/80, tratam especificamente ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... alimento necessárias à manutenção do servidor e de sua família, bem como os vencimentos ...
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Acórdão Nº 08029294320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-09-2021
... ção de pena de demissão imposta a servidor público, daí afastar a competência do juizado ... celetista mantido com a DATANORTE em decorrência da tadoria compulsória do demandante, pretendendo este o reconhecimento ... da aplicação do instituto da aposentadoria compulsória vinculada ao Regime Geral de ...
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Acórdãos nº 0031766-89.2001.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
... ª Vara da Fazenda Pública de Campinas SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Servidor contratado pelo regime celetista, passando para condição de ... ao apreciar o pedido de aposentadoria formulado pelo ex-servidor, constatou ... , assim, houve aposentadoria compulsória. Inviável reintegrar servidor que já ...
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Relatório e Voto com número 5265074-25.2015.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA ... servidor, ora reclamante, teria mais de 70 anos de idade, ... públicos, regidos pelo regime celetista, sendo este o caso da recorrida, ex-empregada da ...
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Acórdão Nº 0629270-51.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... CELETISTA. LIMITE ETÁRIO PARA PERMANÊNCIA EM ... oportunidade, foi reconhecido que o servidor público sob o ... regime da CLT também se ... público celetista tem sua aposentadoria ... compulsória jungida à Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84140-91.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - EFEITOS - DISPENSA - VALIDADE. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DISPENSA ARBITRÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... EMPREGADO PÚBLICO ... - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - EFEITOS ... - DISPENSA - VALIDADE ... INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE ... Agrava do r ... e na condição de empregado público celetista, é detentor da estabilidade no emprego, para ... -
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... do Império brasileiro, concedeu a aposentadoria a mestres e professores, com o Decreto de 1° de ... com as políticas de previdência do servidor público, que recolhe e recebe diretamente ao ... ções do setor previdenciário celetista, tem a sua única fonte nas relações ... õe (dispunha) que a aposentadoria compulsória poderá (ria) ser aos 70 anos de idade com ...
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Agentes Públicos
... ), ou de emprego público (regime celetista); no primeiro caso, terão o nome de servidores ... A qualquer momento o servidor pode perder uma função em confiança, ocasião ... o trabalho, é caso de conceder-lhe aposentadoria por invalidez, não se falando em readaptação ... remunerada , seja ela voluntária, compulsória ou por invalidez, gera o desligamento do agente, ...
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Questões comentadas
... não incidindo contribuição sobre aposentadoria" e pensão concedidas pelo regime geral de previd\xC3" ... de contribuição na condição de servidor público com deciência, liado a RPPS, ... b) Previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional; ... : Agente Administrativo II Um empregado celetista que receba mensal - mente R$ 2.000,00 terá ...
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Direito Administrativo
... , inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de ... ça para construir e concessão de aposentadoria ... Ato discricionário é aquele em que a lei ... ter o seu pessoal admitido pelo regime celetista (art. 6o, p. 2o, da Lei 11.107/05, alterada pela ... teto remuneratório e aposentadoria compulsória; tal entendimento é pacífico, hoje, no STF; C ...
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Agentes públicos
... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor público ... a ausência de vínculo estatutário, celetista ou eletivo com a administração ... A) Certo ... A) Aposentadoria compulsória ... B) Ascensão ... C) ...
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Direito previdenciário do servidor público
... como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta forma, temos que ... vínculos, seja estatutário ou celetista, de forma definitiva ou transitória e algumas ... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda ...
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Direito previdenciário do servidor público
... como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta forma, temos que ... vínculos, seja estatutário ou celetista, de forma definitiva ou transitória e algumas ... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... , limitou-se a prescrever os direitos do servidor aposentado (artigos 39, 40 e parágrafos), assim ... (ficou também) será assegurada a aposentadoria conforme o parágrafo 1º, do artigo 40, incisos ... e trabalhadores, com a termo Celetista, e autônomos, exclusivamente para facilitar a ... o limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público ... Servidores Estaduais ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... que devem ser cometidas a um servidor (art. 3º), podendo se tratar tanto de cargo ... como readaptação e até aposentadoria por invalidez ... É importante deixar claro ... , incide o instituto da aposentadoria compulsória; b) que a reversão far-se-á no mesmo cargo ou ... mediante concurso (Súmula/TST 390: celetista de P. D. Público têm direito) ... b) 3 anos ...
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Acórdão Nº 0000237-55.2012.8.10.0100 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... APELAES CVEIS. RECLAMAO TRABALHISTA. SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE EXTRAORDINRIA DO TIGO 19 DO ADCT. TRANSPOSIO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTRIO. INEXISTNCIA DE VERBAS ... COMUNICANDO O AFASTAMENTO PELA APOSENTADORIA COMPULSRIAEM09/06/2008. OESTADO DO MARANHO, POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-978-21.2010.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF ... º, não se aplica ao empregado público celetista, eis que submetido ao regime jurídico da CLT ... Sem razão, entretanto ... O termo servidor público abrange os servidores estatutários e os ...