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aposentadoria comum conversao especial

153473 resultados para aposentadoria comum conversao especial

  • Acórdão nº 2013/0422418-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE LABORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. PERÍCIA INDIRETA. INCIDÊNCIA DA...

    ... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.971 - RS  ... (2013/0422418-3) ...
  • Acórdão nº 2009/0126555-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para...

    ... AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.240 - RS (2009/0126555-1) ...  .  NÃO  OCORRÊNCIA.  APOSENTADORIA  ... COMPROVAÇÃO.  ... COMUM.  ...
  • Acórdão nº 2016/0034869-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. PRECEDENTES. PRESCRIÇ

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 864.023 - SP (2016/0034869-2) ... INOCORRÊNCIA.  ... APOSENTADORIA.  ... O  ESPECIAL  EM  COMUM.    TESE  ... PREQUESTIONADA.  ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
  • Em vigor Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
    ... anterior, será constituído por série especial cuja apuração compreenderá o período entre o ... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ... no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum" do Mercosul - NCM, até o 10º (décimo) dia do m\xC3" ...
  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... - certidão de nascimento de filho havido em comum; ... II - certidão de casamento religioso; ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ...
  • Acórdão nº 2015/0284128-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO...

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.844 - SP (2015/0284128-9) ...   FEDERAL.  REVISÃO  DE  APOSENTADORIA.  ... O  ESPECIAL  EM  COMUM.  ...
  • Acórdão nº 2015/0300359-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADES DE FRENTISTA E VIGILANTE. COMPROVAÇÃO DA SUBMISSÃO ÀS CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE DO SEGURADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE JUROS MORAT&#

    ...  no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 824.589 - SP  ... (2015/0300359-5) ... :\xC2" ...
  • Acórdão nº 2007/0042996-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO DE TEMPO NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO EM ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 18/81. VERBETE SUMULAR 126/STJ. ESTAGIÁRIO BOLSISTA. FINALIDADE. APRENDIZADO. LEI 5.890/73. INSCRIÇÃO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A simples leitura do...

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 929.894 - PR (2007⁄0042996-0) ... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO DE TEMPO ...
  • Acórdão nº 2011/0182998-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. QUESTÃO DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. O multiplicador aplicável em casos de conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, depende, tão somente, do...

    ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.179 - PR (2011/0182998-6) ... EM  COMUM ...  em comum, para fins de aposentadoria por tempo de  ...
  • Acórdão nº 2011/0081575-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. FATOR DE CONVERSÃO. TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEI VIGENTE Á ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. TESE DECIDIDA PELO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1.310.034/PR  ...

    ... AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.476 - PR (2011/0081575-3) ... ESPECIAL  EM  COMUM.  LEI  VIGENTE  Á  ÉPOCA  DO  ... EENCHIMENTO  ... REQUISITOS  ... APOSENTADORIA.  TESE  DECIDIDA  PELO  RITO  DO  ...
  • Acórdão Nº 1300031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. TEMAS 350 E 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a divergência em relação ao entendimento adotado...

    ... SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. CONDIÇÕES INSALUBRES ... CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. TEMAS 350 E 942 ... DA REPERCUSSÃO ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1284267 / RN de T6 - SEXTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo em face da ausência do agente nocivo eletricidade no rol previsto nos decretos regulamentadores, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, tendo em vista o caráter...
  • DECRETO Nº 2782, DE 14 DE SETEMBRO DE 1998. Regulamenta o Artigo 28 da Medida Provisoria 1.663-13, de 26 de Agosto de 1998.
    ... , ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até ... aposentadoria especial, observada a seguinte tabela: ...
  • Acórdão Nº 1407956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BOMBEIRO MILITAR. ATIVIDADE POLICIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE...

    ... LEI ... COMPLEMENTAR ... APOSENTADORIA ... CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM EMPO ... COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO ...
  • Acórdão Nº 1396887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE POLICIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO

    ... LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. APOSENTADORIA ESPECIAL ... CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ECIAL EM TEMPO ... COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO ...
  • Acórdão nº EREsp 1105506 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO. FATOR APLICÁVEL. MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DA TERCEIRA SEÇÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 168 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A questão que se coloca a esta Terceira Seção diz respeito a qual índice...

    ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE ... conversão de tempo de serviço especial em comum: aplica-se a tabela em vigor à época do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5001929-98.2010.4.04.7108),09-04-2018

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034-PR. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Afastada a conversão de tempo comum para especial, tem direito a parte autora à concessão da aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo reafirmada para a data do implemento dos requisitos.

    ... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LIDADE. RESP N. 1.310.034-PR. APOSENTADORIA ESPECIAL.1. Afastada a conversão de tempo comum ...
  • Acórdão nº 2014/0082834-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O REsp 1.310.034/PR, julgado no...

    ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.157 - SP (2014/0082834-0) ... COMUM"  EM  ESPECIAL.  OBSERVÂNCIA  DO  PRINC\xC3" ... TEMPUS  REGIT  ACTUM . APOSENTADORIA POR TEMPO DE  ...
  • Versão original Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
    ... Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de ...
  • Acórdão nº 2009/0165627-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. MOTORISTA. PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/1995 (29/4/1995) E O DECRETO Nº 2.172/1997 (5/3/1997). FORMULÁRIO DSS-8030. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PROVA SUFICIENTE DE...

    ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.080 - PR (2009/0165627-9) ... ÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  APOSENTADORIA  ...   DE  ATIVIDADE  ESPECIAL  EM  COMUM.  ...
  • Acórdão nº 2008/0133398-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS MAIO DE 1998. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. ART. 60 DO DECRETO 83.080/79 E 6o. DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 19

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.632 - MG (2008⁄0133398-5) ... APOSENTADORIA. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS MAIO DE 1998. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. ART. 60 DO DECRETO 83.080⁄79 E ...
  • Acórdão nº 2007/0123248-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação...

    RECURSO ESPECIAL Nº 956.110 - SP (2007/0123248-2) ... RELATOR : ... NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM". POSSIBILIDADE ... 1.Os pleitos previdenci\xC3" ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL ... ARTIGO 61-A ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... § 3º O ...
  • Conversão de tempo comum em especial é definida por lei na data da aposentadoria

    Conversão de tempo depende de lei vigente na data da aposentadoria

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