aposentadoria comum conversao especial
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... de causas processadas pela justiça comum estadual, exceto as do Tribunal de Justiça do ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1139103 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0029288-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OCORRÊNCIA. ... APOSENTADORIA" POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO\xC2" ... ÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SÚMULA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5068201-87.2017.4.04.9999),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ... ão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acórdão Nº 1414299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ... CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2008/0133401-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.972 - MG (2008/0133401-2) ... RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS MAIO DE 1998. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. ART. 60 DO DECRETO 83.080/79 E ...
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Acórdão nº 2008/0217773-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A ATIVIDADE FOI PRESTADA. AGRAVO IMPROVIDO 1. Em obediência ao princípio do tempus regit actum, o fator a ser aplicado na conversão o tempo de serviço especial em comum, para obtenção de aposentadoria especial, deve ser regulada pela legislação em vigor à é
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.410 - MG (2008/0217773-9) ... conversão o tempo de serviço especial em comum, para obtenção de aposentadoria especial, deve ... - Acórdão nº AgRg no REsp 735287 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1142511 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. REGRA EXCEPCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL, LIMITADA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/1981. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/STJ. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só,...
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Acórdão nº 2008/0279112-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.945 - RS (2008/0279112-5) ... conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria ... 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2012
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL E COM PARIDADE - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL - INDEFERIMENTO - INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA. Dispõe o artigo 12, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho competir ao Plenário do CSJT -exercer,...
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL E COM PARIDADE - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL ... - INDEFERIMENTO - INTERESSE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-479-64.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... pelo INSS, visando uma possível aposentadoria especial ou conversão do tempo especial em comum ...
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Acórdão nº 2003/0191008-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 601.489 - RS (2003/0191008-8) ... conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria, as regras referentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067970920184058000), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806797-09.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONALDO DUARTE SANTANA ADVOGADO: Divaci Oliveira Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ício para que seja convertido em aposentadoria especial, vez que o período especial soma apenas ... ão de aposentadoria por tempo de serviço comum para aposentadoria especial com revisão de ... -
Acórdão nº 2006/0269178-8 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 909.036 - SP (2006/0269178-8) ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO ... CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INSALUBRIDADE NÃO CONTEMPLADA ...
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Acórdão Nº 1409701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... COMPLEMENTAR N. 51/1985. APOSENTADORIA ESPECIAL ... CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ECIAL EM TEMPO ... COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO ...
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Acórdão Nº 1417660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ... DELEGADO DE POLÍCIA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ... COMUM EM ESPECIAL. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000736-12.2016.5.06.0019), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO INCORRETO DO PPP. A reclamante não comprova que requereu aposentadoria especial ou a conversão de tempo especial para comum, tampouco que teve o seu pedido negado pela Autarquia Previdenciária. Ao contrário, o INSS informa que não foi realizado nenhum pedido nesse sentido, ausente prova do...
... APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO INCORRETO DO PPP. A ... ou a conversão de tempo especial para comum, tampouco que teve o seu pedido negado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5026087-26.2018.4.04.0000),15-05-2020
RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM O TEMA 546 DO STJ. ARTIGO 63, inciso IV, alínea b, da Resolução nº 33/2018. 1. Prevê o artigo 63, inciso IV, alínea b, da Resolução nº 33/2018, do TRF da 4ª Região ser inadmissível a reclamação quando o acórdão impugnado estiver em conformidade com acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em...
... de conversão de tempo de serviço comum em especial, desde que prestado anteriormente à ... os requisitos para a concessão da aposentadoria tenham sido preenchidos posteriormente à ... -
Acórdão nº 1008978 de Primeira Turma, 7 de Junio de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...
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Acordão do Segunda Turma, 23-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PEDIDO FORMULADO QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI N. 9.032/95. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO VERIFICADA. RESP N. 1.310.034/PR. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA CONVERSÃO DE ESPECIAL PARA COMUM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO....
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o assegurado tenha implementado ... aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0013954-18.2015.4.04.9999),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO ... CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N ...