aposentadoria compulsória servidor celetista
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Nota Técnica 3/13 - Transposição do RGPS para o RPPS
... 149, § 1º), destinado a amparar o servidor civil titular de cargo efetivo1, mediante lei ... de um regime dual (estatutário e celetista), ante-riormente assegurada pela reforma ... de leis que disponham sobre aposentadoria de servidores públicos (art. 61, parágrafo 1º, ... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 498/CLT), ou, atualmente, com o servidor estável regulado pelo art. 41 da CF/88, ao qual ... — APOSENTADORIA ESPONTÂNEA — EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... da mesma forma que, quando há contrato celetista, somente esta justiça pode apreciar sua ... habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE ... gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da ... meio de processo seletivo, sob o regime celetista. Além disto, diz que, por meio da Lei Municipal ... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II ... Nesta senda, a ...
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Acordão nº 20110925585 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2011
... desde a inicial) de no ser aplicvel a servidor pblico celetista (como o recte) o instituto de ... , publicar no Dirio Oficial a aposentadoria. No caso de celetista, a Administrao Pblica deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000220-61.2021.5.06.0004), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INVALIDADE. DANO MORAL. INCABIMENTO. Conforme precedente de relatoria do Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Processo n. 0000076-63.2021.5.06.0012 (ROT), em julgamento ocorrido na Quarta Turma deste Regional, que trata da exata discussão perpetrada nesses autos e que hora me valho, "apesar da invalidade da ruptura
... DIREITO DO TRABALHO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INVALIDADE. DANO MORAL ... § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência ... , ao caso da autora, empregada pública celetista, não se aplica a regra constitucional da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000672-89.2017.5.06.0011), 27-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A regra da aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo. Não alcança, portanto, os empregados públicos, regidos pela CLT, os quais se sujeitam ao Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 40, § 13, da Carta...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO ... A regra da ... É que sendo o autor servidor público em sentido amplo, está atrelado às ... -se que ao empregado público celetista aplica-se o regramento estabelecido pelo artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36440-10.2007.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, devem ser desprovidos os embargos. Embargos de Declaração desprovidos.
... judice gira em torno dos efeitos da aposentadoria compulsória do trabalhador. Discute-se, no caso ... o Reclamante submetido ao regime celetista, entende-se que o implemento da idade de setenta ... conduz à aposentadoria compulsória do servidor público, em consonância com o conteúdo do art ... -
Da instituição sindical
... 7) servidor" Público. sindicalização. Estabilidade. fundaç\xC3" ... eliminada a figura do servidor público celetista, que existia ao lado do estatutário, e que tinha ... natureza tributária e, por isso, compulsória, em face das disposições do art. 149 da CF/88, ... 5) Aposentadoria voluntária. Efeitos. Dirigente sindical ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, ... afastado por invalidez, quando a aposentadoria" desse empregado substituído for cancelada em raz\xC3" ... I – O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou ... , interessa tratar das aposentadorias compulsória, espontânea e por invalidez ... Sobre a ...
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Decisões Monocráticas nº 1130876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2019
... - DECADÊNCIA REJEITADA APOSENTADORIA" COMPULSÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO \u0096 CUMULAÇÃO \xC3" ... de trabalho regidos pelo regime celetista ... Prejudicial de decadência rejeitada. 3 ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ela autorizava a dispensa de empregado celetista de uma empresa pública ou sociedade de economia ... , como se lê de sua ementa, verbis: "Servidor público. Celetista concursado. Despedida ... O sindicato único, a arbitragem compulsória nos conflitos coletivos de trabalho por meio das ... Extinção do Contrato a Prazo. Aposentadoria: A gratificação anual instituída pela Lei n ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 15) Estabilidade de Servidor Público: A estabilidade do servidor público ... , de 23.5.08, que o servidor público celetista de uma fundação pública criada por lei goza ... na arrecadação da contribuição compulsória), pois, os "cooperados" não têm, in casu , ... 332, do TST - Complementação de aposentadoria. Petrobrás. Manual de pessoal. Norma ...
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Direito Tributário
... de serviço público de utilização compulsória, caso da coleta de lixo, sua disponibilização ... -se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em ... – 2010.1) Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu ... ário e o ocupante de emprego público (celetista) contribuem obrigatoriamente para o regime geral ...
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Índice alfabético remissivo
... Acréscimo de(dos) 25% na(da) aposentadoria por, 299 - idade, 300 invalidez, 424 ... - não ... (do)(por) benefícios rurais, 747 compulsória por idade, 1389 - especial, 187, 1404 ... - como ... - do servidor público, 1353 revisão da autarquia de seus ... Complementar 150/2015), 58 - público (celetista), 1355 ... Empresa possui responsabilidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 1245760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2020
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... ACUMULAÇÃO DE ESTIPÊNDIO DE ... cumulação de valores atinentes a aposentadoria oriunda de emprego público com vencimentos de ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ESTATUTÁRIA ... LEI N. 8.112/90 ... no serviço público civil sob o regime celetista, e quando da promulgação da Constituição em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000761-91.2017.5.06.0018), 25-03-2019
EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO IMEDIATA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho é pacífico quanto ao entendimento de que ocorre a imediata extinção do contrato de trabalho quando implementada a idade para a aposentadoria compulsória, sem que se configure a dispensa injusta ou discriminatória. E, conquanto a LC 152/2015, publicada em 4.12.2
... EMENTA EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO IMEDIATA ... inicia o prazo com a aposentadoria do servidor ou dispensa do empregado celetista. Quanto à ... -
Legislação
... III — aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... IV — ... estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei n. 4.380, de 21 de ... originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades sindicais especiais ... É de natureza celetista o vínculo dos empregados em tabelionatos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... servidor público. Art. 76 do CC. Regra legal que não ... os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm ... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. CONCORD ... CONTRATAÇÃO. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS ...