Aposentadoria integral
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97200-14.2009.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELO EMPREGADOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional, ao firmar posição de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de complementação de aposentadoria de ex-empregado, o qual teria...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELO EMPREGADOR - ... 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE INTEGRAL. Consoante trecho do acórdão regional, verifica-se que o Tribunal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1121-09.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O simples fato de a autora ter sido dispensada imotivadamente e de isso ter-lhe obstado a concessão de aposentadoria integral, efetivamente, não caracteriza dano moral passível de reparação, sobretudo em se considerando o registrado pelo Regional de que -inexistem provas da ocorrência de tratamento...
... imotivadamente e de isso ter-lhe obstado a concessão de aposentadoria integral, efetivamente, não caracteriza dano moral passível de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000661-81.2017.5.06.0004), 25-09-2018
I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A convenção coletiva de trabalho estabelece requisitos para adquirir direito à estabilidade pré-aposentadoria, como tempo de serviço igual ou superior a 36 (trinta e seis) meses, prestados ininterruptamente à mesma empresa; tempo de até 24 (vinte e quatro) meses...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A ... e quatro) meses para aquisição do direito à aposentadoria integral e que o empregado faça a comunicação à empresa, por escrito, de sua ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1357299 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 211⁄STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ... análise da existência, ou não, de direito à complementação integral da aposentadoria está sujeita à interpretação da Lei Estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192100-31.2007.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. A Cláusula 24ª do CCT 2006/2007 prevê a estabilidade aos empregados que estejam 24 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com...
... 6ª Turma ACV/vm/i ... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. A Cláusula 24ª do CCT 2006/2007 prevê a estabilidade aos empregados ... à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10841-17.2017.5.03.0142)
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A 3 MESES E 2 DIAS ANTES DE OBTER A ESTABILIDADE ASSEGURADA NA CCT. DISPENSA OBSTATIVA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões...
... LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DO ... CONTRATO DE ... aposentadoria integral. Ocorre que a norma coletiva assegura o direito à estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-11400-28.2001.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
... AÇÃO RESCISÓRIA. I. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. 1. Decisão rescindenda em que se manteve o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107700-96.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... Nos termos da iterativa e notória ... APOSENTADORIA INTEGRAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18, IV, DA SBDI-1 ... -
Acórdão nº 2007/0144807-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. LIBERAÇÃO DO SALDO INTEGRAL DEPOSITADO NA CONTA DO FGTS. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LEI 8.036/90 E ...
- Benefícios Previdenciários. 201900003004681 SELENE DE FÁTIMA FERREIRA APOSENTADORIA PORTARIA - Integral - Art. 6º EC 41
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Acórdão nº 1122224 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVENTUÁRIO QUE JÁ HAVIA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA INTEGRAL QUANDO DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/ APLICABILIDADE. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO...
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Acórdão nº 2010/0182868-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A controvérsia relativa ao direito de complementação integral da aposentadoria foi essencialmente dirimida à luz da interpretação ...
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Acórdão nº 2011/0031014-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A controvérsia relativa ao direito de complementação integral da aposentadoria foi essencialmente dirimida à luz da interpretação ...
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Acórdão nº 2010/0114774-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A controvérsia relativa ao direito de complementação integral da aposentadoria foi essencialmente dirimida à luz da interpretação ...
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Acórdão nº 2010/0204222-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A controvérsia relativa ao direito de complementação integral da aposentadoria foi essencialmente dirimida à luz da interpretação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268200-96.2007.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamante. Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. ADMISSÃO ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 200/74....
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. ADMISSÃO ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 200/74 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001018-15.2017.5.06.0181), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A convenção coletiva de trabalho estabelece requisitos para adquirir direito à estabilidade pré-aposentadoria, como tempo de serviço igual ou superior a oito anos, prestados à mesma empresa; tempo de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição do direito à...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A ... e quatro) meses para aquisição do direito à aposentadoria integral, proporcional ou especial, e que o empregado faça a comunicação à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-281000-10.2003.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADA DA SABESP. PRETENSÃO À APOSENTADORIA INTEGRAL. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225400-41.2008.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de reconhecer a competência ... o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao ...
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Decreto nº 10.515 de 08/10/2020. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... concessão de benefícios, licenças, afastamentos, pensão, aposentadoria, abono de permanência, vantagens, gratificações, adicionais, remoção, ... VI – promoção da saúde integral dos servidores; e ... VII – orientação e implementação das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-761024/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/alx COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. A parcela denominada Abono de ...
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Acórdão nº 2014/0120667-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APOSENTADORIA. ... INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 2013/0391569-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). VERBA ... EXTENSÃO AOS INATIVOS. ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83941-88.2001.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E PRÊMIO APOSENTADORIA. INTEGRAL DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. INTEGRAÇÃO DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77240-10.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação dos proventos de aposentadoria em ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo, na ...