Aposentadoria integral
-
Acórdão nº 2014/0120667-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). VERBA PAGA AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta eg. Terceira Turma já exarou entendimento no sentido de que é inaplicável, à
... APOSENTADORIA. ... INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº 2013/0391569-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). VERBA PAGA AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp nº 1.425.326/RS, em 28/5/2014, submetido ao rito dos...
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). VERBA ... EXTENSÃO AOS INATIVOS. ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83941-88.2001.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E PRÊMIO APOSENTADORIA. INTEGRAL DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas 296 e 337, I, desta Corte, bem como por não restarem configuradas...
... GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E PRÊMIO APOSENTADORIA. INTEGRAL DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. INTEGRAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77240-10.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação dos proventos de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por sociedade com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o...
... COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação dos proventos de aposentadoria em ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67200-40.2007.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não se trata, pois, de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, mas de mero inconformismo do reclamado com as razões que formaram o convencimento do órgão judicial, uma vez que não opôs os devidos embargos de...
... Não conhecido ... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA NUNCA RECEBIDA. O Regional registrou que ... raciocínio não se aplica à complementação de aposentadoria integral (30/30), porquanto se trata de recálculo e, ainda, a parcela é protegida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3761/1994-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE A jurisprudência iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que os empregados do Banco do Brasil, admitidos anteriormente à edição da Circular FUNCI nº 436/63, têm direito à complementação integral dos proventos de aposentadoria. Somente a partir da referida norma regulamentar surgiu a exigência de...
... ACV/KNOC/accl ... BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE ... A jurisprudência iterativa do C. Tribunal Superior ... ão da Circular FUNCI nº 436/63, têm direito à complementação integral dos proventos de aposentadoria. Somente a partir da referida norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3870/2006-085-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. SABESP. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. RECLAMANTE ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.386/51 E ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 200/74. I - Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que a legislação vigente à época da admissão do reclamante, Lei Estadual nº 1.386/51, não fazia referência ao pagamento da...
... SABESP. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. RECLAMANTE ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº ... -
Acórdão nº 2015/0094796-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. GED. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratifica&
... APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE ... GRATIFICAÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00033721920144058300), 09-11-2021
PJE 0003372-19.2014.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ADOÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS REALIZADOS EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução de título judicial,...
... , deve ser reconhecida a impossibilidade de cumulação da aposentadoria integral com o abono de permanência ... Foram apresentadas c ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4902/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CESP COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAL. Trata-se de hipótese em que a legislação vigente à época da contratação dos reclamantes não restringiu o direito da complementação de aposentadoria à proporcionalidade. Assim, impõe-se a conclusão de que é devida a complementação de aposentadoria integral aos empregados que implementem a condição de trinta anos de serviço
... RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CESP COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAL. Trata-se de hipótese em que a legislação vigente à época ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de ... a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2012
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL E COM PARIDADE - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL - INDEFERIMENTO - INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA. Dispõe o artigo 12, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho competir ao Plenário do CSJT -exercer,...
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL E COM PARIDADE - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM ... -
Acórdão nº 2014/0018400-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CHAMAMENTO DO PATROCINADOR AO PROCESSO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS
... INCIDÊNCIA ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA". ... CHAMAMENTO ... PATROCINADOR AO PROCESSO. DESCABIMENTO. \xC2" ... STJ. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições ... III - a partir de 1º de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-346240-47.2006.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à prescrição, ante a constatação de violação, em tese, ao art. 7º, XXIX, da CF, deve ser determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido....
... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso ... requisitos para percepção da complementação de aposentadoria integral em 30.06.1999, quando comprovou, junto ao Reclamado, o tempo de serviço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364340-30.2006.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à prescrição, ante a constatação de violação, em tese, ao art. 7º, XXIX, da CF, deve ser determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido....
... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso ... requisitos para percepção da complementação de aposentadoria integral em 30.06.1999, quando comprovou, junto ao Reclamado, o tempo de serviço ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 106528 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não houve carga decisória acerca dos dispositivos legais tidos por violados, não sendo viável analisá-los em recurso especial, conforme o disposto no enunciado da Súmula 211/STJ, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-92.2007.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. BANESTADO. APOSENTADORIA. SUPLEMENTAÇÃO INTEGRAL. O plano de suplementação de aposentadoria prevê o pagamento de joia para contagem de tempo de serviço, mas não para compensação das contribuições anteriormente não efetuadas ao plano. Assim, o percebimento do valor integral do benefício da suplementação deverá obedecer o número de contribuições efetivamente...
... BANESTADO. APOSENTADORIA. SUPLEMENTAÇÃO INTEGRAL ... O plano de suplementação de aposentadoria ... -
Acórdão nº 2015/0119073-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SIMPLES FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA INSALUBRIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. ... EQUIPAMENTO ... INDIVIDUAL. ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... ARTIGO 127 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128540-92.2002.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SABESP. Da leitura dos fundamentos lançados pelo Tribunal Regional, não há como se extrair que tenha ocorrido alteração posterior prejudicial ao reclamante, por ter sido feita referência à legislação que assegura o direito à complementação de aposentadoria, bem como à norma que estabeleceu a possibilidade de...
... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SABESP ... Da leitura dos fundamentos lançados pelo Tribunal Regional, ... estabeleceu a possibilidade de complementação de aposentadoria integral ou proporcional, em razão do tipo do benefício e do tempo de efetivo ... -
Acórdão nº 944582 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Aposentadoria integral. Doença grave. Enquadramento no rol taxativo da legislação local. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97300-53.2006.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 249, § 2.º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DA SABESP
... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DA SABESP ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL N.º ... o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97300-53.2006.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 249, § 2.º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DA SABESP
... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DA SABESP ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL N.º ... o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97300-53.2006.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 249, § 2.º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DA SABESP
... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DA SABESP ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL N.º ... o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao ...